A partir de 2023, o MEI que possui atividade de Prestação de Serviços poderá emitir a nota fiscal através do portal gov.br/nfse ou pelo aplicativo emissor de NFS-e, de acordo com a Resolução CGSM n.º 169 de 27 de julho de 2022.
Um dos grandes benefícios ao se formalizar como MEI é poder emitir nota fiscal (NF) e acessar novos mercados, vendendo para empresas e até mesmo órgãos públicos.
Precisa ir na prefeitura para emitir nota fiscal MEI?
O primeiro passo para emitir a nota fiscal é fazer o credenciamento do negócio na Secretaria da Fazenda do estado onde ela está localizada. Esse processo é diferente em cada região. Em alguns estados, é possível realizá-lo online, já em outros é necessário ir presencialmente ao órgão.
MEI CONSEGUE EMITIR NOTA FISCAL DE VENDA DE PRODUTOS?
Qual o custo para emitir nota fiscal MEI?
2,08% ou 1,08% sobre o faturamento total. Lembrando que o único imposto pago por MEIs é o DAS. A retenção de nota fiscal de serviço, geralmente, acontece em empresas que optam pelo regime de lucro presumido e Lucro real.
A partir de 1º de setembro de 2023, o MEI deixará de emitir nota pelo sistema da NFS-e da Prefeitura do Munícipio de São Paulo e ficará obrigado a emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica - NFS-e de padrão nacional pelo portal gov.br/nfse ou pelo aplicativo NFS-e-Mobile.
É bom deixar claro que quem emite a nota fiscal é a empresa, o microempreendedor ou o prestador de serviço. Mesmo que você seja cliente da IOB e tenha acesso a um emissor de nota fiscal, é você que irá preencher as informações e fazer a emissão.
Assim, embora não haja limite individual para emissão de nota fiscal MEI, a soma das notas emitidas deve estar dentro do valor máximo de receita permitido ao MEI, que atualmente é de R$ 81 mil.
O MEI é obrigado a emitir nota fiscal sempre que vender ou prestar serviços para outras empresas. A emissão é opcional quando o serviço ou a venda for realizada para pessoa física.
Porque não consigo emitir nota fiscal eletrônica MEI?
Resumindo. Por que não estou conseguindo emitir nota fiscal eletrônica? O sistema de geração da nota fiscal eletrônica está fora do ar no dia 25 de setembro de 2023. Por esse motivo, usuários relatam a instabilidade para realizar serviços na plataforma.
Não emitir nota fiscal é crime? A resposta é: sim! A falta de emissão de notas fiscais, quando devida, é considerada sonegação de impostos e, dependendo da situação, o responsável pode ser preso!
Segundo a legislação brasileira atual, não existe um dia, semana ou mês para emitir. O importante é manter as boas práticas. Como por exemplo, no que se refere a produtos, a emissão deve acontecer antes do início do processo de circulação da mercadoria. Ou seja, antes do produto ser enviado ao cliente.
"A empresa pode estar com a inscrição suspensa por estar em processo de encerramento das atividades na Receita Federal, por exemplo", afirma. Também há casos de postos de gasolina com a inscrição estadual cassada pelo Fisco por constatação de fraude tributária.
Ao realizar o login, o usuário deve informar seu CPF ou CNPJ e a mesma senha cadastrada no Portal Nacional de emissão de NFS-e. Dentro da plataforma, o usuário precisa clicar no ícone “Emitir NFS-e”, digitar o CPF ou CNPJ do cliente e o tipo de serviço prestado (corte de cabelo ou revisão de carro, por exemplo).
Sebrae. Outra opção gratuita é o sistema de emissão de nota fiscal eletrônica do Sebrae. Um sistema criado em parceria com o governo de São Paulo, que não tem limite mensal para a emissão de notas. O sistema também pode ser acessado e utilizado em todo o país.
Basta acessar o Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, preencher os dados necessários, emitir o documento e sempre guardar uma cópia para comprovação.
são informados ao fisco por meio da Dimof (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira). Fez compras com cartão de crédito? As administradoras usarão a Decred (Declaração de Operações com Cartão de Crédito) para informar ao fisco as operações acima de R$ 5.000 mensais.
O teto de faturamento do MEI 2023 é de R$81 mil, podendo ser reajustado para R$144.913,41 caso o novo projeto de lei seja aprovado na Câmara para 2024.
Quanto tempo leva para abrir um MEI e emitir Nota Fiscal?
Nota Fiscal do MEI de Comércio e/ou Indústria Normalmente, esse pedido pode ser feito diretamente pelo site do órgão e o MEI precisa ter em mãos o número da sua Inscrição Estadual, que é gerada automaticamente até 72 horas após a criação do CNPJ MEI.
Quanto tempo demora para abrir um MEI e emitir Nota Fiscal?
No caso do MEI a inscrição é realizada de forma automática em até 30 dias após o Cadastro do CNPJ, com o envio dos dados cadastrais pela Receita Federal Brasileira.
