Segundo dispõe o Artigo 747 do Código de Processo Civil a interdição do idoso pode ser solicitada pelo cônjuge ou companheiro, parentes, pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando ou pelo Ministério Público.
Após o juiz decidir pela interdição, é feita a curatela da pessoa idosa, ocorrendo a nomeação de um curador - pessoa responsável por representar os interesses do interditado.
A interdição pode ser promovida: I - pelo pai, mãe ou tutor; II - pelo cônjuge ou algum parente próximo; (vale qualquer parente – CC mais recente) III - pelo órgão do Ministério Público.
Portanto, a única incapacidade em virtude de idade prevista em lei é a das pessoas abaixo de 16 anos. Por outro lado, o fato de uma pessoa completar 60 anos é indiferente para sua capacidade civil. Em outras palavras, ao completar 60 anos, a pessoa idosa mantém sua capacidade civil.
COMO INTERDITAR UM IDOSO QUE DEMONSTRA INCAPACIDADE?
Como pedir interdição de idoso?
Posso pedir a interdição de um idoso? Segundo dispõe o Artigo 747 do Código de Processo Civil a interdição do idoso pode ser solicitada pelo cônjuge ou companheiro, parentes, pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando ou pelo Ministério Público.
A ação de curatela pode ser promovida pelo cônjuge ou companheiro; pelos parentes ou tutores; pelo representante da entidade em que se encontra abrigada pessoa sujeita à ação de curatela; e pelo Ministério Público, quando a pessoa apresentar doença mental grave.
“Quando a pessoa não consegue gerir os atos da vida civil com autonomia e independência se faz necessário a interdição. Isso ocorre quando ela sofreu, por exemplo, algum tipo de acidente que a deixou impossibilitada de tomar decisões, se é portadora de doenças degenerativas ou tem algum problema de sanidade.
Precisa de advogado para interditar alguém? Tendo em vista a necessidade de ação judicial, é essencial ser representado por um advogado especializado em Direito de Família regularmente habilitado na OAB para para solicitar a interdição de uma pessoa de forma adequada e eficaz.
Qual a idade em que o idoso não pode morar sozinho?
De acordo com o Estatuto do Idoso, pessoas com mais de 60 anos são totalmente capazes de morar sozinhas, desde que estejam lúcidas. Quando um idoso está em estado de plena consciência, ele pode decidir se deseja morar sozinho ou não. Porém, é importante ressaltar que diversos fatores devem ser levados em conta.
Não há limites de idade! Sim! Muitos idosos ficam surpresos quando respondo isto, pois muitos são levados a crer que precisarão da autorização dos filhos para realizar estes negócios jurídicos.
Qual a idade em que o idoso não responde mais pelos seus atos?
Qual a idade em que o idoso não responde mais pelos seus atos? Não há uma idade específica em que um indivíduo automaticamente deixa de responder pelos seus atos devido à idade avançada. A responsabilidade legal pelas ações de uma pessoa é geralmente determinada pela capacidade mental e não pela idade cronológica.
Valor do Registro: R$ 176,70 / Valor da averbação: R$ 110,61. O pagamento pode ser feito em espécie (dinheiro), cartão de débito, cartão de crédito (com taxas acrescidas) ou pix. **Caso as partes sejam beneficiárias de Justiça Gratuita, nada será pago, desde que haja menção expressa desse benefício no mandado judicial.
§ 1o O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio. Portanto, é possível realizar a internação de idosos contra a sua vontade, apenas quando os mesmos apresentam algum tipo de transtorno mental que esteja impedindo o convívio em sociedade.
Quanto à capacidade de pessoas com mais de 70 anos de vender ou comprar imóveis, a resposta é sim, desde que estejam plenamente capazes de exercer sua capacidade civil. Não é a idade que determina a capacidade, mas sim a habilidade de exercer os direitos civis.
3. Quando é possível interditar uma pessoa idosa? É cabível a interdição quando a pessoa idosa não tem mais discernimento ou capacidade para praticar os atos da vida cível. Neste caso, a pessoa sequer pode outorgar uma procuração para alguém, por não ter discernimento do que está acontecendo.
Qual a idade em que o idoso é considerado incapaz?
Quando um idoso é considerado incapaz? Em termos de faixa etária, não é possível precisar quando um idoso está incapacitado. Assim, a idade, isoladamente, não é considerada um critério. Há idosos com 60 anos que apresentam total dependência e outros com idade muito mais avançada com saúde mental e física preservadas.
Segundo o Código de Processo Civil, a interdição pode ser promovida pelo cônjuge ou companheiro, parentes, pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando ou pelo Ministério Público.
De maneira clara: não há limite de idade, nem de percentual do patrimônio para ser vendido por uma pessoa idosa. Apenas quando a mesma já tiver indícios de incapacidade cognitiva é que o negócio jurídico pode ser contestado ou anulado. E, ainda, pessoas interditadas não podem realizar compra e venda!
A responsabilidade de cuidar de um idoso é, em geral, dos seus filhos. Contudo, se o idoso não tiver filhos, a responsabilidade recairá sobre os seus irmãos. Se nem os irmãos forem capazes de oferecer os cuidados devidos, os netos deverão assumir a responsabilidade.
O valor dos honorários depende da expertise, da experiência e da gestão que o profissional fará do processo. Na tabela de honorários da OAB/MG a recomendação mínima é de R$ 10.000,00.
Nos termos da lei, o cônjuge ou companheiro será preferencialmente o curador do outro, desde que não estejam separados judicialmente ou de fato. Se não houver cônjuge ou companheiro, dá-se preferência ao pai ou mãe. E, na falta dos genitores, será nomeado curador o descendente mais apto e mais próximo ao curatelado.
A curatela é um processo judicial simples, que não costuma demorar, mas que é muito sério, portanto, precisa de advogado, ou defensor, terá uma citação por oficial de justiça, será acompanhado pelo ministério público, pode precisar de perícia médica e, só então, o juiz decidirá.
