Primeiro, a emissão do recibo é obrigatória. Segundo, deve ser emitido o recibo mesmo que o tomador não solicite. Terceiro, o recibo deve ser emitido na data da efetivação financeira, ou seja, do recebimento.
Não emitir a nota fiscal é considerada uma prática de sonegação fiscal, o que é crime. Mesmo assim, muitas empresas, na esperança de cortar gastos ou por temer a burocracia, se arriscam a trabalhar sem emitir corretamente esses documentos. E o barato pode sair muito caro!
Afinal, é obrigatório emitir recibo de pagamento? A emissão do recibo de pagamento é obrigatória desde 1994 para as transações financeiras no país, sendo que toda a regra pode ser conferida naLei nº 8.846.
Diante disso, não se esqueça: ao fazer seus pagamentos, de qualquer espécie e em qualquer situação, não abra mão do respectivo comprovante – EXIJA seu recibo e prova de que, de fato, você quitou sua dívida. Se for negado, procure o Procon da sua cidade ou o Juizado Especial Cível.
O documento consta no artigo 464 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O item afirma: “O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.
É necessário emitir nota fiscal e recibo na Psicologia Clínica? | Psi do Futuro Edu
É obrigatório assinar recibo?
Pois saiba que sim! O parágrafo único do artigo 464 da CLT elimina a obrigatoriedade da assinatura do holerite, pois entende que o comprovante de depósito em conta serve como recibo de pagamento. Por isso, você não precisa mais assinar o holerite de papel, permitindo esse novo modelo.
O recibo de aluguel é obrigatório? Sim, a emissão de recibo que comprove o pagamento do aluguel é obrigatória, conforme determinado pelo artigo 22 da lei 8245/1991, mais conhecida como Lei do Inquilinato.
De maneira prática, o CRV garante ao indivíduo a posse do veículo, sendo um documento indispensável para o proprietário do bem e necessário em algumas situações, como na hora de comprar ou vender o respectivo automóvel registrado no certificado.
Caso o recibo de compra e venda tenha sido extraviado, o proprietário do veículo deve solicitar a 2ª via do CRV pelo site do Detran de seu estado ou pelo Centro de Registro de Veículos Automotores (CRVA). Para que você consiga ter acesso à 2ª via do documento, uma taxa precisa ser paga.
O que fazer quando a pessoa não quer assinar o recibo?
Ou seja, é preciso pedir a um juiz, por meio de uma ação judicial própria, que o vendedor seja obrigado a assinar a escritura pública de compra e venda. E se ainda assim o vendedor (seu herdeiros ou representantes) se recusar, o juiz poderá suprir essa obrigação, simplesmente reconhecendo o direito do comprador.
Ressalte-se que o ônus de comprovar o pagamento de uma obrigação é do devedor, cabendo ao credor apenas a prova da existência da dívida, instrumentalizada por documento particular, consoante estabelece o artigo 320 do Código Civil .
A emissão da nota fiscal no ato da compra por parte do comerciante é obrigatória, independente do valor do produto ou serviço, prevista na Lei Nº 8.846/94.
O cupom fiscal é aquele comprovante que toda grande loja entrega ao comprador assim que é feita a compra. A diferença é que nesse documento, mais simples, o comprador não é identificado. As transações comprovados pelo cupom fiscal tem limite de valor, conforme regras de cada localidade.
Não emitir nota fiscal é uma prática ilegal, ou seja, é considerado um crime pela legislação brasileira. Conforme a Lei n.º 8.137/1990 é crime negar ou deixar de fornecer nota fiscal relativa à venda de mercadoria, ou prestação de serviço.
Uma forma de resolver tal situação é procurar o Juizado Especial Cível da sua cidade, munindo o nome completo da pessoa que realizou a compra do veículo, endereço completo (rua, número, bairro, CEP, etc) e algum documento que comprove a venda (conversas no whatsapp, contrato de compra e venda, cópia do DUT, etc).
Caso a pessoa não tenha nenhum documento que prove a origem lícita do bem, é possível ainda sim, regularizá-lo, mas somente a partir de 5 anos. Seja com ou sem provas da origem, será necessário reunir provas de que o carro (ou outro bem) esteja em seu poder pelo tempo mínimo de 3 ou 5 anos.
A mesma Resolução instituiu a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo em meio digital (ATPV-e), que constitui o comprovante de transferência de propriedade. Conheça aqui a ATPV-e. Atenção! A ATPV-e somente será fornecida se a transferência ou o registro do veículo tiver ocorrido a partir de 04/01/2021.
O que se deve fazer quando o antigo dono do veículo não quer entregar o recibo de transferência?
Se o comprador não receber o DUT de forma amigável, a opção é entrar com uma ação judicial. Esta medida visa obrigar o vendedor a entregar o documento, possibilitando a transferência do veículo para o novo dono.
Como vender o carro sem o recibo de compra e venda?
Isso é possível através da Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV-e), versão digital do documento que comprova a transferência de propriedade do bem. Ou seja: quando um automóvel é vendido, é necessário preencher o ATPV-e para a mudança de dono ser validada.
Sempre que houver um pagamento a uma pessoa ou empresa, é preciso emitir recibo. Mas o que torna um recibo válido? Para ter validade, ele deve ser assinado por quem prestou o serviço, ou seja, a pessoa que recebeu o pagamento. Essa obrigatoriedade existe para os mais variados tipos de serviços.
É preciso assinar o holerite? Não mais! O parágrafo único do artigo 464 da CLT elimina a obrigatoriedade da assinatura do holerite por parte do empregado, quando diz que o comprovante de depósito em conta serve como recibo de pagamento.