Existem critérios diagnósticos para o alcoolismo crônico, como a existência de síndrome de abstinência. Portanto, se o alcoolismo crônico é uma doença como qualquer outra, não se justifica demitir o funcionário por esta razão.
Não, o trabalhador diagnosticado pelo médico do trabalho como alcoolismo crônico não pode ser demitido por justa causa. O artigo 482 da CLT alínea F, diz sobre a embriaguez habitual ou em serviço.
O fundamento é que o empregado alcoólatra, como pessoa doente, incapaz de controlar a sua compulsão pelo consumo de álcool, deve ser encaminhado pelo empregador para o devido diagnóstico e tratamento, em vez de ser punido com a dispensa por justa causa.
A embriaguez já permite a dispensa. O que a obsta é a presença de doença incapacitante como o alcoolismo que aponta a necessidade de submissão do empregado ao tratamento médico que vise auxiliá-lo a contornar essa enfermidade.
De acordo com a legislação trabalhista, a dependência química não é uma justificativa para manter um funcionário no emprego. No entanto, é importante ressaltar que a demissão não deve ocorrer por conta da dependência em si, mas sim por problemas de desempenho ou comportamento relacionados ao uso de substâncias.
Entenda em quais casos o uso de álcool e drogas pode gerar demissão por justa causa
Sou alcoólatra e fui demitido?
Portanto, se o alcoolismo crônico é uma doença como qualquer outra, não se justifica demitir o funcionário por esta razão. A solução para a questão é que o empregado fique afastado do trabalho através do recebimento de auxílio-doença, custeado pelo INSS, tendo em vista sua incapacidade laboral temporária.
Como se afastar do trabalho por dependência química?
Se o dependente químico for empregado, é necessário levar um documento da empresa em que trabalha com a informação do último dia trabalhado; Documento com a informação do período necessário de afastamento para realizar o tratamento.
Para ter direito aos benefícios, é necessário comprovar que o alcoolismo está causando algum tipo de limitação física, mental ou social que impeça a pessoa de exercer suas atividades profissionais. Para comprovar a incapacidade para o trabalho, é necessário passar por uma perícia médica do INSS.
A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT prevê, no artigo 482, alínea "f", a embriaguez (habitual ou em serviço) como falta grave por parte do empregado, sendo este um dos motivos que constitui a extinção do contrato de trabalho por justa causa.
Quando o alcoolismo causa doenças que tornam o indivíduo incapaz de voltar a trabalhar permanentemente, ele tem o direito de solicitar a aposentadoria por invalidez ao INSS. Os requisitos são os mesmos do auxílio-doença.
Sim! A ressaca é uma falta disciplinar, portanto, o empregador poderá aplicar advertência ou suspensão. A aplicação de advertência ou suspensão dependerá da gravidade da conduta e da frequência de atos.
Converse com esse seu liderado ou colega. Seja franco, dizendo que você está agindo com ele como você sabe que ele agiria com você. Ofereça a ele companhia para ir buscar um médico, mas esteja preparado para ouvir um “não” retumbante. Evite usar a palavra “alcoólatra” ou “dependente”.
Pelo menos 1 vez por semana, consumo de mais de 3 drinks em um único dia para mulheres ou mais de 4 drinks em um único dia para homens. Um episódio de embriaguez por semana. Consumo de mais de 20 dias seguidos de bebidas alcoólicas em qualquer quantidade.
A embriaguez habitual atualmente tem sido encarada mais como enfermidade do que como vício social, o que, perante os tribunais, merece um tratamento antes de extinguir o contrato por justa causa.
"Art. 482 Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: f) embriaguez habitual ou em serviço, § 1º Constitui igualmente justa causa para a dispensa de empregado, a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.
🍻 O consumo de bebida alcoólica no trabalho, por si só, não é proibido por lei no Brasil. Porém, mesmo assim, "a orientação é não consumir, independentemente se a pessoa está no intervalo ou antes do início da jornada", afirma o advogado trabalhista Bernardo Herkenhof.
O diagnóstico de alcoolismo e a determinação do padrão de uso devem ser feitos por um médico ou alguém treinado, utilizando instrumentos próprios para este fim.
“A pessoa que sofre desse transtorno pode, em alguns casos, solicitar BPC (Benefício de Prestação Continuada), que atende idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, e até a Aposentadoria por Invalidez, caso o transtorno se estenda, o que neste caso precisa passar necessariamente pelo auxílio-doença."
Como se encostar pelo INSS por dependência química?
Caso o dependente químico tenha deficiência ou seja maior de 65 anos, sua renda mensal familiar per capita seja inferior a 25% do salário mínimo, esteja registrado no CadÚnico e não conte com nenhum outro benefício previdenciário, ele poderá ter acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O valor do auxílio-doença para dependentes químicos desempregados é calculado com base na média dos 80% maiores salários de contribuição nos 24 meses anteriores ao afastamento. Em 2024, o valor mínimo do auxílio-doença é de R$ 1.302,00 e o valor máximo é de R$ 6.757,45.
Essa prova se dá, por exemplo, por meio de relatório emitido por médico (constando o CID), laudo psicológico, enfim, por meios técnicos que demonstrem a necessidade desta medida.
