Em quais casos é cabível a revisão criminal?
1 - Quando a condenação foi contrária a um texto de lei; 2 - Quando a condenação foi contrária a uma evidência dos autos; 3 - Quando a condenação foi fundada em uma prova falsa, 4 - Quando houver uma nova prova da inocência ou que beneficie o condenado de qualquer modo.Quando não cabe revisão criminal?
Mesmo que a decisão haja contrariado a jurisprudência dominante ou a doutrina majoritária, não é considerada cabível a revisão criminal, que exige a demonstração da ocorrência de um erro na sentença passada em julgamento.O que é exigível para propositura de revisão criminal?
A revisão criminal exige, conforme mencionado alhures, a existência de uma sentença penal condenatória ou absolutória imprópria (art. 386, §único, III, do CPP) e a comprovação do trânsito em julgado do processo de origem, bem como a produção antecipada de prova (vide art.Em quais situações a indenização não será devida na revisão criminal?
Porém, existem hipóteses em que a indenização não será devida, e estas são, no caso em que o réu e autor da ação de revisão criminal tiver dado motivo para sua condenação ou ocultado alguma prova, ou se a acusação houver sido privada.Aprenda tudo sobre a REVISÃO CRIMINAL! #1ª PARTE#
Como funciona o julgamento da revisão criminal?
A revisão criminal não sofre limitação temporal e pode ser intentada antes ou depois da extinção da pena. Sem novas provas não pode ser reiterada. Estão legitimados para a propositura o próprio réu, diretamente ("deve-se consignar que a revisão criminal tem, como o habeas corpus, natureza de ação e de reclamação.Quais provas devem ser apresentadas para fundamentar o pedido de revisão criminal?
Do Procedimento da Revisão CriminalNo pedido o interessado deverá apresentar todas as peças necessárias à comprovação de seus faltos a serem constitutivos, assim como, apresentar a certidão de trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Quanto tempo dura um processo de revisão criminal?
Não há prazo. A revisão criminal pode ser proposta a qualquer tempo, após o trânsito em julgado da decisão, antes da extinção da pena ou após, com fulcro no artigo 622, do CPP.Quantas vezes pode recorrer a um processo criminal?
É possível recorrer tantas vezes porque no Direito, toda e qualquer pessoa é considerada inocente até o trânsito em julgado da decisão (até ser julgado pelas 3 instâncias, caso recorrida). Isso é chamado de “princípio da presunção de inocência”.Quanto à revisão criminal é correto afirmar?
Sobre a revisão criminal é correto afirmar. A revisão criminal poderá ser fundamentada no arrolamento de novas testemunhas. A revisão criminal pode ser ajuizada mesmo após o falecimento do sentenciado e de eventual extinção da pena.Quais as possíveis consequências da procedência da revisão criminal?
O tribunal, após julgar a revisão e considerando-a procedente, poderá proceder à alteração da classificação penal podendo absolver o réu, modificar a pena ou, até mesmo, anular o processo.Como consultar revisão criminal?
No Portal do Tribunal de Justiça, no menu "Consulta de Processos" localizado no canto superior direito da página se estiver com o número do processo. A pesquisa também pode ser feita pelo número do processo ou pelo nome das partes no segmento “Cidadão”, link "Consulta de Processos".O que acontece quando o réu recorre a sentença?
Dado entrada com o recurso, o processo não será avaliado pelo mesmo juiz de direito, na verdade, ele irá para um tribunal, onde será julgado por desembargadores (juízes de 2a instância). Sobre essa decisão, não chamamos mais de sentença, mas sim de acórdão.Como reverter uma condenação?
A forma mais comum de tentar reverter uma sentença judicial é pelo recurso de apelação, na forma do art. 513, do Código de Processo Civil. Ou excepcionalmente, via Ação Rescisória, pelo art. 485 do mesmo Código.Quanto tempo leva para arquivar um processo criminal?
O artigo 10 do Código de Processo Penal estabelece, como regra geral [2], o prazo de 30 dias para conclusão do inquérito policial, caso o indiciado esteja solto.Quais documentos devem ser juntados na revisão criminal?
Tem que juntar a certidão do trânsito em julgado, as provasnovas que embasam o pedido ou, ainda, a certidão de óbito do acusado e adocumentação do CADI.Qual a diferença entre revisão criminal e apelação?
Ou seja, ela ocorre quando ainda é possível recorrer da decisão. Por outro lado, solicita-se a revisão criminal em processos já finalizados, ou seja, cuja sentença condenatória já teve o trânsito em julgado.Qual órgão é o competente para o julgamento da revisão criminal?
CompetênciaA revisão criminal ação, cuja competência será sempre originária dos Tribunais, ou seja, originariamente a competência para seu julgamento é do segundo grau de jurisdição ou do Tribunal Superior, conforme o caso.