Quem recebe auxílio-reclusão perde o Bolsa Família?
Na prática, porém, conforme técnicos do Ministério da Economia, se o pagamento do auxílio-reclusão levar a família a ter uma renda não compatível com o recebimento do Bolsa Família, o benefício social será cancelado.
Quem recebe o Bolsa Família pode receber o auxílio-reclusão?
Não. Se o segurado preso estiver recebendo outros benefícios como auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, seus familiares não têm direito ao auxílio-reclusão.
Pela proposta, a família beneficiada não poderá ter entre seus membros pessoa condenada a cumprir pena por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.
Sempre de um salário-mínimo do período vigente. Em 2024, a quantia é de R$ 1.412,00. O que muda anualmente é o valor determinado pelo INSS para caracterizar o trabalhador como de baixa renda.
O valor do auxílio-reclusão é fixo e acompanha o salário-mínimo. Em 2024, portanto, ele corresponde a R$1.412. Essa é a quantia máxima a ser paga para cada família: o valor é dividido igualmente pela quantidade de pessoas que têm direito a recebê-lo.
É sim auxílio, da Previdência Social, que é pago para os dependentes economicamente do criminoso, condenado em pena de detenção em regime fechado. E a denominação é única: “Auxilio reclusão” (jamais salário de presidiário).
O que realmente ocorre é que para ter direito ao recebimento mensal do auxílio-reclusão no valor de um salário mínimo, é necessário que o detento tenha recebido, no máximo, R$ 1.754,18, no mês em que foi preso.
É um salário-mínimo dividido entre todos os dependentes. Por exemplo, se um segurado preso tem 2 dependentes, cada um vai receber R$ 660,00, uma vez que o salário-mínimo é de R$ 1.412,00 em 2024.
A família de um preso tem o direito de visitá-lo regularmente, de acordo com as normas estabelecidas pela instituição penitenciária. As visitas são fundamentais para manter os laços afetivos e o bem-estar emocional tanto do preso quanto de sua família.
Deste modo, o fato dele estar preso não o isenta do dever de efetuar o pagamento da pensão aos seus filhos. No caso julgado, o STJ manteve os alimentos fixados no percentual de 30% sobre o valor do salário mínimo, considerando a possibilidade do preso exercer atividade remunerada dentro do cárcere.
Quem usa tornozeleira eletrônica recebe auxílio de reclusão?
O AUXÍLIO-RECLUSÃO é um benefício devido aos DEPENDENTES da pessoa que contribuiu ao INSS e se encontra presa em regime fechado, semiaberto ou em prisão provisória (preventiva ou temporária), mesmo que em prisão domiciliar e/ou com monitoração eletrônica (tornozeleira).
Diferentemente do que muitos possam imaginar, o auxílio-reclusão não é pago ao preso, mas sim aos seus familiares que dependiam economicamente dele antes da reclusão. O benefício pode ser solicitado por: Cônjuge, companheira(o) e filhos menores de 21 anos ou inválidos/com deficiência intelectual, mental ou grave.
O projeto (PL 6.024/2023) altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991) para destinar 30% do valor do benefício para quem foi vítima de ato ilícito praticado pelo segurado que for preso.
Quais são os presos que têm direito ao auxílio-reclusão?
Também é preciso que o preso tenha contribuído 24 vezes, ou seja, 24 meses, antes de ser preso, para que sua família acesse o benefício. Ainda, como o benefício visa alcançar a famílias de baixa renda, a somatória dos valores de contribuição dos últimos 12 meses anteriores à prisão deve estar dentro do limite legal.
Quem está no semi aberto tem direito ao auxílio-reclusão?
Os dependentes de preso em regime semiaberto também poderão receber o auxílio-reclusão, desde que a prisão tenha ocorrido até 17/01/2019. O benefício tem o valor máximo fixo de um salário-mínimo (R$ 1.320) e é pago apenas ao dependentes do preso, enquanto o segurado estiver recolhido à prisão.
Para que possa valer o benefício, o preso precisa ser comprovadamente de baixa renda (aquele que tem renda mensal bruta, pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão, não supere o valor de R$ 1.754,18), e precisa ter contribuído para a Previdência, ...
O auxílio-reclusão é fixado por lei no valor do salário mínimo (atualmente de R$ 1.412,00). Peças de desinformação estão repercutindo um falso valor de R$ 1.819,26 como consequência do aumento do teto previdenciário em portaria do Ministério da Previdência Social publicada em janeiro deste ano.
Para saber quem se enquadra nesse critério, basta fazer um cálculo simples: somar a renda da casa e dividi-la pelo número de pessoas que vivem ali. Se o resultado for igual ou inferior a R$706, que representa meio salário mínimo, então aquela família pode ser considerada de baixa renda.
Quem recebe auxílio-reclusão tem direito a décimo terceiro?
O 13º é devido a aposentados, pensionistas e pessoas que receberem, ao longo de 2024, benefícios temporários, como auxílio por incapacidade temporária e auxílio-reclusão – nesses casos, o valor é proporcional ao tempo de recebimento do benefício.
Seguro é aquele lugar, dentro da prisão, para onde são enviados os presos que não podem conviver com os demais. Em geral, correm risco de morte se ficarem nos pavilhões os acusados ou condenados por estupro, os ex-policiais e os que integram grupos rivais aos que dominam os espaços comuns.
