"Um laudo, orientação por escrito, atestado, declaração, emissão de receituário etc., emitido por um médico, só poderá ser julgado ou contestado por outro médico." PARECER: O laudo médico, emitido pelo médico, é um documento do paciente.
Concluindo, a empresa pode sim, recusar atestado médico
Como vimos, os atestados médicos podem ser recusados, desde que estejam nessas situações: Documento rasurado. Documento entregue fora do prazo. Atestado médico com afastamento de 1 dia ou mais emitido por outros profissionais de saúde (não médico ou dentista)
1) Não respeitar os ritos e prazos previsto nos códigos de processo civil; 2) Erro metodológico e de aplicação durante a coleta de dados; 3) Perito não possuir a atribuição necessária a aquele ato; 4) não entregar um laudo conforme o preconizado pela lei 13105/2015.
Impugnação do laudo do perito significa a tentativa fundamentada que faz o advogado da parte, para que o juiz não utilize o laudo como prova na fundamentação de sua sentença. Somente o advogado impugna o laudo.
"Um laudo, orientação por escrito, atestado, declaração, emissão de receituário etc., emitido por um médico, só poderá ser julgado ou contestado por outro médico."
Quando há discrepâncias ou erros no laudo, a impugnação serve como um mecanismo para contestar essas falhas, proporcionando uma segunda análise que pode corrigir ou esclarecer pontos críticos. Isso é essencial para assegurar que a decisão judicial seja baseada em dados corretos e imparciais.
Quantos dias o perito tem para responder a impugnação?
Apresentada impugnação ao laudo pericial, deve o magistrado intimar o perito do juízo para manifestação sobre as questões impugnadas, tendo este o dever de respondê-las no prazo de 15 dias na forma do art. 477 , § 2º do CPC .
RECURSO ORDINÁRIO - LAUDO PERICIAL - NULIDADE - Nulo é o laudo pericial que não aborda todos os aspectos necessários ao esclarecimento das condições de labor do reclamante; de forma que a sua manutenção importa em cerceio do direito de defesa.
atestados falsos (médico signatário não existe, atestado não foi emitido pelo hospital, atestado comprado, etc.); atestado obtido de forma graciosa, sem qualquer doença que justifique; simulação pelo empregado; superdimensionamento do afastamento, etc.
Os CID´s Z00, Z01, Z02, Z04, Z10, Z53, Z54, Z55, Z59, Z65 e Z76, NÃO serão aceitos para fins de avaliação médica. Estes CID´s deverão vir acompanhados de complementação para o respectivo atendimento.
Do ponto de vista da empresa que sofre uma ação trabalhista, por exemplo, um laudo pericial favorável significa uma conclusão que favorece a reclamada. Já o laudo desfavorável, implica na conclusão negativa do perito, favorecendo o reclamante e, por consequência, prejudicando a empresa.
O ponto essencial é descrever o método aplicado de maneira suficiente a sua completa reprodução, ou seja, com elementos e passo a passo para que o assistente técnico possa reproduzir a técnica e/ou os cálculos, para verificar se o resultado da técnica será o mesmo., ou pelo menos compreender como o resultado foi ...
A impugnação é uma tentativa de desqualificar um laudo emitido pelo perito, que pode não ser favorável ou apresentar algum tipo de falha, como forma de assegurar a defesa do seu cliente.
Um laudo pericial não pode ser anulado se a defesa do réu pediu a nulidade pericial fora de tempo oportuno — no período anterior à sentença de pronúncia. Além disso, a declaração de nulidade em processo penal requer a "demonstração de prejuízo ao acusado", como prevê o artigo 563 do Código de Processo Penal (CPP).
Em seu laudo, o perito não deve ser divagar, mas de forma concreta, ater-se á matéria, respeitando sua disciplina de conhecimentos. científico no campo da especialidade. O laudo deve possuir uma boa apresentação gráfica. literária; precisa ater-se ao “assunto” e responder satisfatoriamente.
A manifestação contrária, ou impugnação do laudo pericial, precisa abranger todas as questões passíveis de contestação no documento denominado Impugnação ao Laudo Pericial. Por isso, é importante que o assistente técnico identifique os erros no laudo pericial e refute-os.
Quando o juiz pode desconsiderar o laudo pericial?
479 do CPC o juiz não está adstrito ao laudo pericial, mas somente é possível a desconsideração deste diante da absoluta incongruência com os demais elementos dos autos ou diante da produção de prova notadamente robusta, em especial, prova técnica de igual magnitude, o que se não constata no caso.
O artigo 480 do CPC determina que uma nova perícia pode ser requerida pelo juiz, ou solicitada por uma das partes, quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida pela primeira perícia.
O Perito não manifesta um julgamento ou parecer jurídico, entretanto, sua atuação deve considerar os efeitos jurídicos que a prova pericial fornecerá. O laudo pericial é algo fundamental no processo, e será verificado e interpretado pelo juiz como instrumento de convencimento.
A próxima audiência, depois da perícia, é denominada de audiência de instrução e julgamento. É comum alguns juízes permitirem que o perito responda mais de uma vez sobre seu laudo, por escrito.
O laudo médico é um documento formal onde o médico relata, em meios técnicos, o resultado de sua avaliação, exames ou ainda um resumo clínico sobre a condição do paciente. O padrão de preenchimento também é único, devendo conter informações necessárias para que empresas e órgãos públicos reconheçam o documento.
