A legislação trabalhista, assim como a nossa Constituição Federal, proíbem qualquer forma de discriminação na contratação de funcionários. Assim, é ilegal recusar a contratação de alguém apenas porque tem restrições financeiras, como estar com o nome sujo.
“Qualquer prática discriminatória é considerada ilegal, e deixar de contratar uma pessoa só porque ela está com o nome sujo é uma conduta irregular, pois fere essa determinação”, afirma João Paulo Soares, presidente da comissão de direito do trabalho da Ordem dos Advogados do Brasil de São Caetano do Sul (OAB SCS).
Por que as empresas consultam CPF antes de contratar o funcionário?
Esse tipo de informação é importante principalmente para cargos de liderança. Dessa forma, o recrutador tem como saber como foi a experiência anterior desse candidato, como ele trabalhava com a equipe e demais informações que podem contribuir para a decisão.
Legalmente, o nome sujo não pode te impedir de arrumar um emprego. Ou seja, uma empresa não pode te rejeitar por esse motivo, salvo nos casos de exceção que apresentamos. Entretanto, o nome sujo pode fazer com que você não consiga um emprego por questões emocionais atreladas às dívidas.
Antes de tudo, ao pesquisar os candidatos, o RH também busca avaliar suas habilidades técnicas e comportamentais. As habilidades técnicas são essenciais para garantir que o profissional possua o conhecimento e a expertise necessários para desempenhar suas funções com excelência.
É possível assinar a minha carteira de trabalho mesmo com o nome sujo?
A legislação trabalhista, assim como a nossa Constituição Federal, proíbem qualquer forma de discriminação na contratação de funcionários. Assim, é ilegal recusar a contratação de alguém apenas porque tem restrições financeiras, como estar com o nome sujo.
No momento em que uma empresa (banco ou loja) faz a consulta de um CPF no banco de dados da Serasa, é informada – entre outros dados – a pontuação do Serasa Score, que indica a probabilidade de inadimplência ou pagamento em dia.
A Dívida Caduca? Depois de 5 anos o nome fica limpo no SPC/Serasa, mas a dívida não caduca. Isso significa que a dívida continua existindo e a empresa pode até cobrar o consumidor, mas não pode negativar seu nome, ou seja, terceiros não saberão que essa dívida existe.
Com o nome sujo, é mais difícil obter empréstimos, financiamentos ou novas linhas de crédito junto a instituições financeiras. Além disso, a pessoa também encontra dificuldades para abrir uma conta corrente e adquirir um cartão de crédito.
Quais as consequências de ter o nome sujo. Maior dificuldade para fechar uma compra ou ter crédito aprovado. Isso inclui crediário em loja, financiamentos e empréstimos. Ter uma dívida negativada resulta em ter o nome e o CPF inscrito em cadastros de inadimplentes.
Quem tem nome sujo pode assinar contrato de aluguel?
Legalmente, não há nenhuma restrição para quem alguém que esteja com o nome sujo, ou seja, com alguma inadimplência registrada em birôs de crédito ou dívida protestada em cartório, alugar um imóvel.
Muitos candidatos ficam em dúvida se podem ou não prestar concurso ou se podem ser impedidos de tomar posse por terem os nomes negativados no SPC, SERASA, etc... Em regra, o nome negativado não é motivo para impedir a participação em concurso e nem mesmo a posse, caso o candidato seja aprovado.
Conforme estipulado pelo Código do Consumidor no artigo 43, o prazo máximo para a cobrança da dívida na justiça ou para inserir o nome do devedor no cadastro de órgãos de restrição (SPC e SERASA) é de 5 (cinco) anos a partir da data de seu vencimento.
Como saber se estão usando meu CPF indevidamente? Para saber, basta fazer uma consulta de CPF aqui na Acordo Certo e depois clicar na opção de “monitoramento de CPF”. Esta ferramenta mostra quais empresas consultaram o seu nome nos últimos dias, além das movimentações na sua pontuação de crédito.
O birô de crédito Serasa Experian lançou uma ferramenta que permite ao usuário do serviço Serasa Premium, que realiza um monitoramento de CPF e CNPJ, bloquear o acesso à sua pontuação — conhecida como score — de crédito em buscas feitas a partir do sistema da empresa usando o CPF.
Porque as empresas não contratam pessoas com nome sujo?
Os especialistas consultados pelo UOL afirmam que a rejeição a um candidato porque ele está com o nome sujo é uma forma de discriminação. "Se o sujeito tem dívidas pendentes, não significa que é mau elemento", afirma o especialista em Direito do Trabalho Djalma Romagnani, da Romagnani Advogados Associados.
A resposta depende do tipo de instituição que você pretende trabalhar. Se for em bancos privados o nome sujo será um grande impedimento. Se for em bancos públicos, mesmo com nome sujo, caso você seja aprovado(a) em um concurso públicos conseguirá assumir o seu cargo sem problemas.
Para simplificar, a empresa não tem o direito de demitir um funcionário por ter dívidas pendentes. A demissão por justa causa é permitida apenas em circunstâncias específicas, e a inadimplência não é uma delas, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O RH precisa entender as necessidades da empresa e garantir que elas sejam atendidas ao recrutar pessoas para ocupar vagas em aberto. Não é apenas colocar um anúncio de emprego na Catho: é necessário analisar o mercado, consultar as partes interessadas e administrar orçamentos.
CPF é um dado público de identificação, então não tem nenhum problema pedir esse dado para fins de identificação do indivíduo. O que é errado é a forma que algumas empresas divulgam esses dados.
O que o empregador consegue ver na carteira de trabalho digital?
Ainda, o empregador continua registrando na carteira digital informações referentes à admissão, alterações salariais, mudança de local de trabalho e pagamento. Além de férias, 13º salário, rescisão e outros dados relevantes. Outra particularidade da CTPS tradicional continua a valer na digital.
