Quem tem pensão vitalícia da Polícia militar pode casar?
Viúva (o) que recebe pensão militar por força do artigo 7º da Lei 3765/60, é considerada (o) beneficiária (o) e, SIM, pode casar novamente sem perder o direito à sua pensão.
"Sim, pode casar. Não tem problema algum. A turma confunde um pouco com aquelas antigas pensões dos militares em que as viúvas não poderiam se casar sob pena, inclusive, de perder o benefício. No regime geral de previdência, o recebedor da pensão por morte pode sim se casar novamente", explica.
Além disso, a partir de agora, o pensionista habilitado na condição de viúvo que vier a se casar ou constituir união estável vai perder o direito à assistência médico-hospitalar.
Quem recebe pensão militar pode ter união estável?
Viúva de ex-militar não tem direito a pensão por morte quando se casar novamente ou constituir união estável. Assim entendeu a 1ª turma do STJ, por unanimidade, ao dar provimento a recurso da União em caso que envolve o direito de viúva perceber pensão especial de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial.
Na pensão militar das Forças Armadas, a viúva pode casar, se preferir pode viver em união estável ou até mesmo casar que não perde a pensão. Já na pensão militar Estadual, a viúva perde a pensão caso case, ou constitua-se união estável. Em caso de namoro não provoca a extinção da pensão.
Sou viúva de policial militar pode casar novamente?
Viúva (o) que recebe pensão militar por força do artigo 7º da Lei 3765/60, é considerada (o) beneficiária (o) e, SIM, pode casar novamente sem perder o direito à sua pensão.
Sou viúva se eu casar novamente perde a pensão por morte?
“ Para começar, é importante dizer que um novo casamento não influencia ou atrapalha o recebimento da Pensão por Morte. Portanto, quem recebe esse benefício do INSS pode casar no Civil ou até mesmo estabelecer uma União Estável sem problemas. A lei não prevê o casamento como motivo para a perda do benefício.
Quem tem pensão vitalícia pode fazer união estável?
Portanto, quem recebe pensão por morte pode casar no civil ou até mesmo ter uma união estável! Apesar de já termos respondido uma das perguntas principais, ainda existem várias dúvidas que cercam esse assunto.
Como funciona a pensão vitalícia para filhas de militares?
Como já salientado, a pensão vitalícia de filhas de militares foi extinta pela Medida Provisória 2.131-1, em 28/12/2000. Significa dizer que, a partir desta data, qualquer pessoa que ingressasse na carreira militar, não mais poderia deixar pensão vitalícia para suas filhas.
Como funciona a pensão por morte de policial militar?
Como é calculado a pensão militar? O cálculo do valor da pensão militar é integral até o limite máximo do salário de benefício do INSS – em 2021, R$6433,57. Caso seja excedido este valor, será pago somente no equivalente a 70% desse excesso, o qual é acrescido ao valor do dito limite.
Subsiste hoje a redação original da Lei n 3.765/60 e a redação da MP nº 2.215-10/2001. Em nenhuma delas existe a exigência de ser a filha do militar solteira! RESPOSTA: A filha do militar pode casar sem perder o direito à pensão militar.
Ou seja, a pensão vitalícia só se encerra com o falecimento do beneficiário. É importante salientar que, em casos onde o beneficiário possui dependentes, o valor pode ser transferido para eles após a sua morte, conforme estabelecido pela legislação.
Se for comprovada a fraude no casamento ou união estável com o único propósito de receber o benefício da pensão por morte, o viúvo pode perder o direito ao benefício. Caso o viúvo faleça, ele deixará de receber a pensão por morte, o benefício pode ser transferido para outros dependentes elegíveis, se houver.
Quantos anos a viúva tem direito à pensão vitalícia?
Quem tem direito à pensão por morte vitalícia? Cônjuges ou companheiros que tiverem 44 anos ou mais podem ter direito à pensão por morte vitalícia desde que o segurado que morreu tenha feito ao menos 18 contribuições ao INSS e se o casamento ou união estável tinha mais de dois anos.
Pensão Militar - A Filha ao se Casar perde o Direito à Pensão Militar? - caso o instituidor tenha falecido após a edição da Medida Provisória, acima citada e não contribuía com 1,5% para a pensão militar, esta pensão se extinguirá quando o filho(a) atingir 21 anos ou se estudante universitário 24 anos.
Informamos que, de acordo com o previsto na Lei Complementar nº 1.013/2007 e considerando o novo valor do teto fixado para o RGPS, no ano de 2024 a contribuição social dos inativos e pensionistas militares será de 11% sobre o valor que exceder o referido teto, que este ano corresponde a R$ 7.786,02.
Porque filhas solteiras de militares recebem pensão?
A resposta é depende. A pensão militar é regulamentada pela lei 3.765/60, criada, inicialmente, em uma época em que as mulheres, sejam as esposas/companheiras, sejam as filhas, acompanham os militares para quaisquer lugares em que eram designados.
A legislação não prevê o novo casamento como causa de perda do direito à pensão por morte para o viúvo ou viúva. Dessa forma, ao casar novamente, o pensionista viúvo ou viúva de militar não deve perder o direito à pensão por morte militar.
Na actual lei, uma divorciada ou viúva tem de aguardar 300 dias para voltar a casar-se, ao passo que para o homem o prazo é de apenas 180. Os homens e as mulheres que queiram voltar a casar-se depois de um divórcio ou de terem ficado viúvos deverão deixar de ser legalmente obrigados a esperar vários meses.
Pode casar duas vezes no civil com a mesma pessoa?
Com relação a contrair novo matrimônio com o ex-cônjuge, não há qualquer impedimento em lei, portanto, se assim desejaram, poderão celebrar na esfera cível o casamento.
Quem é pensionista pode casar e continuar recebendo?
Sim, o (a) viúvo (a) pode casar novamente e não perderá a sua pensão por morte. Para aqueles que possuíam menos de 18 contribuições ao INSS, a pensão por morte terá a duração de apenas 4 meses.
Para o ano de 2024, o valor do benefício é de R$ 1.412,00. No entanto, caso o falecido tenha contribuído ao INSS, o valor do benefício será apurado conforme as regras de cálculos, proporcional ao valor recolhido.
Quais os motivos que leva uma viúva perder a pensão do INSS?
Fim da invalidez do dependente; Fim da duração da pensão segundo a tabela; Fraude de casamento ou união estável para fins do benefício da pensão por morte; Dependente que tenha provocado ou contribuído para morte do segurado.
