Uma das principais responsabilidades do síndico é gerenciar as finanças do condomínio. Dessa forma, em caso de indícios de má gestão ou uso indevido dos fundos, os condôminos têm o direito de questionar, exigir explicações e entrar com ação judicial contra essa pessoa.
O síndico é responsável juridicamente pelo Condomínio. Assim, pode-se afirmar que o síndico é o órgão administrativo mais importante do condomínio, uma vez que ele atua em caráter permanente na administração do edifício.
3.3. A responsabilidade pelo pagamento das despesas do condomínio é configurada simplesmente pela demonstração de que o devedor é o proprietário ou detentor do imóvel. Assim, o condomínio tem a opção de exercer o direito de cobrança contra o proprietário do imóvel ou contra quem esteja na posse do bem.
Como funciona a cobrança judicial nos condomínios?
Para a cobrança judicial de inadimplentes do condomínio, o síndico deve comprovar o débito do condômino com documentos, como o boleto condominial. Além disso, deve comprovar sua condição como representante em ata de eleição de síndico, atas de aprovação de despesas condominiais e convenção de condomínio.
Responsabilidade civil e criminal do síndico acontece quando esse gestor, por meio de uma ação ou omissão, causa danos a terceiros. Essa conduta decorre de um ato ilícito que pode ser realizado com intenção (doloso) ou sem intenção de prejudicar.
Quem responde pelas dívidas do condomínio? - Franzin Advogados
Quando o síndico responde pessoalmente?
Nesse diapasão, o síndico responderá civilmente se não cumprir adequadamente as atribuições de seu cargo, acarretando prejuízos ao condomínio. Trata-se, portanto, de responsabilidade civil subjetiva, devendo ser comprovada a existência de culpa profissional no exercício do seu mister.
Em casos de negligência na manutenção, que gerem acidentes ou danos à estrutura da edificação, o síndico pode ser responsabilizado. Embora não exista nenhuma lei federal ou artigo que trate exclusivamente da responsabilidade do síndico sob as instalações de gás, é importante que ele fique atento às manutenções.
Qual o prazo de prescrição de dívida de condomínio?
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 1092/22, que estabelece prazo de cinco anos para a prescrição da cobrança de taxas condominiais.
A segurança no condomínio é responsabilidade de todos, e se medidas adequadas não são tomadas, um morador afetado por falhas na segurança pode buscar amparo na justiça. Isso inclui situações como falta de vigilância adequada, falhas nos sistemas de controle de acesso, e em casos extremos, subtrações e outras perdas.
O primeiro passo que o síndico deve tomar é reunir recibos em atraso, atas de reunião e tudo o que comprove a dívida do morador. Com os documentos já em mãos, pode-se entrar com a ação de cobrança judicial em condomínio com o auxílio de um advogado. Após isso, o pedido irá correr na Justiça.
Quem é o responsável pelo pagamento de condomínio atrasado?
Quem responde pela dívida de condomínio? O proprietário atual do imóvel é responsável pela dívida de condomínio. Sendo assim, caso o morador tenha comprado um imóvel recente, e este tenha consigo dívidas, o novo proprietário, mesmo não tenha sido inadimplente, deve arcar com as pendências.
Se não pagar condomínio, o síndico fará a cobrança dos valores de maneira direta ou judicial. Na segunda alternativa, são abertos processos judiciais, que podem levar à penhora de bens e até à venda do imóvel para o pagamento da dívida. Antes de chegar a essa situação mais grave, outras alternativas são adotadas.
1334, § 2º do Código Civil). Uma vez que a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais é do condômino, pouco importando quem esteja ocupando o imóvel e a que título, responderá o locador pelo débito, com direito de regresso contra o locatário, no que tange às despesas ordinárias.
A assembléia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se.
A regra geral é a de que o Condomínio só será responsabilizado a ressarcir danos quando o evento for comprovadamente decorrente de falha ou dolo do Condomínio, ou seja, que haja sua indiscutível participação no episódio danoso.
A função do Zelador é superimportante já que ele é o braço direito do Síndico, os olhos e ouvidos do condomínio. Ele é responsável por, justamente, zelar pelo bom funcionamento do condomínio, a segurança das pessoas e do patrimônio. Deve verificar que as condições em geral do edifício estejam em ordem.
Quem paga o advogado do condomínio? Normalmente, as despesas com o advogado do condomínio são rateadas entre os condôminos. Esses custos fazem parte das despesas ordinárias do condomínio, que englobam os gastos necessários para a manutenção e administração geral do prédio.
Quanto tempo uma dívida não pode ser cobrada judicialmente?
Prazo de Prescrição de Dívidas: Para a maioria das dívidas, o prazo de prescrição é de 5 anos, conforme previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.
O que pode ser penhorado por dívida de condomínio?
Sem o pagamento do devedor, ocorre a penhora de bens do devedor. Existe uma ordem prevista para penhora (art. 835). Antes de o imóvel ser penhorado, ocorrerá penhora de dinheiro, aplicação em instituição financeira, títulos da dívida pública, títulos e valores mobiliários e veículos de via terrestre.
Quanto tempo de condomínio atrasado perde o imóvel?
O atraso do pagamento do condomínio por um período longo pode sim acarretar na perda do imóvel. A administradora do condomínio pode ingressar com ação judicial contra o mau pagador após três meses de atraso.
Como a própria nomenclatura indica, a responsabilidade criminal acontece quando o síndico comete um ato criminoso. São caracterizados dessa forma: Calúnia, injúria e difamação para com moradores ou qualquer outra pessoa que circule pelo condomínio.
Em outras palavras, isso significa que o síndico abusivo pode ser acionado judicialmente — inclusive por danos morais —, se transgredir as normas legais. Além disso, como o poder atribuído a ele é dado pelos condôminos, esse poder pode ser cassado.
