Sou obrigada a devolver o produto na embalagem original?
O primeiro passo para que uma compra seja devolvida é a comprovação do estado do produto. Ele precisa estar em perfeitas condições, e não deteriorado, vencido ou quebrado. Além disso, o lojista também deve exigir a embalagem original do produto, sem rasuras ou lacre de segurança violado.
Não é obrigatório devolver o produto com a caixa/embalagem! Sem contar que é proibido a estipulação de qualquer condição que impossibilite ao consumidor defender seus direitos, ou seja, de só devolver o produto com a caixa. Claro que sempre orientamos as pessoas a terem bom senso e serem justas umas com as outras.
De acordo com o artigo 49, o consumidor pode desistir do produto ou serviço no período de sete dias. Lembrando que essa desistência pode acontecer por qualquer motivo. Sendo assim, mesmo que o produto não tenha nenhum tipo de avaria ou mau funcionamento, o cliente pode desistir da compra sem sofrer nenhuma penalização.
O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre devolução de produto?
49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único.
Quando o produto apresenta algum tipo de defeito o comerciante não tem escolha, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o vendedor é obrigado a substituir o produto ou devolver o dinheiro.
POSSO ABRIR A EMBALAGEM, TESTAR O PRODUTO E ME ARREPENDER?
O que diz o artigo 35 do Código Defesa consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos.
O que acontece se o vendedor não aceitar a devolução?
O vendedor se recusar a realizar a devolução está em desacordo com o que prevê a legislação do direito do consumidor e o direito de arrependimento. No artigo 49, de acordo com o Direito do Consumidor, o cliente pode se arrepender da compra e fazer a devolução no prazo de sete dias.
Quando o lojista não é obrigado a trocar um produto?
No caso, por exemplo, de uma blusa, calça ou tênis que você ganhou, mas não gostou da cor, do tamanho ou simplesmente não serviu, o Código de Defesa do Consumidor diz que o lojista não é obrigado a efetuar a troca. Ela só será obrigatória nos casos em que o produto apresentar defeito.
Quando não se aplica o direito de arrependimento? O direito de arrependimento não se aplica, no entanto, a qualquer situação. Quando estamos falando de lojas físicas, a devolução de item apenas pode ser feita em caso de defeito ou vício.
Para devolver o produto à empresa, o cliente pode levar o item pessoalmente até o estabelecimento ou enviar o produto pelo correio. A própria empresa também pode buscar o item no local indicado pelo consumidor. Caso a empresa não cumpra com seus deveres, o cliente solicita a ajuda do Procon.
Política de troca e devolução são diretrizes estabelecidas por uma empresa para definir os termos e condições para clientes retornarem produtos comprados. Geralmente incluem prazos, condições do produto e reembolso. Uma situação muito comum no e-commerce é a devolução ou troca de um produto por parte do comprador.
Assim, o consumidor tem o prazo de sete dias contados do recebimento do produto para se arrepender e ter o dinheiro eventualmente pago, devolvido com correção monetária. Vale lembrar que essa contagem não para durante finais de semana e feriados, é uma contagem corrida.
De quem é a responsabilidade na devolução das embalagens?
Pela Lei federal nº 9.974/00 a responsabilidade do descarte de embalagens de agrotóxicos é de todos que fazem parte da cadeia de produção e utilização. Ou seja, das empresas de fabricação, dos lojas de venda, revenda, postos de recebimento e também de você produtor.
Além disso, as embalagens originais contêm informações importantes, como o nome do medicamento, a dosagem, o lote e a validade. Essas informações são cruciais para o uso correto dos medicamentos e para evitar erros de medicação.
Nesse ponto, o produto pode ser devolvido por qualquer motivo, até pelo motivo de você não ter gostado da cor, por exemplo. Nesse caso, você PODE devolver o produto sem a caixa original. Por quê? Porque a lei não exige isso e o direito de desistência é sobre o produto e não sobre a embalagem.
Sou obrigada a ficar com um produto que não gostei?
Portanto, em lojas físicas, apesar de ser uma prática do mercado, a troca por conveniência do consumidor não é legalmente obrigatória. A simples desistência ou descontentamento com um produto não poderá ser imposta ao vendedor.
O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre devolução?
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Ou seja, no caso em que o próprio consumidor se dirige até à loja e efetua a compra do produto, não aplica-se o direito do arrependimento, isto é, o estabelecimento não é obrigado a aceitar a troca/devolução do produto, salvo se apresentar defeito/vício.
Quando a loja pode não aceitar a devolução? Em todos os casos, a loja pode recusar o direito de devolução por arrependimento caso o produto tenha sido avariado por mau uso. Essa situação desconfigura o direito de arrependimento e o lojista pode não realizar o ressarcimento ao consumidor devido a desistência.
Quando o cliente estiver insatisfeito com o produto pode Devolvê-lo?
O consumidor que estiver insatisfeito com um serviço ou produto pode devolvê-lo e ter o dinheiro restituído? A resposta do Procon-AM (Programa Estadual de Proteção e Orientação ao Consumidor do Amazonas) é 'sim'.
Quando o consumidor tem direito à troca do produto?
Dentro do prazo de garantia, o consumidor tem em todos os produtos adquiridos à distância ou em loja a garantia legal de 30 dias para produtos perecíveis e de 90 dias para produtos não perecíveis.
Tem dever de usufruir, com responsabilidade, as facilidades de crédito. Tem dever de preservar e recuperar o meio ambiente. Tem dever de reclamar. Quando necessário, reclamar não é bobagem; é um dever social e um exercício de cidadania.
42. [...] Parágrafo único - O consumidor cobrado em quan- tia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
