A legislação prevê a isenção do pagamento da tarifa para pessoas com deficiência e para pacientes com câncer em tratamento de quimioterapia, radioterapia, hormonioterapia e ou imunoterapia parenteral.
Quem tiver renda inferior a um salário mínimo, também pode solicitar o transporte público gratuito. O transporte pode ser municipal, estadual ou interestadual, dependendo da necessidade de locomoção para o tratamento. A Justiça tem assegurado o direito de pacientes viajarem de ônibus, barco, ou, até mesmo, de avião.
Os pacientes com câncer estão isentos do imposto de renda relativo aos rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão, inclusive as complementações. Mesmo os rendimentos de aposentadoria ou pensão recebidos acumuladamente não sofrem tributação, ficando isento o doente de câncer que recebeu os referidos rendimentos.
O governo federal apresentou, na quarta-feira (24), o Programa Voa Brasil. O projeto, que é voltado à inclusão social na aviação brasileira, será focado em aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que não tenham viajado de avião nos últimos 12 meses, independente da faixa de renda.
COMO FUNCIONA A GRATUIDADE NO TRASPORTE PÚBLICO PARA QUEM TEM CÂNCER !!!
Quem tem direito de viajar de graça de avião?
O benefício é para aqueles que têm comprovadamente renda familiar per capita inferior a dois salários mínimos. Decreto nº 3.691/2000: Regulamenta a Lei nº 8.899/1994, detalhando como o passe livre deve ser implementado e quais os procedimentos para que as pessoas com deficiência possam solicitar o benefício.
Como se cadastrar no Programa VOA Brasil? Para participar do programa, os beneficiários elegíveis deverão realizar um cadastro na plataforma Gov.br. Esse processo permitirá a comprovação do perfil e a validação dos critérios de elegibilidade.
Quem faz tratamento oncológico tem direito a passagem gratuita?
Cada município define suas normas, por isso, informe-se na região onde mora. Em São Paulo, por exemplo, todos os pacientes com câncer que estejam em período de tratamento, como quimioterapia e radioterapia, podem pedir o benefício, que vale para metrôs, trens, ônibus municipais e intermunicipais.
Quem tem câncer tem direito a desconto na conta de luz?
Têm direito a desconto na energia elétrica pessoas com câncer inscri- tas no cadastro único, que utilizam esquipamentos médicos elétricos em casa (aspirador, ventilador mecânico, concetrador de oxigênio, por exemplo). O desconto pode variar de 10% a 65%.
Quem faz o tratamento contra algum tipo de câncer pode solicitar dois tipos de benefícios. Um deles é o Benefício de Prestação Continuada (BPC), concedido quando o cidadão comprova os requisitos de baixa renda, de deficiência e de idade, conforme a Lei n° 8.742.
Por exemplo, sessões de quimioterapia ou radio- terapia não devem ser postergadas, para não afetar os resultados do tratamento, e, após uma cirurgia recente, recomenda-se evitar viagens aéreas, devido ao risco aumentado de coágulos sanguíneos.
Quem tem câncer pode deixar de pagar empréstimo consignado?
Pela proposta, as doenças que, caso contraídas, permitem a alteração do contrato, são: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, câncer, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, Mal de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados ...
Os pacientes estão isentos do imposto de renda relativo aos rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão, inclusive as complementações (RIR/1999, art. 39, XXXIII; IN SRF nº 15, de 2001,art. 5º, XII).
O que é? Todas as pessoas comprovadamente carentes com deficiência física, mental, auditiva, visual, doença renal crônica ou ostomia têm direito ao benefício, que é a gratuidade nas viagens interestaduais de ônibus, barco ou trem. A definição de deficiência é estabelecida pelo Decreto nº 3.298/1999.
Quem faz tratamento de câncer tem direito a passagem gratuita?
A legislação prevê a isenção do pagamento da tarifa para pessoas com deficiência e para pacientes com câncer em tratamento de quimioterapia, radioterapia, hormonioterapia e ou imunoterapia parenteral.
Relativamente aos impostos estaduais, não há isenção especificamente relacionada ao câncer, mas sim para portadores de deficiência, que poderão se beneficiar com a isenção de ICMS e IPVA na compra de veículos adaptados, e também dos impostos federais IPI e IOF, nas condições que a lei determina.
Qual o tipo de câncer que dá direito a aposentadoria?
Quem tem neoplasia maligna (câncer maligno com possibilidade de metástase) tem direito à aposentadoria por invalidez. Vale lembrar que, para ter o benefício, é necessário comprovar: qualidade de segurado, carência e invalidez.
Quem tem direito ao Voa Brasil? Aposentados do INSS, que estejam sem viajar de avião há pelo menos um ano, poderão comprar passagens aéreas por até R$ 200 na nova plataforma do Voa Brasil. Cerca de 3 milhões de passagens já estão disponíveis para compra no site https://voabrasil.sistema.gov.br/login.
Por meio do Correio Aéreo Nacional (CAN), disponibilizado pela Força Aérea Brasileira (FAB), civis podem viajar pelo Brasil em aeronaves da instituição sem nenhum custo. O objetivo do serviço é oferecer aos cidadãos um lugar na aeronave, aproveitando que ela estará em missão, como uma carona.
- Todos os aposentados pelo INSS (ativos na base de dados do INSS em junho de 2024) e que não tenham viajado de avião nos últimos 12 meses. Em seguida, faça o login na sua conta do gov.br para sua autenticação como beneficiário.
