Crime de Descaminho (art. 334, caput, do CP). Competência. Tratando-se de crime instantâneo, cuja ação possui um momento consumativo certo, a competência para o processo e julgamento é do juízo do local por onde ingressou a mercadoria em território nacional (art.
É um crime comum e mais uma exceção à Teoria Monista quando há participação de funcionário: neste caso, enquanto o particular responde pelo descaminho, o funcionário que facilitou este crime ou o contrabando responde pelo delito do art. 318 do Código Penal.
A Polícia Federal, em ação conjunta com a Receita Federal, deflagrou nesta quarta-feira, 7/8, a Operação Direct CCO, para combater o descaminho, que é a entrada e comercialização de mercadorias de procedência estrangeira, introduzidos clandestinamente no território nacional.
Súmula 151, STJ – A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens.
O crime de descaminho é previsto no Código Penal Brasileiro, mais especificamente no Artigo 334. Ele ocorre quando há a entrada, saída ou ocultação de mercadorias estrangeiras no país sem o devido pagamento dos impostos de importação ou sem o cumprimento das formalidades aduaneiras exigidas pela legislação brasileira.
CONTRABANDO X DESCAMINHO X TRÁFICO INTERNACIONAL - Quais as diferenças entre esses crimes?
O que acontece se for pego por descaminho?
O que acontece se for pego por descaminho? Se alguém for pego cometendo descaminho, essa pessoa estará sujeita às penas previstas pelo Código Penal Brasileiro, que incluem reclusão de 1 a 4 anos, conforme o art. 334.
De quem é a competência para processar e julgar o crime de contrabando ou descaminho?
O Juízo Federal competente para processar e julgar acusado de crime de contrabando ou descaminho é o do lugar onde foram apreendidos os objetos introduzidos ilegalmente no País. 2.
Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.” Como podemos verificar, no descaminho ocorre ilusão quanto ao paga- mento do imposto devido pelo fato gerador “entrada” ou “saída” de mercadoria (art.
Desvio de mercadoria para não serem tributadas. Difere do contrabando por omitir mercadoria que poderia entrar no país, o que não ocorre no primeiro caso.
Qual a diferença entre crime de descaminho e contrabando?
No crime de descaminho, o crime é relacionado ao não pagamento do tributo devido. Ou seja, o crime está relacionado com o pagamento de tributo e não com a mercadoria ser proibida. Já o crime de contrabando consiste em “importar ou exportar mercadoria proibida” no Brasil.
O delito de descaminho consuma-se no momento em que a mercadoria destinada à importação ou exportação irregular ingressa no território nacional, ainda que dentro dos limites da zona fiscal (TRF da 3ª Região, ACR n. 2007.61.05.002605-3, Rel.
A RFB - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no poder de realizar suas funções e objetivos junto ao Estado, é uma das responsáveis pelo combate ao contrabando e descaminho.
Tratando-se de crime afiançável (contrabando ou descaminho), é imprescindível, ao conceder-se a liberdade provisória, o arbitramento de fiança, como forma de vincular o acusado ao juízo. Para fins de determinação do quantum a ser arbitrado, deve se levar em consideração a capacidade financeira do acusado.
1. No crime de descaminho, o Supremo Tribunal Federal tem considerado, para a avaliação da insignificância, o patamar de R$ 20.000,00, previsto no art. 20 da Lei nº 10.522/2002 e atualizado pelas Portarias nº 75 e nº 130/2012 do Ministério da Fazenda.
Revisão do tema n. 157/STJ. Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n.
Tratando-se de crime afiançável (contrabando ou descaminho), é imprescindível, ao conceder-se a liberdade provisória, o arbitramento de fiança, como forma de vincular o acusado ao juízo. Para fins de determinação do quantum a ser arbitrado, deve se levar em consideração a capacidade financeira do acusado.
O que é o crime de facilitação do contrabando e do descaminho? Resposta: O crime de facilitação do contrabando e do descaminho ocorre quando um agente público, infringindo um dever funcional, auxilia, permite ou colabora ativamente na prática dessas atividades ilícitas.
O descaminho é uma fraude para não pagar tributos de importação, exportação e consumo. No contrabando, por outro lado, há ingresso ou saída de mercadorias ou produtos ilegais ou em desrespeito a outras formalidades.
A existência de leis rigorosas relacionadas ao comércio exterior, que definem as penalidades para o descaminho, é um elemento-chave na prevenção e no combate a esse crime. A legislação é regularmente atualizada para se adequar aos desafios contemporâneos.
Se for funcionário público incumbido de impedir a prática do contrabando e do descaminho, responde pelo crime do art. 318 do Código Penal: “Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho”. Caso não ostente essa atribuição funcional, responderá pelos delitos de descaminho (art.
Também chamado de descaminho. Segundo o Código Penal, contrabando significa importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria. Pena: de um a quatro anos de reclusão.
Compete ao STJ julgar crimes cometidos por aquelas pessoas descritas no art. 105, I, a, da Constituição Federal de 1988. Compete ao TJ julgar crimes cometidos por aquelas pessoas descritas no art. 96, III, da Constituição Federal de 1988.
