O que o pai tem que pagar além da pensão?
Além da pensão alimentícia, o pai também deve contribuir com as chamadas “despesas extraordinárias”. As despesas extraordinárias incluem tratamentos médicos especiais, atividades extracurriculares, material escolar, uniformes e viagens/passeios escolares.Pode descontar material escolar da pensão alimentícia?
Portanto, os gastos com material escolar devem ser contemplados dentro do valor da pensão alimentícia estabelecido judicialmente. Não é permitido ao genitor que paga a pensão descontar ou deduzir diretamente da quantia destinada à pensão alimentícia os gastos referentes ao material escolar.Quem paga pensão tem que pagar mais alguma coisa?
Logo, quem paga a pensão NÃO tem obrigação de pagar mais nada além do que foi estipulado. Se, com o decorrer do tempo, a situação mudar, como por exemplo, quem paga a pensão tem um aumento de salário, o ideal é que quem recebe a pensão entre com uma ação para rever o valor que é pago e pedir um aumento também.O que está incluso no pagamento de pensão alimentícia?
A pensão alimentícia deve ser suficiente para custear não apenas a alimentação, mas também o vestuário, cal- çado, moradia, transporte, saúde, educação e lazer. Pais e mães têm o dever de garantir o sustento e a educação do filho. Por isso, não há um prazo certo para o fim da pensão.Guarda compartilhada paga pensão?
Quem paga pensão tem que comprar roupa?
A sua obrigação é pagar os. cinquenta por cento do salário mínimo. Porém se você compra algo a mais pra criança, por exemplo, um presente, seja roupa, brinquedo, qualquer coisa você não pode. não deve descontar da pensão alimentícia.Quais despesas entram na pensão?
No geral, esse assunto é tratado com desconfiança e polêmica, pela sua necessidade e recusa de muitos responsáveis a pagar esse benefício. A pensão alimentícia tem o objetivo de cobrir despesas como alimentação, saúde, vestuário, educação, lazer e transporte. Ou seja, garantir as necessidades básicas de uma pessoa.Qual a nova lei da pensão alimentícia 2024?
O Projeto de Lei 420/22 prevê que a pensão alimentícia será de, no mínimo, 30% do salário mínimo vigente – atualmente, esse valor seria de R$ 363,60 –, cabendo ao juiz analisar as exceções. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.Quem paga pensão tem que pagar van escolar?
No cálculo da pensão alimentícia devem ser levados em consideração além das despesas básicas do filho (aluguel, alimentação, água, luz, gás, etc.) os custos com vacina, mensalidade/matrícula, material, uniforme e transporte escolar, do mesmo modo os gastos extras com médico e medicamento.Quem paga pensão é obrigado a pagar escola particular?
Em regra, não há obrigatoriedade do pai pagar escolar particular para o filho, se ele já paga a pensão, pois de acordo com o entendimento majoritário dos tribunais, a Pensão alimentícia é o valor pago a uma pessoa para o suprimento de suas necessidades básicas de sobrevivência e manutenção.Quem paga o material escolar?
A jurisprudência também estabelece que a responsabilidade pelo material escolar dos filhos é dos pais, independentemente de qual deles tenha a guarda dos mesmos. Isso significa que, mesmo que os filhos morem com um dos pais, o outro ainda tem o dever de contribuir para o pagamento do material escolar.O que não pode descontar de pensão alimentícia?
As coisas fornecidas extras, como presentes ou viagens, são consideradas como mera liberalidade e não como uma obrigação alimentar e não têm o condão de descontar do valor originário da pensão alimentícia. Por exemplo, se o pai pagar uma viagem de férias para o filho, isso não pode ser descontado da pensão alimentícia.O que não entra no cálculo da pensão alimentícia?
As verbas auxílio-acidente, vale-cesta e vale-alimentação não integram a base de cálculo para fins de desconto de pensão alimentícia.O que posso pedir além da pensão?
Saúde e Necessidades MédicasAlém da pensão alimentícia, o(a) pai/mãe pode ser obrigado(a) a contribuir com despesas médicas e medicamentos não cobertos por seguros ou planos de saúde. Estas despesas devem ser comprovadas e justificadas.