É assim, por exemplo, na apelação (em que as contrarrazões são colhidas pelo juízo de primeira instância — artigo 1.010, parágrafo 1º — e só depois encaminhado ao tribunal de segunda instância).
Como o juiz deve proceder depois das contrarrazões?
Quando você protocola as contrarrazões de recurso, ele ficará concluso (processo está na sala do juiz) para que o juiz decida. Depois que o juiz elaborar a sentença, a autora da apelação (apelante) pode entrar com embargos de declaração, caso entenda que a decisão do magistrado foi omissa ou não muito clara.
Prazo para contrarrazões de recurso especial e recurso extraordinário. O prazo de contrarrazões de recurso especial e recurso extraordinário é de 15 dias úteis, segundo o art. 1030 do Novo CPC.
O que acontece quando as contrarrazões são intempestivas?
- Tendo as contrarrazões sido protocoladas intempestivamente, seu conteúdo não poderá ser analisado - Deve ser mantida a decisão que deferiu a liminar de manutenção de posse se preenchidos os requisitos previstos no artigo 561 , do CPC , quais sejam, a comprovação da posse anterior, a continuação da posse, embora ...
O que acontece se o autor não apresentar contrarrazões?
Contudo, se não forem apresentadas, nem pode o apelado ofertar contra-razões. Assim, em homenagem à ampla defesa, se a desídia for do Defensor Dativo, cumprirá ao Juiz nomear outro; se do constituído, notificar o réu a constituir outro.
Não cabe pedido de reforma da sentença em sede de contrarrazões de apelo, isso porque não é meio hábil para pleitear a. A insurgência deveria ter sido manejada em recurso próprio, e não em resposta aos apelos das partes adversas.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, indeferida a petição inicial, sem que houvesse a citação do réu, desnecessária se torna a sua intimação para apresentar contrarrazões, porque ainda não se encontra efetivada a relação processual.
Quanto tempo leva para julgar um recurso de apelação?
No novo CPC, todos os recursos têm prazo de 15 dias, tanto para interposição quanto para a resposta (arts. 1.002 e 1.003, prazo em dobro para Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública – arts.
Quais preliminares podem ser arguidas em contrarrazões?
PRELIMINARES ARGUIDAS NAS CONTRARRAZÕES: OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO E PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS.
Nesse sentido, o jurisdicionado que se sinta lesado pela grande demora no julgamento de uma ação que seja parte poderá enviar a sua reclamação à Ouvidoria do CNJ. Porém, é necessária a identificação do reclamante e o fornecimento dados do processo, pois não são aceitas reclamações anônimas.
O que acontece se perder o prazo das contrarrazões?
Se você não recorreu em prazo hábil e a outra parte recorrer, no prazo de contrarrazões você pode interpor o recurso adesivo. Você vai fazer as contrarrazões e também o recurso que perdeu o prazo.
Em oposição a quais recursos é possível interpor contrarrazões? De acordo com o CPC, as contrarrazões podem ser interpostas contra os seguintes recursos: Recurso de Apelação, Recurso Ordinário, Recurso Especial e Recurso Extraordinário.
As Contrarrazões de Recurso contra Indeferimento são o meio de defesa pelo qual são reforçadas as alegações já apresentadas em Oposição ou refutados novos argumentos apresentados em um recurso que comprovam que um pedido de registro de marca não deve ser deferido, seja por existir anterioridade impeditiva, seja por ...
De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a juntada posterior de documentos, desde que seja respeitado o contraditório, não exista má-fé e não se refiram a prova essencial.
O que acontece depois de apresentar contrarrazões?
Ao apresentar as contrarrazões, a parte recorrida pode demonstrar ao tribunal que a decisão recorrida foi corretamente fundamentada e deve ser mantida. É também uma oportunidade para refutar as alegações do recorrente, esclarecer equívocos e apontar eventuais erros de interpretação do direito.
Qual a importância das contrarrazões no sistema recursal?
Assim como o recurso, as contrarrazões recursais constituem instrumento processual adequado à parte vencedora para obter a análise de todos os fundamentos ventilados, mas não conhecidos, em primeiro grau, e que exige, na mesma medida que o recurso do vencido, o adequado delineamento da causa de recorrer [9].
Pode juntar documentos nas contrarrazões de apelação?
A juntada de documentos em sede de apelação é possível, tendo a outra parte a oportunidade de sobre eles manifestar-se em contrarrazões ( REsp nº 780396/PB , re.
O que significa contrarrazões ao recurso de apelação?
O objetivo das contrarrazões de apelação é respeitar o princípio da ampla defesa e do contraditório, direito esse constituído em nossa Carta Magna. O Princípio da Ampla Defesa é aplicável em qualquer tipo de processo que envolva o poder sancionatório do Estado sobre as pessoas físicas e jurídicas.
Segundo o entendimento consolidado pela Súmula 153 do TST, a prescrição pode ser arguida a qualquer tempo na instância ordinária, inclusive em razões e contrarrazões de recurso.
É obrigatório apresentar contrarrazões de apelação?
Assim, para o STF, basta que a defesa seja intimada do recurso interposto pela acusação. Deve-se, portanto, intimar o defensor para que apresente contrarrazões, não havendo consequência em caso de inércia da defesa (não apresentação das contrarrazões recursais).
O que quer dizer juntada a petição de contrarrazões?
Quando a petição de contrarrazões é protocolada no processo, ela é juntada aos autos, ou seja, é anexada ao conjunto de documentos que compõem o processo. Essa juntada é realizada pelo cartório judicial, que faz o registro da petição e a inclui no processo, para que fique disponível para consulta das partes e do juiz.
