Angnes garante que: “O chamado direito real de habitação é vitalício e personalíssimo, a lei o garante independentemente do viúvo ou viúva possuir outros bens em seu patrimônio pessoal”. A advogada ainda explica que mesmo que o falecido tenha filhos, quem tem o direito de moradia é a viúva.
Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.
Quando um dos herdeiros mora no imóvel o que fazer?
Em casos extremos, se o herdeiro que mora no imóvel se recusar a deixá-lo após a partilha, os demais herdeiros podem entrar com uma ação de despejo. Essa ação requer um processo judicial, e o juiz pode determinar a desocupação do imóvel, garantindo que todos os herdeiros tenham acesso ao patrimônio.
A advogada lembra que é possível que o herdeiro que não tem onde morar pode pagar uma espécie de aluguel pelo imóvel que está na herança. “Ele pagará um valor proporcional à sua quota-parte e poderá continuar residindo no imóvel”, explica.
O cônjuge sobrevivente terá o seu direito até a morte. O direito real de habitação é subjetivamente pessoal, sendo intransferível. Assim o imóvel sujeito a essa espécie de direito real de habitação não pode ser habitado por outra pessoa que não o cônjuge sobrevivente, que, apenas, poderá usá-lo para fins residenciais.
O INVENTARIANTE PODE MORAR NO IMÓVEL DE HERANÇA E DEVE PRESTAR CONTAS AOS HERDEIROS?
Quem tem direito a ficar em casa em caso de falecimento?
08 (oito) dias seguidos remunerados, a contar do falecimento, para pai, mãe, cônjuge, companheiro, padrasto, madrasta, filhos e irmãos. 03 (três) dias seguidos remunerados, a contar do falecimento, para sogro, sogra, avós, netos, tios, sobrinhos, cunhados e primos de 1º grau. – Celetistas (CLT):
Quem tem que pagar o IPTU em um imóvel de herança?
Por outro lado, quando o imóvel é vendido, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é do novo proprietário. Contudo, é importante ressaltar que, enquanto o imóvel ainda estiver registrado em nome do falecido ou do inventário, o pagamento deve ser feito pelos herdeiros.
Pode cobrar aluguel de herdeiro que mora no imóvel?
Uso do imóvel por um dos herdeiros
Caso o herdeiro morador seja o cônjuge, que vivia na casa com o falecido, ele possui direito à habitação e, por isso, pode seguir morando na propriedade sem ter que pagar aluguel a ninguém. Contudo, se o morador por um irmão dos outros herdeiros, por exemplo, pode ser cobrado aluguel.
Tanto que se não houver ascendentes nem descendentes, o cônjuge receberá o valor total da herança, independente de qual for o regime do casamento. Além disso, o marido ou esposa também tem direito a morar no imóvel residencial da família.
Um herdeiro pode ser expulso de um imóvel em circunstâncias específicas, como inadimplência em obrigações relacionadas ao bem ou por decisão judicial em casos de conflito entre co-herdeiros.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, se um dos herdeiros residir no imóvel, de forma exclusiva, por 15 anos, sem interferência dos demais, a transferência da propriedade pode…
Para alienar o bem, é preciso notificar judicialmente o herdeiro que está na posse do imóvel e deixar clara a intenção de venda do imóvel. Nesse momento, é possível cobrar o aluguel de todo o período em que o herdeiro permaneceu no imóvel, assim como dos aluguéis referentes ao período até a venda ser concluída.
Como evitar que um dos herdeiros entrar com usucapião?
A primeira solução é dar entrada no Inventário dos pais falecidos, que eram os donos do imóvel. Só pelo fato de o Inventário estar em andamento já é suficiente para provar que os outros herdeiros também tem interesse sobre o imóvel, descaracterizando a posse mansa e pacífica do herdeiro possuidor.
Quais os direitos do herdeiro que permanece no imóvel?
Quando um dos herdeiros é beneficiado com a posse do imóvel de herança, é importante ressaltar que ele possui direitos específicos sobre o bem. O herdeiro que permanece no imóvel tem o direito de utilizá-lo como sua moradia ou até mesmo alugá-lo, caso assim deseje, visando auferir renda proveniente do bem.
Quais os requisitos e prazos para que o herdeiro possa fazer a usucapião de um imóvel de herança? O herdeiro adquirente tenha a capacidade jurídica para tanto, ou seja, maior de idade. A posse de bem deve mansa, pacífica, pública, contínua e o possuidor precisa se ver como dono do bem.
Pagamento direto aos herdeiros: O inquilino paga o aluguel diretamente a cada herdeiro, conforme a proporção definida no contrato. Dessa forma, ninguém sai perdendo e todos recebem sua parte devida.
Se o falecido tiver filhos, a herança será dividida em partes iguais entre eles. Caso algum filho tenha falecido, seus filhos (netos do falecido) dividirão a parte que caberia ao pai ou mãe falecido. Se o falecido não tiver descendentes, a herança será dividida entre seus ascendentes (pais, avós, bisavós).
De acordo com o Código Civil Brasileiro, o cônjuge é considerado herdeiro necessário, junto com os descendentes (filhos, netos) e ascendentes (pais, avós). Isso significa que o cônjuge tem direito a uma parte da herança, mesmo que o falecido tenha deixado um testamento.
O projeto do novo Código Civil, apresentado no Senado em abril, prevê que viúvas e viúvos não sejam mais herdeiros diretos de seus cônjuges. Em outras palavras, eles deixam de ter direito à herança caso a pessoa falecida tenha pais ou filhos vivos.
O que fazer quando herdeiro ocupa imóvel ilegalmente?
Caso não seja o entendimento do herdeiro que ocupa o imóvel e este optar por não desocupá-lo, os demais poderão acionar o judiciário e ajuizar a Ação de Reintegração de Posse, tendo em vista a posse do herdeiro ocupante do imóvel ter tornado precária, e injusta, configurando-se assim esbulho possessório.
Ademais, aberta a sucessão, a herança é transmitida aos sucessores desde logo e o quinhão de cada herdeiro pode ser objeto de transmissão, independentemente de partilha (artigo 1793 CC), sendo, portanto, passível de penhora.
O que fazer se um dos herdeiros não quer alugar o imóvel?
Nesses casos, os herdeiros que não concordam com a permanência daquele único no imóvel sem pagamento de aluguéis, podem exigir judicialmente essa cobrança ou ainda a imissão na posse do imóvel, com a retirada forçada do morador.
E após o falecimento dos pais, a permanência sozinha no imóvel dependerá de vários fatores, incluindo disposições legais e acordos entre os herdeiros. Em muitos casos, a propriedade do imóvel é compartilhada entre os herdeiros, o que pode incluir irmãos ou outros membros da família.
O que fazer quando um dos herdeiros não quer pagar IPTU?
Formalizar um acordo extrajudicial entre os herdeiros pode ser uma solução eficaz. Nesse documento, todos concordam com suas responsabilidades financeiras, incluindo o pagamento do IPTU.
O que fazer quando os herdeiros não tem dinheiro para pagar o Itcmd?
Se os herdeiros não tiverem dinheiro para pagar o tributo, podem usar o dinheiro do próprio falecido, o autor da herança, se ele tiver. Se não houver, podem tentar a venda de algum bem para arcar com as despesas.
