Quem tem TDAH tem direito ao passe livre?

São direitos da pessoa com TDAH: o livre desenvolvimento da personalidade; a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; o acesso a serviços de saúde, incluindo medicamentos gratuitos; educação e ensino profissionalizante; emprego adequado à condição; moradia; previdência e assistência social, entre outros.
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Como pedir passe livre para TDAH?

Você pode pedir o benefício de duas formas:
  1. Formulário para Requerimento de Beneficiário;
  2. Declaração da Composição e Renda Familiar (que é a segunda página do formulário);
  3. Atestado/Relatório Médico Padrão do Passe Livre;
  4. 1 Foto 3×4;
  5. Documento de Identificação;
  6. Comprovante de Residência; e.
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Quem tem TDAH tem direito à gratuidade?

O TDAH pode ser considerado uma condição que se enquadra nos critérios para a obtenção do benefício. Para ter acesso a ele, é necessário comprovar a deficiência e a renda familiar dentro dos requisitos estabelecidos.
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Quem tem TDAH paga passagem de ônibus?

A pessoa com deficiência ou doença mental tem o direito a passagem gratuita nos ônibus do Sistema TRANSCOL, desde que atenda aos critérios estabelecidos na Lei 213/01.
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Quem tem TDAH tem algum benefício do governo?

Criança com TDAH podem ter direito a receber o BPC/LOAS no valor de 1 salário mínimo. O Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) é reconhecido como uma condição médica que pode afetar significativamente o desenvolvimento e a qualidade de vida de uma pessoa. Se uma…
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PASSE LIVRE: Quem tem direito ao passe livre | Câncer Direitos

Tem carteirinha para TDAH?

As carteirinhas de identificação, como a carteira de identificação da pessoa com TEA ou do portador de TDAH, são geralmente emitidas por organizações ou instituições que apoiam indivíduos com essas condições.
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Quais são os direitos para quem tem TDAH?

São direitos da pessoa com TDAH: o livre desenvolvimento da personalidade; a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; o acesso a serviços de saúde, incluindo medicamentos gratuitos; educação e ensino profissionalizante; emprego adequado à condição; moradia; previdência e assistência social, entre outros.
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Porque TDAH é considerado PCD?

O entendimento de que o TDAH não é Deficiência se baseia no fato do transtorno ser uma disfunção, não podendo ser contemplado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Isso porque não é uma condição que impossibilita seu portador de exercer uma função específica, mas sim somente dificulta a realização da mesma.
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Qual a nova lei para quem tem TDAH?

LEI Nº 14.254, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021

Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem.
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Quem tem TDAH usa cordão de girassol?

Quem pode usar o Cordão de Girassol? O cordão pode ser utilizado por pessoas que convivem com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ansiedade, Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Transtornos de humor, Doenças crônicas, entre outros.
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Como solicitar auxílio TDAH?

Para pessoas com TDAH, não há um benefício específico do INSS. Uma opção disponível é o BPC/LOAS, porém requer comprovação da renda para recebê-lo. Além disso, é necessário que um médico ateste a condição de deficiência e a incapacidade para o trabalho.
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Como é a perícia de TDAH?

Como é feito o laudo de TDAH? O laudo de TDAH é elaborado por profissionais de saúde mental, como psiquiatras ou neurologistas, após avaliação detalhada. Eles realizam entrevistas, observam o comportamento, analisam histórico médico e aplicam questionários.
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Quem tem TDAH tem direito a fila preferencial?

Depois de ler aqui, parece q é o seguinte: - Quem tem TDAH agora é pessoa com deficiência para atendimento prioritário graças ao Ministério dos Direitos Humanos; - O Brasil, contudo, ainda não oficializou o transtorno como deficiência no legislativo.
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Como conseguir o crachá do TDAH?

Para obter a identificação, o interessado deve acessar o portal https://ciptea.sp.gov.br, fazer um cadastro e apresentar o laudo médico e uma foto.
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Como conseguir passagem de graça pelo CRAS?

Não existe a possibilidade dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) fornecerem o direito da passagem de graça para uma pessoa. O que eles podem fazer é verificar, também com as prefeituras ou com outros órgãos, a possibilidade que ela consiga a passagem de graça durante um período.
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Quem tem TDAH tem direito a algum benefício do governo?

Pessoas com TDAH podem ter direito a vários benefícios previdenciários, incluindo a aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), dependendo do grau de incapacidade laboral decorrente do transtorno.
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Quem tem TDAH é considerado doente mental?

Sim. Inclusive 60 a 70% dos casos persistem com prejuízo para a vida produtiva na idade adulta. O TDAH é um transtorno do neurodesenvolvimento, onde ocorre uma hiperperfusão em uma determinada região do cérebro. Portanto é uma doença crônica e que deve ser tratada com medicação durante toda a vida, e sem estigmas.
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Quem tem TDAH tem direito a desconto na compra de carros?

As pessoas com algum tipo de deficiência, seja física, intelectual ou auditiva, ou mesmo aquelas pessoas que são responsáveis legais por estes que possuem a deficiência, têm direito a isenções na compra de um veículo zero quilômetro.
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O que o portador de TDAH tem direito?

São direitos da pessoa com TDAH: o livre desenvolvimento da personalidade; a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; o acesso a serviços de saúde, incluindo medicamentos gratuitos; educação e ensino profissionalizante; emprego adequado à condição; moradia; previdência e assistência social, entre outros.
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Quem tem TDAH tem isenção de IPVA?

O QUE MUDOU COM A LEI nº 17.473/2021

Também amplia a isenção de IPVA para pessoas com deficiência para veículos de pessoas com deficiência não condutoras, ou de propriedade do seu representante legal. Além disso, permite que o veículo permaneça no nome do responsável legal e não somente no da pessoa com deficiência.
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Quem tem TDAH é considerado uma pessoa especial?

O Projeto de Lei 2630/21, do deputado Capitão Fábio Abreu (PL-PI), cria a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). Conforme a proposta, a pessoa com TDAH é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
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Qual o cordão do TDAH?

O TDAH não é considerado uma deficiência oculta, mas se alguém com TDAH deseja utilizar o cordão de girassol como um meio de expressar sua jornada ou conscientizar os outros, isso é completamente válido.
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Para que serve o laudo de TDAH?

O laudo de TDAH é essencial para comprovar a condição e garantir acesso a tratamentos e benefícios. Para ser aprovado pela perícia, o laudo deve conter informações detalhadas sobre os sintomas do paciente, histórico médico, resultados de testes psicológicos e relatos de comportamento em diferentes contextos.
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Qual é a nova lei do TDAH?

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (5), o projeto de lei 2630/2021, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).
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