Quem paga o MEI tem direito ao décimo terceiro?

Alguns dos direitos do MEI com carteira assinada são o salário proporcional, aviso prévio indenizado, férias proporcionais e vencidas e também 13º salário.
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Como receber o 13 do MEI?

Não. O MEI não tem direito a 13º salário, afinal, esse benefício é pago pelo empregador e não pelo governo. Sendo você o próprio dono do negócio, o 13º não é uma obrigatoriedade.
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Qual são os direitos de quem paga o MEI?

Agora você já conhece os direitos do MEI, que incluem aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-maternidade e muito mais. Mas lembre-se: para garanti-los, é preciso estar em dia com o pagamento mensal do DAS. O MEI é uma modalidade bem vantajosa para quem quer trabalhar de forma regularizada.
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Quando fecha o MEI recebe alguma coisa?

Não. O encerramento do MEI é gratuito. Não é preciso pagar pelo processo e, como vimos, é bastante simples.
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O que é mais vantajoso MEI ou carteira assinada?

Para definir entre CLT x MEI é preciso considerar que a modalidade com carteira assinada – CLT – pode garantir maior estabilidade, mas abrir um CNPJ MEI pode trazer mais autonomia e possibilidades de crescimento.
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MEI - Tem Direito ao Décimo Terceiro?

Quem é MEI têm direito a férias e décimo terceiro?

Não. O MEI não tem direito a 13º salário, afinal, esse benefício é pago pelo empregador e não pelo governo. Sendo você o próprio dono do negócio, o 13º não é uma obrigatoriedade.
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Quem é MEI tem que pagar imposto de renda?

Qual é o valor mínimo para declaração do MEI? O microempreendedor individual só precisa declarar o Imposto de Renda de Pessoa Física se ele tiver recebido, dentro do ano-base da declaração, rendimentos tributáveis superiores a R$28.559,70.
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O que o MEI não tem direito?

O MEI não tem direito ao PIS, Programa de Integração Social, do governo federal, afinal, esse benefício é um abono salarial anual destinado aos trabalhadores sob regime de CLT. Existe uma exceção, que ocorre quando o trabalhador com carteira assinada tem MEI.
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Qual o valor da aposentadoria para quem paga o MEI?

Como vimos, o MEI quando faz o pagamento da DAS já está realizando a contribuição ao INSS. Em 2023, o valor da guia DAS para o MEI é de: R$ 67,00 para comércio ou indústria: R$ 66,00 do INSS + R$ 1,00 do ICMS. R$ 71,00 para prestadores de serviços: R$ 66,00 do INSS + R$ 5,00 de ISS.
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Quem paga MEI pode se aposentar com mais de um salário mínimo?

Assim como a contribuição é feita com base no salário mínimo, o recebimento da aposentadoria também equivale ao salário vigente. Entretanto, a especialista Rayana Machado explica que é possível aumentar o valor do benefício. “Por esse cálculo ser apenas 5%, o MEI só pode aposentar com salário mínimo.
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Quem tem MEI recebe algum benefício do governo?

Quem é MEI mantém a qualidade de segurado (vínculo com a previdência social e direito aos seus benefícios), em regra, até 12 meses após a última contribuição. O cálculo dos benefícios é efetuado com base nas contribuições realizadas pela pessoa segurada desde julho de 1994.
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Quem é MEI tem desconto na compra de veículos?

Sim, o benefício de desconto na compra de carro com CNPJ é válido não apenas para MEI, mas para qualquer empresa formalizada, com Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ativo e com suas obrigações em dia.
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Quem tem MEI têm direito a fundo de garantia?

Quem é MEI tem direito a FGTS? O Governo Federal não concede o benefício do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para quem trabalha unicamente como microempreendedor individual. Para que o MEI ganhe o direito ao FGTS, é preciso a atuação simultânea no regime de carteira assinada.
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Quais são os benefícios do MEI?

Vantagens de ser um MEI

Baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS e ICMS) em valores fixos; Vai poder emitir nota fiscal; Direitos e benefícios previdenciários: Aposentadoria por idade; Aposentadoria por; invalidez, Auxílio-doença, Salário maternidade, Pensão por morte (para família);
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Qual a diferença de pagar MEI ou INSS?

Enquanto o MEI contribui mensalmente com R$ 55 referente ao INSS, o profissional autônomo paga, no mínimo, 11% sobre o salário mínimo vigente — considerando a quantia determinada para 2021, temos um recolhimento de R$ 121 todos os meses, ou seja, ele paga mais pelo mesmo benefício.
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Qual é o custo mensal de uma MEI?

Portanto o valor da DAS-MEI a partir da competência janeiro de 2023 será de R$ 66,10 a R$ 71,10 para os MEI em geral, e de R$ 157,24 a R$ 162,24 para os MEI Caminhoneiro.
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O que vai acontecer com o MEI em 2023?

Novo teto do MEI 2023: nova proposta

Além disso, a proposta inclui uma “rampa de transição” para o MEI que precisa mudar para uma microempresa no Simples Nacional por causa de aumento do faturamento. A ideia é dar tempo para o empreendedor se adaptar às mudanças tributárias e operacionais do novo porte empresarial.
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Quem contribui com 20% do salário-mínimo se aposenta com quanto?

A contribuição vale apenas para os segurados de baixa renda. Se for feita a opção pela contribuição de 11% sobre o mínimo, no valor de R$145,20, é permitida a aposentadoria por idade. A última faixa de contribuição é de 20%, que fica entre R$264,00 e R$1.501,50.
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Como o MEI pode aumentar o seu salário de contribuição?

O que muitas pessoas não sabem é que o MEI tem a opção de complementar o recolhimento previdenciário com mais 15% sobre o valor do salário-mínimo. Esse procedimento pode ser feito por meio de uma Guia Complementar de Recolhimento (aquele carnê laranja), com o código 1910.
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O que o trabalhador perde com o MEI?

O MEI não tem direito ao PIS, Programa de Integração Social, do governo federal, afinal, esse benefício é um abono salarial anual destinado aos trabalhadores sob regime de CLT. Existe uma exceção, que ocorre quando o trabalhador com carteira assinada tem MEI. Neste caso, é sim possível receber PIS.
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Sou MEI e não tive faturamento?

O MEI que durante o ano não teve faturamento ou ficou sem movimento, está obrigado a elaborar e entregar a Declaração Anual de Faturamento - DASN-SIMEI relativa às informações do ano anterior. Neste caso, informando R$ 0,00 (sem faturamento), nos campos das Receitas Brutas Vendas e/ou Serviços.
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Qual o valor máximo que o MEI pode faturar por ano?

Quer dizer que se em um mês o faturamento MEI passou de R$10 mil, mas no outro não houve faturamento algum, o importante é que no final do ano (no período de janeiro a dezembro) o limite dos R$ 81 mil esteja preservado. É esse limite que está atualmente em tramitação para ser ampliado para R$ 130 mil.
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Quem tem MEI tem que declarar Imposto de Renda 2023?

A Declaração Anual do MEI 2023 é obrigatória para todos os microempreendedores optantes do Simples Nacional com CNPJ ativo até o dia 31 de dezembro de 2022.
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Como funciona o MEI para autônomo?

Enquanto o MEI contribui mensalmente com R$ 55 referente ao INSS, o profissional autônomo paga, no mínimo, 11% sobre o salário mínimo vigente — considerando a quantia determinada para 2021, temos um recolhimento de R$ 121 todos os meses, ou seja, ele paga mais pelo mesmo benefício.
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Quem tem MEI pode trabalhar todos os dias?

Não. Rosa pode registrar CNPJ como MEI e continuar trabalhando com carteira assinada, pois não há nenhuma lei que impeça que o empregado com registro CLT possua uma empresa. Rosa só não pode esquecer que, mesmo tendo um emprego com carteira assinada, o MEI precisa fazer as suas contribuições ao INSS.
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