Sou MEI mas não tenho faturamento preciso declarar Imposto de Renda?
Mesmo o MEI sem movimento ou que não tenha obtido faturamento ao longo do ano deve realizar a declaração normalmente, assim como nos casos de baixa de MEI.
O que acontece com o MEI que não declara Imposto de Renda?
O prazo para o microempreendedor individual enviar a Declaração Anual do Simples Nacional, a DASN-SIMEI, referente ao ano de 2023, termina nesta sexta-feira ( 31/05). Quem não declarar até a data estipulada pela Receita Federal, está sujeito a multa de até 20% do valor dos tributos declarados.
Todo mundo que é MEI precisa enviar uma vez ao ano a DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual). Para ser mais exato, este documento deverá ser enviado até 31 de maio do ano subsequente, ou seja, no ano seguinte, contendo informações do ano calendário anterior.
Mesmo que o microempreendedor não tenha faturado no ano anterior, deve entregar a declaração, ainda que com o valor de faturamento zerado. Quem foi MEI ao longo de 2023 precisa entregar a declaração até 31 de maio de 2024.
Como o MEI sem movimento deve preencher a Declaração Anual? Nos casos de não movimentação ou faturamento, os campos de Receitas Brutas, Vendas e/ou Serviços devem ser preenchidos com o valor de R$ 0,00 – sinalizando que de fato não houve rendimentos, mas sem deixar de realizar a declaração.
Qual o limite para MEI não pagar Imposto de Renda?
Ou seja: para saber se é preciso fazer uma Declaração do seu rendimento enquanto MEI, verifique o total de faturamento bruto da sua empresa em 2023 e confira o percentual que pode ser não tributado. Se o valor final anual for menor do que R$ 30.639,90, você não precisa fazer esta parte da Pessoa Física.
Não, toda vez que você compra qualquer produto para a sua atividade como MEI é preciso solicitar a emissão da nota fiscal. Toda empresa é obrigada e emitir nota fiscal.
O extrato bancário é uma das formas mais simples e fáceis que você, como microempreendedor individual, pode encontrar para comprovar a sua renda. Um extrato bancário tem o objetivo de “gravar” todas as suas movimentações bancárias, desde recebimentos a saques e pagamentos feitos da sua conta.
Declaro para os devidos fins que nos últimos________________ meses – o Espaço _______________________________teve o faturamento interrompido ou diminuído consideravalmente devido ao período de calamidade pública referente à crise gerada pelo isolamento social decorrente da COVID-19.
Como saber se tenho que declarar Imposto de Renda pelo CPF?
Por meio de uma consulta por CPF, o contribuinte também pode conferir como está a sua situação com o Fisco. Basta acessar a plataforma Meu Imposto de Renda, disponível por aplicativo, portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento) ou pela página da Receita Federal.
Se você tem um MEI aberto e nunca usou, provavelmente você tem obrigações pendentes com o governo. Para quitar suas dívidas você pode negociá-las com a Receita Federal, e com isso você pode parcelar seus débitos desde que o valor da parcela mínima seja de R $50.
O atual limite de faturamento MEI é de R$ 81 mil por ano — média de R$ 6.750 por mês. Excedido esse valor, é necessário solicitar o desenquadramento migrando de MEI para Microempresa (ME). A Contabilizei realiza esse serviço e pode ajudar você a encontrar a melhor solução. Fale com nossos especialistas.
2. Ter recebido R$ 200 mil ou mais em rendimentos isentos (até 2023 o limite era de R$ 40 mil); 3. Receita bruta da atividade rural de R$ 153.199,50 ou mais (receita bruta, ou seja, antes do desconto das despesas);
Acesse o programa da Declaração Anual Simplificada - DASN-SI- MEI. Você pode acessá-lo pelo site da Receita Federal ou pelo portal do empreendedor, tanto faz. Outra tela surgirá para você. Basta clicar em “DASN-SIMEI - Decla- ração Anual para o MEI” para ter acesso à declaração.
O MEI que durante o ano não teve faturamento ou ficou sem movimento, está obrigado a elaborar e entregar a Declaração Anual de Faturamento - DASN-SIMEI relativa às informações do ano anterior. Neste caso, informando R$ 0,00 (sem faturamento), nos campos das Receitas Brutas Vendas e/ou Serviços.
O documento fica disponível no Portal do Empreendedor, você deve clicar na opção DECLARAÇÃO ANUAL – DASN-SIMEI. Em seguida, o portal vai abrir uma nova página onde na qual você deve preencher o campo com o CNPJ da empresa e os caracteres alfanuméricos. Em seguida é só clicar em continuar.
Sendo assim, o cálculo que a Receita Federal faz é aplicar sobre o faturamento total do MEI, as seguintes alíquotas: 8% para comércio, indústria, transporte de cargas e MEI Caminhoneiro; 16% para transporte de passageiros; 32% para serviços em geral.
O MEI que não entregou a declaração está sujeito à multa de R$ 50,00, que pode cair para R$ 25,00 caso o empreendedor regularize a situação antes de ser notificado pela Receita Federal.
Se você tem CNPJ MEI sem contabilidade, deverá fazer a conta com base na aliquota de presunção para verificar o seu rendimento isento e rendimento tributável e identificar se está obrigado a declarar Imposto de Renda como pessoa física. Primeiro passo é selecionar o seu percentual com base na sua atividades.
