Sou obrigado a assinar fidelidade?

A prestadora só pode exigir a fidelidade quando cumprir com qualidade o serviço combinado. Logo, no caso do motivo do cancelamento ser a má qualidade na prestação do serviço, o comprador tem o direito de rescindir o contrato sem pagar a multa.
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É obrigatório pagar multa de fidelidade?

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (24) o Projeto de Lei 1231/20, que proíbe a cobrança de multa pela quebra de fidelidade contratual junto às prestadoras de serviços de telefonia fixa ou móvel, de TV e de internet durante reconhecido período de pandemia.
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Como se livrar da multa de fidelidade?

Para solicitar esse cancelamento, o cidadão deve procurar diretamente a empresa para negociar amigavelmente e, se não conseguir resolver, buscar o Procon ou a Justiça em posse do contrato de serviços, notas ou comprovantes que atestem má qualidade do serviço.
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O que diz a Anatel sobre fidelidade de planos?

A operadora pode exigir um “prazo de permanência”, mais conhecido como “fidelidade”, que não pode passar de um ano para pessoas físicas. Já para pessoas jurídicas, é permitida a negociação de prazo superior. Independente do tipo de usuário, o prazo em questão não poderá ser maior do que a vigência da oferta.
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O que fazer para não pagar multa por quebra de contrato?

É possível solicitar uma rescisão por conveniência ou com um recurso conhecido no universo jurídico como distrato bilateral. Com esse dispositivo, é permitido que ambas as partes possam rescindir o contrato por qualquer motivo, a qualquer momento, sem previsão de pagamento de multa ou cumprimento de carência.
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Direito do Consumidor de Internet: Fidelidade

É possível cancelar um contrato sem pagar multa?

A pessoa consumidora tem direito a rescindir o contrato sem pagar multa, mesmo estando dentro do período de fidelidade, quando: Cancelamento devido à má qualidade na prestação do serviço. Não tiver conhecimento prévio da condição de fidelidade e multa imposta.
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Pode cobrar 20% de multa contratual?

No entanto, também há consenso sobre o limite do valor da multa. Especificamente, em casos protegidos pelo Código do Consumidor, multas contratuais abusivas são aquelas acima de 10% do valor do contrato vigente. No entanto, em outros casos, as multas podem exceder este percentual, alcançado margens de 20%, por exemplo.
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O que a lei fala sobre fidelidade?

632/2014 da Anatel, em seu artigo 57, nos traz que é permitido a empresa fazer um contrato de fidelidade por até 12 meses, em contrapartida deve oferecer benefícios ao consumidor. Após decorridos estes 12 meses, não é permitida a cobrança de multa por cancelamento.
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Sou obrigado a pagar multa por cancelar internet?

Caso ocorra o cancelamento injustificado, haverá a cobrança de uma multa proporcional ao valor do serviço e o tempo restante de vigência do contrato. Isto significa que quanto mais faltar para encerrar o contrato, maior será a multa.
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O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre quebra de contrato?

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
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Sou obrigado a aceitar fidelidade?

A prestadora só pode exigir a fidelidade quando cumprir com qualidade o serviço combinado. Logo, no caso do motivo do cancelamento ser a má qualidade na prestação do serviço, o comprador tem o direito de rescindir o contrato sem pagar a multa.
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O que faço para não pagar a multa de fidelidade da internet?

Exigência de fidelização por prazo superior a 12 meses

Assim, ainda que o contrato fixe período de permanência superior a doze meses, o consumidor pessoa física poderá cancelar o serviço sem o pagamento de multa após o cumprimento do prazo máximo de fidelização determinado pela ANATEL, isto é, após doze meses.
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Como cancelar nos sem pagar multa?

A forma mais fácil de cancelar o seu serviço é pedir a alguém da nossa equipa especializada para lhe ligar gratuitamente. Se preferir, pode ligar 931 699 000 ou 16990 e escolher a opção Desativação.
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O que acontece se eu não assinar a multa?

O que acontece se o condutor não assinar a multa? Neste caso, o agente de trânsito deve registrar a recusa no próprio auto, e o processo de notificação seguirá seu curso normal. A notificação da penalidade será enviada para o endereço do proprietário do veículo registrado nos órgãos de trânsito.
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Quando a multa de fidelidade é abusiva?

A multa de fidelidade não pode ser superior a 10% do valor do serviço contratado. Se for além dessa porcentagem, a cobrança pode ser considerada abusiva, o que pode gerar grandes transtornos para a empresa de internet. TOTALMENTE ABUSIVA, EXCEDE A 40 % .
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Como cancelar um contrato de fidelidade?

O ideal é o consumidor formalizar o pedido de rescisão do contrato à empresa e, caso não surta efeito, deve procurar o Procon da cidade onde mora ou, em último caso, a Justiça.
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É legal cobrar multa por cancelamento?

"Sou obrigado(a) a pagar a multa de cancelamento?" Sim, qualquer pessoa é obrigada a pagar a multa de quebra de contrato se a condição estiver descrita no documento assinado e se os valores estiverem de acordo com as normas legais estabelecidas.
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Quando posso cancelar um contrato sem ter que pagar multa?

IV. quando for cobrada a multa, ela deverá ser calculada sobre o tempo restante de contrato, ou seja, proporcional; V. se o consumidor solicitar a suspensão do serviço devido à má qualidade na prestação do serviço, poderá ele cancelar sem a cobrança da multa.
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Estou devendo a internet e quero cancelar posso?

Sim. Caso o serviço não seja prestado da forma adequada, o consumidor pode pedir o cancelamento do contrato a qualquer momento e sem custo adicional.
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Sou obrigado a pagar multa de fidelidade de internet?

Foi sancionada a Lei nº 21.190/2022 que obriga as concessionárias prestadoras de serviços de telecomunicação a dispensar o usuário do pagamento de multa de fidelidade quando a rescisão contratual se der em razão da perda de vínculo empregatício.
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O que a Anatel diz sobre fidelidade?

Mas a fidelização não é obrigatória. É uma opção do consumidor, ou seja, você pode contratar o mesmo serviço sem o benefício. Se o cliente quiser cancelar o serviço ou mudar de plano antes do término da fidelização, a prestadora pode cobrar multa proporcional, que não pode ser superior ao valor do benefício recebido.
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Sou obrigada a pagar multa de cancelamento de internet?

Normativa da Anatel

No entanto, a aplicação de multas por cancelamento está condicionada ao tipo de contrato firmado. Em contratos com prazo de permanência (comumente conhecidos como fidelidade), a operadora pode cobrar uma multa se o serviço for cancelado antes do término desse prazo.
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É legal multa de 20%?

Pode cobrar multa de 20%?

Nos casos protegidos pelo Código do Consumidor, multas acima de 10% são abusivas e não podem ser cobradas. Mas em outros casos, podem ser de até 20%.
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O que é considerado multa abusiva?

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) define que a multa compensatória se torna abusiva quando é superior a 10% do valor restante para encerramento do contrato, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbe o fornecedor de estabelecer multas que coloquem os clientes em desvantagem exagerada.
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O que acontece se eu não pagar a multa de quebra de contrato?

O descumprimento desses pagamentos podem acarretar em multas e processos trabalhistas. Sem contar que a falta de provas que motivou a quebra de contrato pode acarretar em uma necessidade de readmissão do funcionário, por parte da empresa, ou o pagamento de indenização do empregado para a companhia.
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