Quem pode solicitar prontuário médico lei?

O prontuário é propriedade do paciente, que tem direito total de acesso a ele. Além do próprio paciente, outras pessoas também têm direito de solicitar acesso aos prontuários médicos, como familiares, representantes legais, e ainda, determinadas autoridades.
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Quem pode requerer uma via de um prontuário?

ATENÇÃO: Apenas o próprio paciente pode retirar a cópia do prontuário ou a quem por ele legalmente autorizado com procuração pública específica para solicitação e retirada do prontuário.
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Quais são as pessoas que podem ter acesso ao prontuário?

Outrossim, deverão ser sempre resguardadas todas as informações contidas no prontuário médico por força do sigilo médico que alcança, além do médico, todos os seus auxiliares e pessoas afins que, por dever de ofício, tenham acesso às informações confidenciais constantes do prontuário.
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Quem pode solicitar relatório médico?

O relatório médico é documento de fé pública e faz parte integrante do atendimento. Ou seja, é direito do paciente solicitá-lo e obrigação do médico assistente fornecê-lo.
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O que fazer quando o hospital negar prontuário?

É possível entrar em contato com o Conselho Regional de Medicina (CRM) do estado onde o hospital ou o médico estão registrados, que pode intervir e solicitar que o prontuário médico seja entregue ao paciente.
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Acesso ao Prontuário

Qual a lei que permite acesso ao prontuário médico?

Segundo o artigo 88 do Código de Ética Médica, “É vedado ao médico "negar, ao paciente, acesso a seu prontuário, deixar de lhe fornecer cópia quando solicitada, bem como deixar de lhe dar explicações necessárias à sua compreensão, salvo quando ocasionarem riscos ao próprio paciente ou a terceiros".
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Como faço para conseguir um prontuário médico?

Solicitar o prontuário não exige documento específico. Pode ser feito por meio de uma requisição simples em que constem dados e assinatura do paciente. Afinal, como adiantei acima, as informações de saúde são dele, estão apenas guardadas nas dependências das unidades de saúde ou em sistemas online com essa finalidade.
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Quem pode pedir prontuário médico?

Além de pacientes e familiares, o representante legal do paciente pode solicitar o prontuário em situações específicas. Por exemplo, quando o cliente é privado de sua liberdade, tornando-se réu ou detento. Nesses casos, cabe ao advogado providenciar uma procuração por escrito para que atue como representante legal.
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Qual a diferença entre prontuário e relatório médico?

Enquanto o relatório médico apresenta uma “história” do paciente com sua enfermidade (com início, meio e fim), o prontuário não concatena as ideias. Em resumo, limita-se a registrar as informações do paciente e a terapia empregada para aquela situação.
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Como faço para pegar um relatório médico?

Entre no Meu INSS; Clique em “Do que você precisa?” e escreva o nome do serviço “laudo médico”; Clique no benefício para o qual deseja o laudo.
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Qual prazo para hospital fornecer prontuário médico?

Artigo 7° O prazo para a entrega das cópias do prontuário médico não elaborado em papel, tais como películas de radiografias e outros será divulgado ao peticionário no prazo de 02 (dias) dias úteis contados a partir da data do protocolo do pedido e a entrega deverá ser realizada em até 30 (trinta) dias.
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Pode enviar prontuário médico por e-mail?

Embora alguns pacientes solicitem a entrega do prontuário médico por e-mail, esta prática exige cuidados devido à falta de segurança do sistema eletrônico de comunicação, risco que deve ser alertado ao paciente.
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O que diz a lei para entrega de exames médicos?

A Lei de Entrega de Resultados, criada em 2008, tem como principal objetivo garantir um atendimento médico eficiente e oportuno. Essa regulamentação estabelece prazos para a entrega de resultados de exames de imagem, assegurando que os pacientes recebam informações cruciais dentro de um período razoável.
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Quem pode solicitar prontuário médico CFM?

§ 1º Quando requisitado judicialmente o prontuário será disponibilizado ao perito médico nomeado pelo juiz. são os Pareceres até aqui proferidos pelos Conselheiros federais sempre que foram chamados a se manifestar sobre esta matéria. Também neste sentido é a Resolução CFM nº 1.605/2000.
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Como acessar o prontuário de um paciente?

O aplicativo Meu SUS Digital, do Ministério da Saúde, vai permitir que profissionais da saúde possam ter acesso ao prontuário eletrônico unificado, com o histórico de saúde dos pacientes. Os dados poderão ser acessados durante a consulta, em qualquer ponto da rede de serviços em todo o país.
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Pode cobrar pela cópia do prontuário médico?

Resposta: Sim, pode cobrar pelas cópias.
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Quem tem direito de ver o prontuário do paciente?

O prontuário médico é a união de todos os documentos que registram procedimentos, exames, condições físicas e demais informações do paciente. Compete ao médico, em seu consultório, e aos diretores clínicos ou diretores técnicos, nos estabelecimentos de saúde, a responsabilidade pela guarda dos prontuários.
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De quem é o prontuário médico?

Apesar do termo ”prontuário médico”, este documento é de propriedade do paciente, que tem total direito de acesso e pode solicitar cópia. Ao médico e ao estabelecimento de saúde cabe sua a elaboração e a guarda. Até poucos anos atrás, o acesso ao prontuário era de exclusividade do médico.
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Quais são os dois tipos de prontuário que existe?

Prontuário de papel x prontuário eletrônico

Durante muito tempo, o prontuário de papel foi o único modelo utilizado pelos profissionais da saúde para o acompanhamento dos pacientes.
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Qual a lei do prontuário médico?

A legislação mais específica sobre prontuário médico atualmente é a lei 13.797/2018, que discorre sobre a digitalização e armazenamento deste recurso técnico. No entanto, a mesma lei faz referência também à lei 13.707/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
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Como pedir meu prontuário médico?

Como devo proceder? Não obstante o prontuário seja feito pelo médico, o documento pertence ao paciente. No âmbito hospitalar, ao receber a solicitação do prontuário pelo paciente, o médico deve orientá-lo a procurar o Serviço de Arquivo Médico e Estatística (SAME) do respectivo hospital.
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De quem é a responsabilidade do prontuário médico?

Considera esta Resolução, que o prontuário do paciente, em qualquer meio de armazenamento, é propriedade física da instituição onde o mesmo é assistido - independente de ser unidade de saúde ou consultório -, a quem cabe o dever da guarda do documento.
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Quem pode solicitar cópia de prontuário médico lei?

É vedado ao médico: Art. 89 – Liberar cópias do prontuário sob sua guarda, salvo quando autorizado, por escrito, pelo paciente, para atender ordem judicial ou para sua própria defesa. Parágrafo 1º - Quando requisitado judicialmente, o prontuário será disponibilizado ao perito médico nomeado pelo juiz.
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É permitido entregar cópia do prontuário a familiares do paciente?

QUANDO PACIENTE VIVO – PARA FAMILIARES OU TERCEIROS: O prontuário médico do paciente poderá ser entregue aos seus familiares ou a terceiros quando o paciente (OU seu representante legal em caso de pacientes incapazes, quando em posse de documentação confirmatória do poder representativo) autorizar por escrito (art.
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Como pegar o histórico do meu médico?

O registro também pode ser feito em qualquer computador com acesso à internet por meio do site conectesus-paciente.saude.gov.br. Pelo Portal gov.br, o usuário também consegue acessar a ferramenta. “O aplicativo é grátis. Pode ser uma ferramenta muito importante para o cidadão e para o seu cuidado em saúde.
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