E a resposta é sim, você pode! Isso vale não só para dívidas com bancos ou credores particulares, como também para débitos tributários, trabalhistas e previdenciários.
E se estiver pensando em abrir uma empresa e o seu nome está sujo? Sim, é possível abrir uma empresa estando com o nome negativado. Pois, conforme Lei Complementar n°123 de 14 de dezembro de 2006, estar com o nome negativado não é uma restrição para abertura de um CNPJ.
Posso fechar minha empresa com débitos ou não? A resposta é sim, você consegue dar baixa no seu CNPJ, para que não gere novos débitos. Se você for enquadrado como MEI o processo é muito mais fácil, basta acessar o Portal do Empreendedor que possui uma interface bastante intuitiva e seguir os passos no site.
Segundo o especialista, apesar de não haver impedimento de nova formalização, a abertura do novo empreendimento não irá abonar os débitos já existentes. "Continua obrigação de fazer o pagamento de eventuais dívidas que tenha com a empresa anterior. Elas estarão atreladas ao seu Cadastro de Pessoa Física (CPF)."
Caso haja dívidas no CNPJ do MEI, as dívidas irão para o CPF do titular, A contribuição com a aposentadoria por tempo de idade é pausada e o empreendedor deve voltar a contribuir de forma autônoma.
Em alguns casos, a legislação permite que a dívida da empresa seja estendida ao CPF do sócio ou proprietário, principalmente se houver práticas inadequadas de gestão financeira ou se a empresa estiver envolvida em atividades ilegais. Nestes casos, a dívida da empresa passa para o CPF.
O CNPJ será cancelado por não pagar o DAS? Se você tiver alguns pagamentos DAS pendentes, não precisa entrar em pânico ainda. Seu CNPJ só será cancelado após dois anos de inadimplência.
Quem tem dívida com a Receita Federal pode abrir MEI?
Pelo Portal do Empreendedor, o governo federal descreve: “Poderá se formalizar como MEI pessoa com débitos, dívidas comerciais ou bancárias, ou com restrição cadastral junto às instituições de proteção ao crédito.” Ao menos 71,8 milhões de brasileiros estavam com o nome sujo em setembro de 2023, segundo o Serasa.
Quando se sabe que uma empresa é devedora, automaticamente a negociação não é concretizada. - Restrição para abrir conta em banco: como o CNPJ da empresa está negativado, a empresa terá dificuldades para abrir conta em banco.
O descumprimento no pagamento de impostos pode levar a sérias consequências para o CNPJ, como valores adicionais, negativação, dificuldade de regularização e até o desenquadramento do regime tributário, afetando a reputação e a saúde financeira do negócio.
Quanto tempo leva para caducar uma dívida com a Receita Federal?
O que é? Prescrição é a cessação do direito de cobrança de uma dívida mediante uma ação judicial; Conforme o Código Tributário Nacional a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 anos, contados da data da sua constituição definitiva.
E a resposta é sim, você pode! Isso vale não só para dívidas com bancos ou credores particulares, como também para débitos tributários, trabalhistas e previdenciários. Para viabilizar, basta que você transfira os passivos vinculados ao CNPJ para seu CPF.
Em cinco anos, prescrevem as dívidas contraídas por instrumento público ou particular. Vale lembrar que as dívidas só prescrevem se nunca tiverem sido cobradas. Ou seja, se você está sendo cobrada por uma dívida, ela nunca irá prescrever.
O que acontece se eu não pagar a dívida com a Receita Federal?
Também pode acontecer a penhora de bens, como imóveis, veículos e contas bancárias caso a justiça seja acionada para forçar o pagamento, garantindo assim o pagamento da dívida. Além disso, independente do prazo da dívida, ela continuará aumentando até seu pagamento, se tornando cada vez maior com o passar do tempo.
Dívidas parceladas na Receita Federal não são um impedimento para pessoas interessadas em começar seu próprio negócio. Muitas pessoas temem que dívidas com a Receita Federal sejam um impeditivo para a abertura de um negócio, mas isso não é um problema na modalidade MEI (Microempreendedor Individual).
Sim, é possível cancelar MEI com débitos, mas caso a dívida não seja quitada, ela vai permanecer ativa no seu CPF, sendo inscrito na Dívida Ativa da União.
O que acontece se eu ficar dois anos sem pagar o MEI?
Ou seja: nada de salário-maternidade ou auxílio-doença. O não-pagamento do DAS também anula o registro de pessoa jurídica depois de dois anos de inadimplência. Isso vai deixar você sem CNPJ, o que te impossibilita de emitir notas fiscais.
