Quem admite o agravo de instrumento?
O recurso é dirigido ao Tribunal de Justiça específico ou ao Superior Tribunal de Justiça, pois é um pedido de reanálise de uma decisão interlocutória tomada pelo juiz designado para o processo em primeira instância.Quem exerce o juízo de admissibilidade?
O Juízo de Admissibilidade é realizado pelo tribunal competente, que pode ser um juiz singular, uma turma ou câmara julgadora, ou um órgão colegiado, dependendo da instância e do tipo de recurso ou demanda.Em qual juízo é interposto o agravo de instrumento?
O Agravo de Instrumento será dirigido ao juízo “a quo”, com pedido de remessa ao juízo “ad quem”. Poderá ser interposto não só na fase de conhecimento mas também contra decisões interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e cumprimento de sentença [3].Para quem endereçar o agravo de instrumento?
O Agravo de Instrumento é interposto diretamente ao tribunal ad quem (diretamente a quem irá julgar, e não ao juiz de origem). Em regra, ele é encaminhado ao Desembargador Presidente do Tribunal, que fará o encaminhamento pertinente.Fala Jurídica Admissibilidade do Agravo de Instrumento
Quem faz o juízo de admissibilidade do agravo de instrumento trabalhista?
O juízo de admissibilidade do agravo de instrumento será realizado pelo juízo ad quem, órgão hierarquicamente superior (TRT ou TST) a decisão de trancamento do recurso, o qual verificará todos os pressupostos, inclusive, a tempestividade.Onde protocolo o agravo de instrumento?
NCPC, arts. 1.003, § 5º e 1.023) e que o protocolo do agravo de instrumento poderá ser feito diretamente no tribunal ou na própria comarca, seção ou subseção judiciárias (v. NCPC, art. 1.017, § 2º, I e II).Quais são os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento?
Quais requisitos para o agravo de instrumento?
- Nomes das partes;
- Exposição do fato e do direito;
- Razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido;
- O nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.
Onde devo interpor agravo de instrumento?
Os agravos de instrumento de decisões proferidas em processos eletrônicos serão interpostos pela parte agravante no sistema de primeiro grau, que os enviará automaticamente ao Tribunal, onde serão processados em autos apartados, com nova numeração.Quem é competente para julgar agravo de instrumento?
Assim, cabe ao próprio Tribunal, que detém competência exclusiva para julgamento do agravo de instrumento, proceder ao seu juízo de admissibilidade. Inteligência do art. 897 , § 6º , da CLT e art.Quem faz a admissibilidade recursal?
Quanto à apelação, a análise da admissibilidade é feita apenas pelo tribunal (NCPC, art. 1.010, § 3º). Quanto ao recurso especial e extraordinário, a análise é feita tanto pelo juízo que proferiu a decisão (a quo, de origem) como pelo juízo de destino (ad quem, a quem recorre o recorrente).Quem julga a admissibilidade do recurso?
O tribunal de origem verifica a presença dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário e profere juízo de admissibilidade. Caso o recurso não seja admitido, o CPC permite a interposição de agravo, que, desde a Lei 12.322/2010, deve ocorrer nos próprios autos.Quem analisa a admissibilidade?
O juízo de admissibilidade deve ser realizado pela presidência do tribunal local com base no art. 1.030, V, do CPC, e a mesma admissibilidade ser revista ou o mérito julgado pelos tribunais superiores nos moldes dos arts.Quem tem legitimidade para interpor agravo de instrumento?
1) O terceiro prejudicado tem legitimidade para interpor agravo de instrumento quando a decisão judicial interferir em direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual, nos termos do art. 996 , parágrafo único , do CPC/2015 (art. 499 , § 1º , do CPC/1973 ).Quem julga o agravo de instrumento no CPC?
O parágrafo 2 do artigo 1.017 também inovou na forma como o recurso de agravo de instrumento pode ser protocolado. O recurso não precisa mais ser protocolado apenas no tribunal competente para julgá-lo, pode ser entregue diretamente na Comarca ou Subseção em que tramita o processo original.Como interpor agravo de instrumento no PJe?
AGRAVO DE INSTRUMENTO - para atender ao disposto no art. 1.016 do CPC, deve ser protocolado no PJe do 2º Grau, pelo MENU NOVO PROCESSO, selecionando-se a → classe judicial “Agravo de Instrumento (202)”.Para quem é dirigido o agravo de instrumento?
IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo. Atenção ao endereçamento: agravo de instrumento deve ser dirigido direto ao tribunal.O que não pode faltar no agravo de instrumento?
Requisitos da petição de agravo de instrumento:os nomes das partes; a exposição do fato e do direito; as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.