Quando a empresa tem que pagar o vale transporte? Por lei, toda empresa que contratar um profissional sob o regime da CLT é obrigada a oferecer o Vale Transporte, independente da distância percorrida. Além disso, não há limite mínimo ou máximo para o seu valor.
Sim. O vale-transporte é um benefício obrigatório instituído pela lei 7.418/85. Todo e qualquer empregado tem direito de receber o vale-transporte. O empregador pode descontar 6% do salário do empregado e o valor restante é pago pelo empregador.
O vale-transporte é de concessão obrigatória pelo empregador, salvo prova de que o empregado não precisa do benefício, seja por morar próximo ao trabalho, seja por possuir condução própria, aplicando-se ao caso concreto a última hipótese, conforme prova documental anexada pela defesa.
O que diz a lei trabalhista sobre vale-transporte?
2° O Vale-Transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Parágrafo único.
Prezados Senhores, Pelo presente venho desistir da opção de utilizar o sistema de Vale-Transporte, por ter meios de locomoção que não afetam o meu salário básico. Esta decisão é válida enquanto não necessitar deste recurso legal. Esta opção é por tempo indeterminado e a expressão de minha livre e espontânea vontade.
É Obrigatório Pagar Vale Transporte e Vale Alimentação? #bbadv
O que acontece se eu não quiser o vale-transporte?
O vale-transporte é um benefício obrigatório, pago aos trabalhadores como forma de auxiliar o deslocamento entre casa e trabalho. No entanto, caso alguém não queira receber o vale, por qualquer motivo, a empresa está liberada de fazer o pagamento.
Contudo, essa prática não é obrigatória, ficando a critério da organização solicitar ou não a devolução do montante. Caso solicite, o valor deve ser ressarcido no mesmo mês do desligamento, desde que o aviso prévio não seja cumprido.
Quando o empregador não é obrigado a pagar vale-transporte?
Nos termos da referida lei, a empresa não é obrigada a pagar o vale se o trabalhador possui veículo próprio (motocicleta ou automóvel) e utiliza-o para deslocamento ao trabalho.
Sim. Não há impedimento legal sobre o colaborador renunciar ao benefício do vale-transporte por alguma decisão pessoal. Vale lembrar que essa renúncia deve ser realizada com uma carta de próprio punho e assinada pelo funcionário.
O vale-transporte é direito do trabalhador, instituído pela Lei 7.418/1985. O trabalhador poderá optar por abrir mão deste benefício, devendo para isso assinar uma declaração por escrito, informando sua vontade.
Em situações nas quais o empregado tiver recebido o vale antes da falta, o empregador pode: Solicitar a devolução do VT; Fazer a compensação do valor no próximo mês; Descontar a quantia do holerite do funcionário.
O que diz a CLT sobre vale-transporte artigo 458 da CLT?
458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa por força do contrato ou do cos tume, fornecer habitualmente ao empregado.
Para calcular o valor do vale-transporte, multiplicamos o número de viagens diárias (2, ida e volta) pelo número de dias trabalhados (22) e pelo custo da passagem (R$4,00).
O que é considerado uso indevido do vale-transporte?
O uso indevido do vale-transporte pelo trabalhador configura falta grave, sendo admissível a dispensa por justa causa considerando-se, inclusive, a reincidência da conduta, na forma do artigo 112, parágrafo 3º do Decreto Decreto 10.854 /2021, que regulamenta a Lei 7.418 /95 e artigo 482 , alínea a, da CLT .
O que acontece quando o funcionário não usa todo o vale-transporte dentro do mês?
A obrigação das empresas é fornecer vale-transporte suficiente para que o colaborador possa se deslocar de sua residência até o local de trabalho e vice-versa. Portanto, se o funcionário não utilizar todo o vale-transporte concedido, a empresa não é obrigada a acumular ou restituir esses valores.
O vale-transporte é um benefício garantido pela CLT que consiste no adiantamento feito pelo empregador para custear o deslocamento do funcionário de casa para o trabalho e vice-versa. Tudo começou com a Lei 7.418, de 1985, que instituiu essa ferramenta (sem obrigatoriedade).
Quem vai de moto para o trabalho tem direito a vale-transporte?
Posso solicitar vale-transporte na empresa em que trabalho mesmo utilizando um veículo próprio? A Lei nº 7418/85 e o Decreto nº 95.247/87 asseguram ao empregado o direito ao vale-transporte quando o seu deslocamento para o trabalho é feito por meio de condução pública.
Depois que o saldo está no cartão, não é possível pedir para converter o valor em salário. Por outro lado, quando o bilhete é utilizado para outros fins, o trabalhador deve pagar a passagem do próprio bolso.
O que é melhor pedir demissão ou ser demitido por justa causa?
Se o seu patrão te dá uma justa causa sem motivo, ele vai ter problemas. Você consegue reverter esta situação de forma “fácil”. Por outro lado, se você pede demissão, você terá muito mais dificuldade para reverter a situação.
Primeiramente, é necessário comunicar ao funcionário sobre o cancelamento, por escrito, com antecedência mínima de 30 dias. Além disso, é importante respeitar os direitos adquiridos pelo trabalhador, como o fornecimento do benefício até a data do cancelamento.
