Quem já teve MEI pode ter novamente?

Não, não é possível cancelar o MEI e depois reativar. Isso porque o CNPJ MEI não pode ser reaberto depois de ter sido baixado – é definitivo o encerramento de uma empresa deste tipo.
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Quem já teve MEI pode ter outro?

Contudo, é permitido que você abra um outro MEI e faça todo o processo de cadastro novamente. Além dessas razões, outras que podem fazer um MEI ser cancelado incluem: Vínculo com outro CNPJ: afinal, a característica do MEI é empreender de maneira individual.
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Quem foi MEI pode voltar a ser MEI?

Acesse o e-CAC e faça o login com a conta Gov.Br – pessoa física. https://cav.receita.fazenda.gov.br Atenção: Se você foi excluído e deseja voltar a ser MEI, precisa seguir alguns passos. Clique em “alterar perfil de acesso” e depois digite o CNPJ do MEI no campo indicado.
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Como abrir um MEI pela segunda vez?

Tem como reativar MEI? Infelizmente, não. O processo para inativar seu cadastro de pessoa jurídica é irreversível, o que impede que o empreendedor volte a utilizar o mesmo CNPJ MEI após ter dado baixa junto à Receita Federal.
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Quanto tempo posso voltar a ser MEI?

O reenquadramento do MEI só pode ser solicitado uma vez ao ano, no período de 1°a 31 de janeiro. Com a data se aproximando, os MEIs precisam ficar atentos a oportunidade para garantir o resgate das facilidades e benefícios do microempreendedor Individual.
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Cancelamento CNPJ MEI | Reativar CNPJ ou Abrir MEI Novamente?

Qual é o limite do MEI para 2023?

Microempreendedores individuais devem ter faturamento anual máximo de R$ 81 mil. O microempreendedor individual (MEI) deve seguir alguns requisitos para se manter regularizado. Por exemplo, ter apenas um funcionário, não ser sócio de outro negócio e ter faturamento anual máximo de R$ 81 mil.
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Foi aprovado 130 mil para MEI?

É esse limite que está atualmente em tramitação para ser ampliado para R$ 130 mil ou para R$ 144,9 mil por ano.
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Qual o valor que um contador cobra para abrir um MEI?

Vale lembrar também que a abertura do MEI é gratuita e pode ser realizada pelo próprio empreendedor. Assim, se algum profissional ou empresa cobrar por esse processo, pode ser considerado um golpe contra o Microempreendedor Individual. Infelizmente, sempre há oportunistas de olho nas pessoas de boa fé.
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Sou MEI e nunca paguei nada?

Como regularizar o MEI atrasado? Para fazer a Regularização do MEI, o empreendedor deve entrar no Portal do Simples Nacional e emitir um DAS com o valor pendente para pagamento à vista, ou também solicitar um parcelamento da dívida.
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O que acontece se eu cancelar o MEI?

Significa que o MEI perderá seu CNPJ e terá que se formalizar novamente caso queira realizar atividade econômica nesse regime.
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Qual a vantagem de sair do MEI para me?

5 Motivos para Migrar de MEI para ME
  • Aumento de Faturamento. Atualmente, o MEI tem um teto de faturamento anual definido pelo governo, de 81 mil reais anuais. ...
  • Contratação de Mais Funcionários. ...
  • Ampliação do Acesso a Linhas de Crédito. ...
  • Diversificação de Atividades. ...
  • Vantagens Tributárias.
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Quanto tempo sem pagar o MEI é cancelado?

O MEI que deixar de apresentar a DASN-Simei por um período superior à 90 (noventa) dias (contados do vencimento do prazo de entrega) poderá ter a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) tornada inapta.
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Qual o valor da multa para quem ultrapassa o limite do MEI?

Qual o valor da multa de desenquadramento MEI? O valor da multa de desenquadramento MEI é de R$50,00 para desenquadramento fora do prazo. Se o desenquadramento for para os casos que estiverem entre R$ 81.000,00 e R$ 97.200,00, será cobrado um recolhimento adicional de imposto sobre o valor excedente a R$ 81.000,00.
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Quantas vezes posso ser MEI?

Posso ter dois MEIs no mesmo CPF? A resposta é: não, não é possível ter dois MEIs. Para casos em que o empreendedor exerce mais de uma atividade como MEI, ele poderá escolher uma atividade principal e até 15 atividades secundárias entre as ocupações permitidas como MEI.
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É possível ter dois MEI no mesmo endereço?

Sim, é possível ter dois CNPJs registrados no mesmo local, mas é preciso se atentar às limitações legais.
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Sou MEI preciso declarar imposto de renda?

Sim. O MEI que durante o ano não teve faturamento ou ficou sem movimento, está obrigado a elaborar e entregar a Declaração Anual de Faturamento - DASN-SIMEI relativa às informações do ano anterior. Neste caso, informando R$ 0,00 (sem faturamento), nos campos das Receitas Brutas Vendas e/ou Serviços.
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É possível cancelar o MEI em atraso?

Passo a passo para cancelar MEI
  1. Acesse o site Empresas & Negócios do Governo Federal e clique na opção “Empreendedor”;
  2. Em seguida, escolha a opção “Já sou MEI”;
  3. Nesta tela, Serviços para MEI, clique na opção “Baixa de MEI”;
  4. Na tela Baixa de MEI, selecione “Solicitar Baixa”;
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É possível emitir nota fiscal com o MEI atrasado?

A não apresentação da declaração por mais de 90 dias após o vencimento pode resultar na inaptidão do CNPJ, o que traz diversas consequências. Ter o CNPJ inapto pode afetar significativamente as atividades do MEI: Emissão de Notas Fiscais e Licenças: Não será possível emitir notas fiscais e licenças.
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Quem não pode fazer o MEI?

Quem não pode se formalizar como MEI

Servidor público federal em atividade; Servidores estaduais e municipais precisam verificar nas legislações se a atividade de MEI é permitida; Pensionista inválido; Titular, sócio ou administrador de outra empresa.
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Foi aprovado MEI 144 mil?

Decidido em um encontro recente do Comitê Técnico MEI, parte integrante do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o teto de faturamento anual para o MEI será elevado de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil, uma mudança que só entrará em vigor no próximo ano, 2024.
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O que vai mudar para o MEI em 2023?

Valor da contribuição mensal – DAS MEI

Assim, com o aumento do salário-mínimo para R$ 1302,00 em 2023, o valor do DAS MEI para MEI convencional passa a ser de: R$ 67,00 Para comércio ou indústria. R$ 71,00 Para prestadores de serviço. R$72,00 Para comércio e serviços.
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Quando começa a valer o novo teto do MEI de R$ 144 mil?

Caso o governo obtenha a aprovação para o novo limite de faturamento anual do MEI, seja em setembro ou em qualquer momento deste ano, é importante entender que as mudanças propostas entrarão em vigor a partir de janeiro de 2024.
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Quando começa a valer o novo limite de faturamento de R$ 130 mil?

Os novos valores passarão a vigorar a partir de 2023 e serão atualizados anualmente pela inflação. O projeto é oriundo do Senado e altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.
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O que acontece se ultrapassar o limite do MEI em menos de 20 %?

• Se o valor ultrapassar em até 20%

Se o seu negócio faturou até 20% a mais do que R$ 81 mil, ou seja, até R$ 97,2 mil, você precisará migrar de MEI para Microempresa (ME).
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Quais os impostos que o MEI tem que pagar?

Veja abaixo quanto o MEI paga de imposto, com números atualizados de 2023.
  • Empresas de comércio e indústria: R$ 67;
  • Empresas de serviços (INSS + ISS): R$ 71;
  • Empresas de comércio e serviços (INSS + ISS + ICMS): R$ 72;
  • MEI Caminhoneiro: entre R$ 159,40 e R$ 164,40.
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