Não é crime andar sem documentos, mas recusar-se a se identificar é contravenção penal. Se estiver sem documento, forneça ao policial dados que auxiliem a sua identificação.
Não existe dispositivo legal que obrigue o cidadão a portar documento de identificação, a não ser no exercício de: profissão ou atividade (ex.: Carteira Nacional de Habilitação, e ainda assim, SOMENTE no exercício desta profissão ou atividade ).
Você provavelmente já se perguntou: "será que eu sou obrigado a me identificar?", bom, já vou lhe adiantando, a resposta é sim! E eu não estou inventando isso, o artigo 68, da lei de contraveções penais, prevê uma pena de multa para quem recusa injustificadamente identificar-se perante autoridade.
O RG é o mais comum, mas não é o único: são válidos também passaporte, carteira de trabalho e Documento Nacional de Identidade (DNI). Documentos emitidos por algum ministério do governo federal ou pelo Poder Legislativo, Judiciário também são aceitos para viagens nacionais.
Ao apresentar seu passaporte, você garante o reconhecimento de sua identidade de forma prática e segura. Portanto, se você se encontra sem seu RG e precisa viajar, levar o passaporte é uma das maneiras mais seguras de garantir seu embarque sem complicações.
Carteira de Trabalho (modelo físico com fotografia); DNI (Documento Nacional de Identidade); A CNH-e (Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica) agora é aceita no embarque de passageiros em trechos domésticos.
Em viagem no território nacional, os documentos podem ser aceitos independentemente da data de validade, podendo ser originais ou cópias autenticadas. Os documentos devem permitir a identificação do passageiro.
A infração é de gravidade leve, como prevê o artigo 232° do CTB. A multa por não portar o documento é de R$ 88,38 e 3 pontos acrescentados à CNH. O veículo também fica retido pela polícia até a apresentação do documento.
Porque é importante portar o documento de identificação do seu filho. Portar o documento de identificação do seu filho é fundamental. Além de ser uma medida de segurança, possibilita a garantia de benefícios como a gratuidade para crianças de até 5 anos no transporte publico.
Ou seja, se o cidadão possui RG ou qualquer outro documento oficial que possua fé-pública, este documento não poderá ser recusado por qualquer ente que seja, público ou privado, pois a validade do mesmo está garantida na Constituição Federal.
Acesse o site da Polícia Civil do seu estado e procure pela opção de registro de ocorrências. O processo é rápido e intuitivo, facilitando sua vida nesse momento de stress. Registrar o BO não apenas oficializa a perda do documento como também é o primeiro passo para obter a segunda via do RG.
No caso de o cidadão se recusar a apresentar o documento, também poderá incidir nas penas previstas na Lei das Contravenções Penais (3.688/41) – ou seja, multa e/ou prisão simples de um a seis meses, dependendo do caso.
Agora, o CPF será o único número de identificação aceito nas relações entre o indivíduo e o poder público. Isso significa que para solicitar quaisquer serviços públicos, será necessário ter CPF. Dessa forma, ficará dispensado, por exemplo, o número do Registro Geral (RG).
Segundo determinação da superintendência do Hospital do Servidos Público Municipal (HSPM), desde 1º de abril, para realização de consultas médicas, exames e internação, é obrigatória a apresentação do RG (original) ou documento oficial com foto, Cartão de Consulta e um dos três últimos holerites (original) por parte ...
Não é crime andar sem documentos, mas recusar-se a se identificar é contravenção penal. Se estiver sem documento, forneça ao policial dados que auxiliem a sua identificação.
Artigo 1º - A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, ...
O policial não pode te ameaçar, ser agressivo, gritar ou xingar. Ameaça para que alguém confesse algo tem nome: tortura. Sejam travestis, trans ou cis, a revista em mulheres só pode ser feita por outra mulher.
O RG pode ser substituído pela Carteira Nacional de Habilitação; Passaporte, Carteira de Identidade Militar; Carteira de Identidade de Órgãos de Fiscalização Profissional (exceto Coren) ou Carteira de Trabalho.
Documento de identificação válido para viajar de ônibus. Ao viajar de ônibus, é imprescindível apresentar um documento de identificação válido. Isso geralmente significa um documento oficial com foto, como carteira de identidade (RG), carteira de motorista ou passaporte.
Sim. No modelo digital, a segurança do documento é atestada por um certificado de atributo no padrão da ICP-Brasil. O RG DIGITAL do cidadão possui as mesmas informações expressas na Cédula de Identidade em papel, com exceção de informações específicas da impressão física. Portanto, será aceito.
A cópia da carteira de identidade não se enquadra na categoria de dado sensível ou sigiloso, aquele cuja divulgação é capaz de violar o direito de personalidade.
Com o aplicativo gov.br, você passa a ter uma carteira de documentos digitais no seu celular e diversos documentos que servem para te identificar vão estar disponíveis ali. Você só precisa acessar o aplicativo gov.br na sessão “Meus Documentos” e já pode usá-los em diferentes situações.
Se você perdeu seu documento ou sofreu um furto ou roubo, ainda assim poderá seguir viagem dentro do Brasil. Nesse caso, você precisa apresentar o boletim de ocorrência emitido há menos de 30 dias antes de seguir viagem. Esse artigo foi útil?
