Sou obrigada a emitir nota sendo MEI?

MEI prestadores de Serviço de Todo o País Estão Obrigados a Emitir NFS-e. A partir de 01 de setembro de 2023, segundo Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169, de 27 de julho de 2022, todos os MEI prestadores de serviço do país devem emitir a NFS-e padrão nacional para registrar suas operações.
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Porque MEI tem que emitir nota?

A emissão de nota fiscal pelo MEI não é “mais uma burocracia”, mas uma relação de confiança com o cliente. Uma das vantagens ao se formalizar como MEI é poder emitir nota fiscal (NF) e ter novas possibilidades de vendas, seja para empresas ou até mesmo para órgãos públicos.
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Quem é dispensado de emissão de nota fiscal?

Obrigatoriedade da impressão de nota fiscal é lei

Ficam isentos de impressão de nota fiscal apenas os Micro Empreendedores Individuais (MEI) e empresas que atuam em alguns setores não listados pelas Secretarias da Fazenda estaduais ou municipais.
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Sou MEI comprei com nota sou obrigado a vender com nota?

Essa vem se tornando uma dúvida cada dia mais comum entre os novos empreendedores que vendem seus produtos nos próprios sites ou em plataformas de marketplaces. A regra geral é que o MEI não é obrigado a emitir nota fiscal quando fizer a venda de um produto para pessoa física.
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Sou obrigada a emitir nota fiscal sendo MEI?

Não, toda vez que você compra qualquer produto para a sua atividade como MEI é preciso solicitar a emissão da nota fiscal.
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O MEI Está obrigado a emitir Nota Fiscal?

Quando o MEI é dispensado de emitir nota fiscal?

O microempreendedor individual só é obrigado a emitir nota fiscal quando a venda ou o serviço for realizado para uma empresa (consumidor pessoa jurídica). O MEI está dispensado de emitir a nota fiscal para consumidor pessoa física (PF) de forma obrigatória.
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Sou obrigada a emitir nota fiscal?

Sim. Independente do porte, as empresas que praticam uma das atividades econômicas obrigadas, devem emitir NF-e. Da mesma forma, as empresas que não estiverem obrigadas poderão, voluntariamente, aderir à emissão de NF-e.
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O que acontece se eu não emitir a nota fiscal?

A emissão de notas fiscais é uma garantia de que você age dentro da lei e uma proteção para seus clientes. Se sua empresa não emitir as notas fiscais de seus serviços e produtos, sua empresa poderá ser acusada de crime de sonegação fiscal, ter que enfrentar multas pesadas e, ainda, ter a imagem bastante prejudicada.
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Qual empreendedor não precisa emitir nota fiscal?

Há uma exceção para o MEI: ele está dispensado de emitir a nota quando o consumidor for uma pessoa física. Há quatro tipos de notas fiscais para o microempreendedor individual: a Nota Fiscal Avulsa, a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica e as chamadas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e, NFC-e, NFS-e).
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Precisa ir na prefeitura para emitir nota fiscal MEI?

O primeiro passo para emitir a nota fiscal é fazer o credenciamento do negócio na Secretaria da Fazenda do estado onde ela está localizada. Esse processo é diferente em cada região. Em alguns estados, é possível realizá-lo online, já em outros é necessário ir presencialmente ao órgão.
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Sou MEI e esqueci de emitir nota fiscal?

Sim, é possível tirar nota fiscal com data retroativa. No entanto, essa permissão pode variar de uma prefeitura para outra e também entre a SEFAZ de cada região. Por isso, a indicação é entrar em contato com os órgãos fiscalizadores da sua região e verificar essa possibilidade.
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Quem é MEI tem que declarar imposto de renda?

Para fazer a declaração de Imposto de Renda MEI, você deve seguir o passo a passo: Verificar se o cálculo de faturamento – percentual não tributável – despesas comprovadas é menor do que R$ 30.639,90 para isenção da DIRPF. Verificar as outras regras de obrigatoriedade de declaração para o IR.
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Quais são as obrigações de um MEI?

Obrigações
  • Pagar uma contribuição mensal (DAS) até a data do vencimento.
  • Emitir Nota Fiscal quando realizar negócios com pessoas jurídicas.
  • Preencher o Relatório Mensal.
  • Guardar Notas Fiscais emitidas de compra e venda por 5 anos.
  • Enviar a Declaração de Faturamento Anual.
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Quanto tempo depois de abrir o MEI pode emitir nota fiscal?

Prazo Legal para Emissão de Nota Fiscal

Após a formalização do MEI, é necessário aguardar um prazo de até 72 horas para que a inscrição estadual seja gerada automaticamente pelo SINTEGRA (Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços).
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O que acontece se MEI não emitir nota fiscal?

Não emitir nota fiscal é crime? A resposta é: sim! A falta de emissão de notas fiscais, quando devida, é considerada sonegação de impostos e, dependendo da situação, o responsável pode ser preso!
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Qual crime por não emitir nota fiscal?

Em circunstâncias específicas, a não emissão de nota fiscal pode ser considerada crime de sonegação fiscal, uma prática ilegal que ocorre quando há omissão, fraude ou qualquer outra ação que tenha o objetivo de reduzir ou evitar o pagamento de tributos devidos.
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Quanto tempo posso ficar sem emitir nota fiscal?

Ou seja: você não encontrará nada dizendo, por exemplo, que é fundamental fazer a emissão das notas em até 24 horas após uma operação. No entanto, a lei determina que o consumidor deve ter a nota em mãos assim que estiver com o produto ou quando receber o serviço que contratou.
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Sou autônomo é preciso emitir nota fiscal?

Ela precisa ser emitida todas as vezes que o profissional fornecer seus serviços para uma pessoa jurídica. Além disso, o profissional deverá emitir nota fiscal para pessoa física se assim o cliente exigir.
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É obrigatório emitir nota fiscal para pessoa física?

Embora nem o profissional liberal e nem o autônomo são obrigados a emitirem NFS-e, mas a ação é altamente recomendada e em muitos casos deve ser um requisito para que seja possível atender determinadas pessoas jurídicas.
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Sou obrigada a pagar nota fiscal?

O não fornecimento da nota fiscal configura-se crime tributário com pena de reclusão, multa e violação do Código de Defesa do Consumidor, se ao exigir a NF o fornecedor se recusar a emitir, recomenda-se que o consumidor procure o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/AL), para que seus direitos sejam ...
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Sou MEI sou obrigado a emitir nota fiscal?

Desde setembro de 2023, todas as empresas registradas como Microempreendedor Individual (MEI) devem emitir suas notas fiscais de serviço exclusivamente pelo Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.
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Quando MEI emite nota precisa pagar Imposto?

Quando presta serviços ou vende de produtos para pessoas jurídicas, por exemplo, o MEI deve emitir uma nota fiscal. Deve igualmente pagar seus impostos mensais e fazer a declaração anual de faturamento.
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