A partir do novo decreto as pessoas que não possuem CR – Certificado de Registro (cadastrados com CAC), ou possuem registro de armas pela Polícia Federal, estão impossibilitadas da prática do tiro esportivo em stands ou instituições de tiro.
PRECISO TER CURSO? Não. Os clubes têm instrutores que acompanham os visitantes e são responsáveis por ensiná-los e manter a segurança na linha de tiro.
O processo para se tornar um CAC é bastante burocrático, e para exercer as atividades de colecionamento de armas de fogo, tiro desportivo e caça, é preciso obter o Certificado de Registro (CR), autorização do Exército Brasileiro.
Menores de idade com no mínimo 14 anos podem continuar a frequentar clubes de tiro, usando armas dos responsáveis legais ou do próprio estabelecimento. O que mudou é que, na vigência dos decretos do governo Bolsonaro, bastava a autorização de um dos pais.
Quem quiser comprar uma arma para praticar o tiro esportivo precisa tirar o CR (Certificado de Registro) do Exército. Esse certificado pode ser emitido em três categorias diferentes: Caçador, Atirador ou Colecionador (CAC).
A Lei nº 10.826, conhecida como Estatuto do Desarmamento, dispõe que as armas de pressão de calibre inferior ou igual a 6mm, têm permitido o seu porte, compra e venda sem a necessidade de registro.
Sou CAC posso viajar com minha arma 2023? O Decreto 11366/2023 determina, no artigo 14, que "não será permitido o porte de trânsito de arma de fogo municiada por colecionadores, atiradores e caçadores, inclusive no trajeto entre sua residência e o local de exposição, prática de tiro ou abate controlado de animais".
Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Atirar na vertical, para o alto, é uma forma bastante eficiente de conseguir repelir uma ameaça, mas ainda é perigoso e é considerado crime. Caso sofra um processo judicial por isso, você poderá alegar legítima defesa, mas a questão vai além.
Qual o valor do treinamento de tiro? O valor do treinamento de tiro pode variar significativamente, geralmente oscilando entre R$300 e R$1.000 para cursos básicos. Este custo pode incluir o uso do estande, aluguel de armas e munição básica. Treinamentos mais avançados ou especializados podem ter um custo maior.
Aprenda como tirar seu CR - Certificado de Registro - junto ao Exército Brasileiro, e se tornar um Colecionador, Atirador ou Caçador (CAC). Para ser CAC só é preciso obter o Certificado de Registro (CR), que tem validade de dez anos e custa R$ 100 para ser concedido.
Portanto, conclui-se que CAC é o nome dado àqueles que praticam atividades de Caçador, Atirador desportivo e Colecionador com os produtos controlados pelo Exército, após adquirir o CR (Certificado de Registro) emitido e registrado pelo SIGMA (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas).
A norma também estabelece mudanças para o uso de armas para defesa pessoal. No antigo decreto, era permitido ter até 4 armas, sem precisar comprovar a necessidade, e 200 munições para cada arma por ano. Agora, fica estabelecido duas armas para defesa pessoal, com até 50 munições para cada uma delas por ano.
Em 21 de julho, o governo editou o Decreto 11.615/23 com o objetivo de limitar a quantidade de armas e munições que podem ser compradas pelo cidadão, bem como controlar a atuação dos clubes de tiro.
Atenção: Os processos de Concessão de Certificado de Registro (CR) para Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CAC) voltaram a ser autorizados por determinação do Decreto Nº 11.615, de 21 de julho de 2023.
Além disso, o CAC-Atirador, precisa manter ativa a sua filiação ao clube de tiro e participar de treinamentos e competições de tiro pelo menos 8 vezes por ano para suprir o requisito da habitualidade da prática exigida pelo artigo 12 da Portaria 150 do COLOG de 5 de dezembro de 2019.
QUAL A IDADE MÍNIMA PARA PRATICAR O TIRO ESPORTIVO? O ideal é começar com 12 anos na categoria Juvenil. Caso queira praticar com armas de fogo terá que ter autorização judicial até completar a idade permitida por Lei de 18 anos.
Atualmente o agente de segurança só pode atirar para matar em dois casos: para se proteger ou proteger outra pessoa. No caso de desrespeito a voz de prisão dada pelo policial, ele pode usar a força, mas não deve matar.
O que acontece se for pego com arma de fogo sem registro?
Portar armas ou acessórios de uso permitido sem registro ou em desacordo com as normas legais pode ocasionar de dois a quatro anos de detenção. Já para os casos de posse ou porte de armamentos proibidos no país a pena é maior, entre quatro e oito anos de reclusão.
“XLIV – constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático”.
Estando a arma de fogo e a munição dentro do veículo estacionado nas dependências da residência do réu, a conduta deve ser tipificada como posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 , caput, da Lei nº 10.826 /2003). Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos.
R: Sim, desde que seja uma arma curta de seu acervo, com toda documentação exigida (CR, CRAF e GT) e esteja em deslocamento para treinamento e/ou competição (práticas, cursos, campeonatos, provas etc.), já que expressamente previsto na Portaria COLOG as nominações “municiada, alimentada e carregada”.
Assim, é assegurado ao CAC o porte de trânsito em todo o trajeto, incluindo paradas necessárias, como hospedagem, posto de combustível, restaurante e outros, garantindo a segurança do seu acervo no deslocamento. Fundamento: art. 5º, § 3º, Decreto nº 9.846 de 25/06/2019 e art.
