Será possível a sentença de improcedência liminar do pedido se juiz verificar de imediato a prescrição ou decadência?
§ 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.
O que ocorre quando o juiz julga liminarmente improcedente o pedido?
A sentença que julga improcedente liminarmente o pedido é impugnável por meio do recurso de apelação que, depois de citado o réu para contrarrazões, será remetido ao tribunal para juízo de admissibilidade e análise quanto ao seu provimento ou não.
Qual o recurso cabível contra a decisão de improcedência liminar?
Do julgamento de improcedência liminar caberá apelação (art. 1.009). Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (art 332, § 2º). Interposta, o juiz poderá retratar-se em cinco dias.
O que fazer quando o juiz julgou improcedente o pedido?
Nos casos onde o pedido é julgado improcedente e o autor não concordar com a sentença proferida pelo juiz, ele poderá recorrer, no mesmo prazo de dez dias, à mesma Turma Recursal.
De acordo com a doutrina, a improcedência liminar do pedido possui uma série de características: É a decisão judicial que, antes da citação do demandado, julga improcedente o pedido formulado pelo demandante. É decisão de mérito, definitiva, apta à coisa julgada e possível objeto de ação rescisória.
Improcedência Liminar do Pedido | Processo Civil Desenhado
É possível a execução de uma sentença de improcedência?
Embora a força (eficácia preponderante) da decisão de improcedência seja declaratória negativa, é possível concluir que o art. 515, I do CPC/15 confere eficácia executiva a qualquer decisão, inclusive quando for de improcedência, se trouxer em si o reconhecimento da existência de obrigação.
São situações que admitem o julgamento de improcedência liminar do pedido?
Só é possível o julgamento liminar de improcedência em 'causas que dispensem a fase instrutória' (art. 332, caput), isto é, naqueles processos em que não haverá necessidade de produção de prova, por não haver controvérsia a respeito de questões fáticas.
Ação Julgada Improcedente e já Transitada em Julgada pode ser Revertida. "Se o pedido não foi acolhido por falta de prova, ao conseguir essa prova, a pessoa pode dar entrada em outra ação".
E caso de extinção do processo por improcedência liminar?
quando da narração dos fatos descritos na petição inicial não decorrer logicamente a conclusão. quando o juiz verificar, desde logo, a ocorrência de decadência, perempção ou de prescrição.
O agravo é o recurso cabível contra a decisão que defere ou indefere liminar em Mandado de Segurança, a teor dos arts. 527, II, e 588, do CPC, com a nova redação dada pela Lei 9.139/95.
Qual a diferença entre improcedência liminar do pedido e indeferimento da petição inicial?
Admissão: quando a petição inicial estiver em ordem; Determinação da emenda: quando a petição inicial contiver vícios sanáveis; Indeferimento da petição inicial: se a petição inicial contiver vícios insanáveis ou vícios sanáveis que não foram emendados; Improcedência liminar do pedido: proferida decisão de mérito ...
Caso a decisão proferida julgar improcedente a impugnação, caberá agravo de instrumento. Inicialmente, é importante registrar que a sentença, pôs fim ao processo, julgando extinta a execução e, dessa forma, o recurso cabível é o recurso de apelação.
Qual a natureza da sentença que julga liminarmente improcedente o pedido do autor cabe recurso contra este pronunciamento judicial?
Cabe recurso contra este pronunciamento judicial? Explique o procedimento. Resposta: A sentença que julga liminarmente improcedente o pedido do autor nos termos do art. 332 do NCPC é definitiva, ou seja, de mérito.
Pode se julgar liminarmente improcedente o pedido fora das hipóteses do art 332 CPC?
Fora das hipóteses do artigo 332 do CPC, a ministra apontou que não é admissível o julgamento liminar de improcedência da rescisória, especialmente quando há adoção de entendimento de mérito sob o rótulo de ausência de interesse processual ou inadequação da via eleita.
É cabível a improcedência liminar do pedido se o pedido contrariar enunciado dos órgãos colegiados competentes no sistema de Juizados Especiais?
É cabível a improcedência liminar do pedido se o pedido contrariar enunciado dos órgãos colegiados competentes no sistema de juizados especiais. O julgamento de improcedência liminar do pedido não se aplica ao mandado de segurança.
A improcedência liminar do pedido é uma técnica prevista no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), que foi estabelecida pelo legislador federal, com o fito de efetivar a rápida prestação jurisdicional e diminuir a quantidade de processos que tramitam perante o Poder Judiciário.
Desse modo, nas situações em que as decisões proferidas no cumprimento de sentença acolham parcialmente a impugnação ou julguem improcedente o pedido, o ministro explicou que o recurso cabível é o agravo, visto que tais decisões, de natureza interlocutória, não extinguem totalmente o processo.
O que fazer quando o juiz demora a dar a sentença?
O que fazer quando o juiz demora para dar a sentença? Em casos de demora excessiva, pode-se solicitar informações sobre o andamento do processo. Se a demora for considerada injustificada, medidas como a Reclamação para o Conselho Nacional de Justiça podem ser tomadas para buscar celeridade no processo.
É cabível julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal?
é cabível julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal. é possível a modulação de efeitos das decisões dos tribunais superiores quando houver alteração da orientação jurisprudencial via recurso repetitivo representativo de controvérsia.
Se o judiciário julgar PROCEDENTE nosso pedido, significa que PROCEDE, ou seja, que GANHAMOS. Se julgar IMPROCEDENTE, significa que perdemos. Se julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE significa que ganhamos em parte, ou seja, ganhamos parte do que pedimos.
Qual o recurso cabível quando o juiz indeferir liminarmente a petição inicial?
cabe ao juiz indeferir liminarmente a petição inicial através de sentença a qual estará sujeita a recurso de apelação, havendo possibilidade do exercício do juízo de retratação.
O cpc/15 prevê também que o pedido pode ser julgado liminarmente improcedente quando contrariar enunciado de súmula do STF ou do STJ, acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (consolidação de entendimento jurisprudencial sobre determinada questão), entendimento firmado em incidente ...
