A Lei nº 12.711/2012, também conhecida como Lei de Cotas, determina que metade das vagas (50%) de instituições de ensino superiores públicas devem ser destinadas a candidatos que estudaram os três anos do ensino médio na rede pública.
Saiba como ela funciona e quem pode ser beneficiado pela lei. A Lei de Cotas determina que metade das vagas das universidades e instituições públicas de ensino superior sejam destinadas a estudantes que concluíram todo o ensino médio em escolas públicas. A lei foi atualizada em 2023.
O sistema de cotas reserva vagas nas universidades públicas para candidatos que cursaram todo o Ensino Médio em escola pública, podendo participar negros/as, indígenas, pessoas com deficiência e estudantes de baixa renda. As cotas nas universidades federais tornaram-se lei desde 2012 (Lei 12.711/12).
O decreto, assinado pela presidenta da República, Dilma Rousseff, garante a reserva de 50% das matrículas por curso e turno nas 59 universidades federais e 38 institutos federais de educação, ciência e tecnologia a alunos oriundos integralmente do ensino médio público, em cursos regulares ou da educação de jovens e ...
O critério da raça será autodeclaratório, como ocorre no censo demográfico e em toda política de afirmação no Brasil. Já a renda familiar per capita terá de ser comprovada por documentação, com regras estabelecidas pela instituição e recomendação de documentos mínimos pelo MEC.
As cotas vão mudar! Veja as alterações na Lei de Cotas em 2023 | O que muda no Enem e no SiSU
Como funciona o sistema de cotas 2024?
Mudanças nas cotas a partir do SISU 2024
A partir do SISU 2024, a Lei de Cotas passou por algumas alterações. Preste atenção às mudanças introduzidas pela Lei nº 14.723/2023 e Portaria nº 2.027/2023: Nas cotas que consideram a renda familiar mensal bruta como critério, o limite agora é de 1 salário mínimo por pessoa.
O texto da lei determina que o critério racial seja definido por meio da autodeclaração. Portanto, tem-se que os candidatos pretos e pardos são reconhecidos quando assim o declararem no ato de inscrição.
A Lei nº 12.711/2012, mais conhecida como Lei de Cotas, reserva 50% das vagas de universidades federais, institutos federais de educação, ciência e tecnologia e centros federais de educação tecnológica a estudantes de 3 diferentes tipos de cotas: Cotas Sociais; Cotas Raciais; Cotas para pessoas com deficiência.
A autodeclaração, é um documento que é assinado pelo candidato a uma vaga nas cotas raciais, onde ele afirma de próprio punho, sua identidade étnico-racial, ou seja, se ele se considera como negro ou pardo. A autodeclaração é a principal forma que as pessoas pardas usam para identificar a sua etnia.
Quem pode se considerar pardo? De acordo com a definição do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), podem se considerar pardos os indivíduos que possuem uma mistura de raças, principalmente branca e negra, ou branca e indígena.
Nesse contexto, a categoria de pessoas pretas abrange aquelas com tons de pele mais escuros, enquanto as pessoas pardas englobam aquelas com tons de pele menos escuros (ou mais claros).
É preciso admitir que preto ou pardo, além de serem cores de pele, são expressões de raça. Portanto, podem ser determinadas de várias formas em uma pessoa. No entanto, conforme a lei, para concorrer às vagas destinadas às cotas raciais, a pessoa candidata deve apresentar apenas a autodeclaração.
Pessoas com fenótipos pardos podem ter várias tonalidades de tons de pele, desde o pardo claro, com tom de pele mais clara, até o pardo escuro, com tom de pele mais escura, no entanto, ainda não 100% negra. Como já dito antes, os seres humanos têm 6 níveis de pele. Os pardos estão entre os níveis 3 a 5.
A Lei de Cotas estabelece também que, dentro do percentual de vagas reservadas a alunos da rede pública, metade deve ser para estudantes com renda familiar mensal por pessoa igual ou menor a um salário mínimo e a outra metade com renda maior que esse valor.
A revisão sancionada reduziu a renda familiar máxima para participar das cotas, que passa de 1,5 salário mínimo por pessoa para 1 salário mínimo por pessoa. O texto também inseriu os quilombolas entre os beneficiados pela reserva de vagas, que já incluía pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência.
Grupo L2 – Candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escola pública.
Lei de Cotas: as instituições federais devem reservar no mínimo 50% de suas vagas para estudantes que fizeram todo o ensino médio em escolas públicas. Dentro da reserva, existem oportunidades exclusivas para pretos, pardos, indígenas e quilombolas; alunos de baixa renda e pessoas com deficiência.
Elas especificam que, além da autodeclaração, os candidatos precisam apresentar ao menos algumas características fenotípicas próprias de pessoas negras ou pardas, como cabelo crespo, nariz largo ou lábios grossos, para que tenham direito à vaga nessa modalidade.
Como saber se eu sou pardo? Sendo assim, uma das formas de saber se alguém é pardo ou não é, além de verificar a cor da sua pele (característica de fenótipo), verificar também o histórico familiar para saber se houve miscigenação entre raças nos ascendentes, como pais e avós.
As cotas raciais visam a inserir a população negra na universidade pública e em cargos públicos, criando um sistema de equidade social. Ouça o texto abaixo! Cotas raciais são reservas de vagas em vestibulares, provas e concursos públicos destinadas a pessoas de origem negra, parda ou indígena.
Qual é a diferença entre cotas raciais e cotas sociais?
Uma cota social é uma reserva de vagas para candidatos que foram prejudicados injustamente, com o objetivo de garantir a igualdade de oportunidades. Uma cota racial é a reserva de vagas para indivíduos de determinada raça, etnia ou cor de pele.
Para fins legais, o Estatuto da Igualdade Racial estabelece que são consideradas pessoas negras as que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pelo IBGE e que possuam traços físicos, também chamados de fenotípicos, que as caracterizem como de cor preta ou parda.
Independentemente de seu território ou construção social, pelo fenótipo manifestado por sua pele de cor escura. Pardo é uma pessoa com diferentes ascendências étnicas e que são baseadas numa mistura de cores de peles entre brancos, negros e indígenas. Essa miscigenação engloba: Descendentes de negros e brancos.
