Os atos do curador, tanto os que digam respeito à administração dos bens do curatelado quanto aqueles que se referem aos cuidados pessoais dedicados a este, serão fiscalizados pelo Ministério Público e pelo juiz, na forma prevista no Código Civil e no Código de Processo Civil.
Os atos do curador, tanto os que digam respeito à administração dos bens do interditado, quanto aqueles que se referem aos cuidados dedicados a esse, serão fiscalizados pelo Juiz, na forma prevista no Código Civil e no Código de Processo Civil.
A lei permite que as contas sejam exigidas pelo juiz com a periodicidade que achar conveniente. Em nosso escritório, há mais de vinte anos representamos os interesses de uma curadora.
A autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens dos filhos do curatelado, até que estes atinjam a maioridade civil ou sejam emancipados, caso a guarda não tenha sido concedida a outra pessoa.
Como regra, os poderes conferidos ao curador englobam os atos de caráter patrimonial e negocial da vida do curatelado, conforme o artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).
Quem paga a remuneração do curador? A própria pessoa incapaz deve arcar com os custos da remuneração do curador, desde que isso não comprometa sua subsistência e bem-estar.
Uma ação de interdição com pedido de curatela é um processo judicial movido com o objetivo de declarar a incapacidade civil de uma pessoa para a realização de certos atos da vida civil e, ao mesmo tempo, solicitar a nomeação de um curador que possa representá-la e proteger seus interesses.
O que acontece com o curador que não presta contas?
O curador tem algumas responsabilidades, dentre as quais se destaca a obrigação de prestar contas. A decisão judicial que nomear o curador indicará a periodicidade da apresentação da prestação de contas, em caso de omissão a prestação de contas deve ocorrer a cada biênio.
Quanto ao direito à herança, a legislação brasileira estabelece que o curador não tem direito automático à herança do curatelado. A função do curador é cuidar dos interesses e bens do curatelado enquanto este está vivo e, em alguns casos, também após o falecimento, se não houver herdeiros legítimos ou testamentários.
A atuação da curadoria especial não se limita apenas a defesa dos réus ausentes (aqueles citados por edital, ou preso, sem assistência de advogado – artigo 72, II – parte final do código de processo civil). Logo a nomenclatura curador de ausentes não abrange todas as formas de atuação.
Nos termos da lei, o cônjuge ou companheiro será preferencialmente o curador do outro, desde que não estejam separados judicialmente ou de fato. Se não houver cônjuge ou companheiro, dá-se preferência ao pai ou mãe. E, na falta dos genitores, será nomeado curador o descendente mais apto e mais próximo ao curatelado.
O curador pode passar uma procuração a um terceiro?
§ 1º O curador ou tutor pode outorgar procuração a terceiros, com poderes para recebimento do beneficio e, nesta hipótese, a outorga, obrigatoriamente, será feita por instrumento público.
O curador tem direito à pensão por morte do curatelado?
Sim, a pessoa em situação de curatela, desde que comprove a dependência econômica em relação ao segurado falecido, pode ter direito à pensão por morte.
A certidão ou o termo provisório de guarda, tutela ou curatela que não especificar prazo determinado pelo Juiz terá validade de dois (02) anos contados da data de sua emissão.
A responsabilidade pelo pagamento de honorários de curador especial é do autor da demanda, que é o interessado na resolução da lide. Em caso que o autor é beneficiário da justiça gratuita, incumbe ao Estado o pagamento dos honorários.
Pois bem, o primeiro ponto é procurar o atendimento de advogados ou da Defensoria Pública, pois, para a venda do bem de um curatelado é necessária uma autorização judicial, que poderá ser concedida em um processo de “alvará para venda”. Tem-se, portanto, que um dos requisitos é a autorização judicial.
A curatela pode ser encerrada quando cessam as razões que a justificaram, como a recuperação da capacidade do curatelado ou seu falecimento. O processo exige decisão judicial, com avaliação médica e manifestação do Ministério Público, garantindo a proteção dos direitos envolvidos.
Quando o incapaz tenha um representante geral, mas deva, em determinada causa, ser representado ou assistido por pessoa diversa do represente geral, tem lugar a designação de um curador especial, que representa ou assiste o incapaz durante toda a causa.
4. O curador tem que morar com o curatelado? Não, mas é preciso zelar pela integridade do curatelado, empregando meios para cumprir com suas necessidades sociais; providenciar o acompanhamento médico, odontológico, psicológico.
Em breve resumo, competirá ao curador, independentemente de autorização judicial, representar o curatelado nos atos da vida civil, receber as rendas e pensões, fazer-lhe as despesas de subsistência, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens.
Como posso movimentar a conta bancária de um curatelado?
As eventuais sobras de valores e/ou créditos extraordinários a que tem direito o curatelado, devem ser depositados em conta bancária em seu favor, sendo que as movimentações somente poderão ocorrer mediante prévia autorização do Juízo, com a devida prestação de contas.
O curador, nesse ponto, não dispõe de maiores regalias que o advogado do réu maior. Aliás, o Código de Processo Penal, expressamente, veda ao defensor do acusado intervir ou influir, de qualquer modo, nas perguntas e nas respostas (art. 187) por ocasião do interrogatório, seja o réu menor ou não.
