Pode registrar cônjuge?
Nesse sentido, o MEI pode registrar um parente de qualquer grau como funcionário, incluindo filho, cônjuge ou companheiro.Quem é MEI pode registrar outra pessoa?
Atualmente a Legislação permite ao MEI um faturamento de R$ 81.000,00 anuais, e a contratação de apenas um funcionário.Sou MEI posso assinar a carteira do meu filho?
É importante lembrar que pela lei brasileira, o microempreendedor individual só pode contratar um único funcionário. Essa pessoa pode ser um desconhecido ou mesmo um parente, como um filho, esposa ou marido e amigos próximos. É possível contratar empregados com mais de 16 anos.Pode ter duas pessoas no mesmo MEI?
Para começar, vamos para a informação mais importante: não é permitido ter dois MEIs com um mesmo CPF. E por qual razão? O microempreendedor individual é uma pessoa e uma empresa ao mesmo tempo, algo como um trabalhador autônomo com CNPJ.MEI PODE CONTRATAR MARIDO OU ESPOSA?
Como abrir MEI para 2 pessoas?
De forma direta, a resposta para esta pergunta é não. Por via de regra, os microempreendedores individuais não podem incluir outros sócios, sendo ele o único responsável pelo negócio. Logo, se você se enquadra na categoria MEI e deseja optar pela sociedade, será necessário migrar para outro tipo de empresa.Quem é MEI pode registrar quantas pessoas?
O microempreendedor individual pode contratar até 1 (um) funcionário, e seu salário não pode ser superior ao piso da categoria ou ao salário mínimo nacional, o empregado receberá o que for maior.Quem o MEI não pode contratar?
O MEI pode ter apenas um empregado, de acordo com a Lei Complementar nº 128/08. Essa pessoa deve ser maior de 16 anos e precisa passar por exame admissional. Segundo a legislação, o MEI pode contratar apenas um empregado, que terá acesso a todos os direitos trabalhistas.Qual o custo de um funcionário para o MEI?
O custo total com encargos do empregado para o microempreendedor individual é de 11% do respectivo salário, que corresponde a 8% de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e 3% para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).Pode assinar carteira da esposa?
1.No âmbito do direito do trabalho, a orientação majoritária é que não existe óbice jurídico ao reconhecimento de vínculo empregatício entre cônjuges.Qual é o limite do MEI para 2023?
Microempreendedores individuais devem ter faturamento anual máximo de R$ 81 mil. O microempreendedor individual (MEI) deve seguir alguns requisitos para se manter regularizado. Por exemplo, ter apenas um funcionário, não ser sócio de outro negócio e ter faturamento anual máximo de R$ 81 mil.O que é mais vantajoso MEI ou carteira assinada?
Para definir entre CLT x MEI é preciso considerar que a modalidade com carteira assinada – CLT – pode garantir maior estabilidade, mas abrir um CNPJ MEI pode trazer mais autonomia e possibilidades de crescimento.Quanto tempo tem que pagar o MEI para se aposentar?
Os requisitos que precisam ser atendidos para que o MEI consiga se aposentar por idade são: 62 anos para as mulheres; 65 anos para os homens; 15 anos de contribuição (equivalente a 180 meses de carência)Quando é necessário a assinatura do cônjuge?
Em todos os outros regimes de casamento, como comunhão universal de bens através de pacto antenupcial e na comunhão parcial de bens, será necessária a assinatura do marido/esposa.Quando o cônjuge deve assinar?
É necessária a assinatura do cônjuge em todas os casos de venda, doação ou cessão de direitos de imóveis, devendo ser observado o regime de bens do casamento; No regime da comunhão parcial de bens, o cônjuge deverá assinar como Anuente em caso de transmissão de imóveis adquiridos antes de casamento.Sou MEI posso contratar meu irmão?
Não, pois o enquadramento como MEI só é admitido para o empresário individual que possua um único empregado, que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.Quem trabalha com MEI têm direito a férias?
Direitos do MEI que atua concomitantemente como empregado. O trabalhador que também é Microempreendedor Individual tem os seguintes direitos mantidos: FGTS; férias; 13º salário.Quem paga o MEI tem direito ao INSS?
O INSS é o imposto que garante a todos, independente se seja MEI ou CLT, o direito a garantias dos direitos previdenciários. Isso significa que, para o recolhimento do INSS, é preciso que seu DAS esteja em dia.O que o MEI tem que pagar por mês?
Por ser enquadrado no Simples Nacional, o MEI fica isento dos tributos federais, como Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, PIS, Cofins, IPI e CSLL; Apesar disso, deve pagar um valor fixo mensal, que varia de acordo com o setor em que atua. Para quem possui funcionário, ainda é necessário pagar outras taxas.Quem é MEI têm direito a férias e décimo terceiro?
Especificamente como MEI as férias remuneradas não são um direito garantido, mas se a empresa for uma atividade secundária é possível receber o benefício. Por exemplo, se o cidadão trabalhar com carteira assinada e tiver aberto uma empresa para um outra atividade.Qual a vantagem de ter um MEI?
Vantagens de ser um MEIBaixo custo mensal de tributos (INSS, ISS e ICMS) em valores fixos; Vai poder emitir nota fiscal; Direitos e benefícios previdenciários: Aposentadoria por idade; Aposentadoria por; invalidez, Auxílio-doença, Salário maternidade, Pensão por morte (para família); Acesso a apoio técnico do SEBRAE.