A Norma Regulamentadora (NR) 17 do Ministério do Trabalho (MTb)define que o empregador não pode exigir que o empregado faça o transporte manual de cargas, se essa atividade comprometer sua saúde ou segurança.
Os artigos 198 e 390 da CLT e a Convenção nº 127 da Organização Internacional do Trabalho determinam um limite de 60 kg para homens e 25 kg para mulheres para o transporte, movimentação, armazenagem e manuseio de materiais. Todavia, esses limites estão ultrapassados visto que estabelecidos em 1943.
Qual artigo da CLT fala sobre levantamento de peso e o que diz?
Art. 198. É de 60 kg (sessenta quilogramas) o peso máximo que um empregado pode remover individualmente, ressalvadas as disposições especiais relativas ao trabalho do menor e da mulher.
A atividade de carregamento de peso, ainda que em quantidade excessiva, não autoriza o pagamento de adicional de insalubridade, em face da ausência de enquadramento da atividade na classificação do Ministério do Trabalho .
Em relação ao levantamento de carga, o reumatologista explica que no Brasil a legislação não é muito específica neste ponto. Segundo ele, a lei estipula em 60 kg o peso máximo que um trabalhador deve manusear, numa atividade laboral (Brasil, 1994).
A Norma Regulamentadora (NR) 17 do Ministério do Trabalho (MTb)define que o empregador não pode exigir que o empregado faça o transporte manual de cargas, se essa atividade comprometer sua saúde ou segurança.
O adicional de insalubridade se aplica, então, quando o exercício do trabalho ocorre em condições que não atendem os limites fixados na NR-15 e a empresa não consegue mitigar os riscos e garantir a segurança do trabalhador.
Tem direito a 40% de insalubridade aqueles que estão expostos a graves agentes causadores de doenças. Há duas formas de saber se a sua profissão se encaixa nesse requisito: lista da relação de atividades consideradas insalubres (NR-15 e seus anexos) e perícia técnica.
É proibido empregar mulheres em serviço que demande o uso de força muscular, qual seja: carregar peso superior a 20 quilos para o trabalho contínuo, ou 25 quilos para o trabalho ocasional.
O que a empresa é obrigada a fornecer ao funcionário?
Art. 166 – A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados.
De forma genérica, a NR 17, voltada a ergonomia do trabalho, determina sobre o transporte manual de cargas que nenhum trabalhador exerça força cujo o peso seja suscetível de comprometer sua saúde e segurança.
Assim, considera-se carga pesada aquela que demanda um maior esforço em sua movimentação e em seu trajeto: equipamentos industriais ou da construção civil, motores marítimos, guindastes, vagões, transformadores, cenários e palcos, veículos, aeronaves e embarcações.
Elas não podem ser contratadas para serviços que exijam levantamento de peso maior do que 20 quilos. Isso considerando o trabalho contínuo. Ou 25 quilos de máximo para trabalhos ocasionais.
Uma carga de trabalho, no sentido mais geral, é a quantidade de tempo e de recursos de computação que um sistema ou uma rede leva para concluir uma tarefa ou gerar um determinado resultado. Refere-se à demanda total do sistema de todos os usuários e processos em um determinado momento.
Para homens: cada ano de trabalho insalubre pode ser convertido em 1,4 anos de tempo comum. Para mulheres: cada ano de trabalho insalubre pode ser convertido em 1,2 anos de tempo comum.
III - insalubridade em grau mínimo: R$ 238,80 (duzentos e trinta e oito reais e oitenta centavos). Artigo 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2024.
Como saber se a empresa é obrigada a pagar insalubridade?
Tem direito ao adicional de insalubridade todo trabalhador que exerce sua atividade em ambiente nocivo a saúde desde que tal exposição esteja prevista na NR 15 e que ultrapasse o limite de tolerância descrito na própria norma.
Para afirmar que um ambiente de trabalho é insalubre, é necessário que um Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, realize uma perícia no local e emita um laudo, que é o chamado Laudo de Insalubridade.
Assim, são consideradas insalubres as atividades ou operações que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, expõem o empregado a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza, da intensidade do agente e o tempo de exposição aos seus efeitos.
Quem trabalha 8 horas tem direito a intervalo de 15 minutos?
Dessa forma, quem trabalha 8 horas tem direito ao intervalo de no mínimo 1 hora, por outro lado, o trabalho de 6 horas dá o direito a 15 minutos de intervalo e, por fim, o expediente de até 4 horas não exige intervalo.
Quantas horas de almoço para quem trabalha 8 horas?
É o artigo 13 desta legislação que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico que informa sobre o horário de almoço. Da mesma forma que acontece para aqueles com jornadas de 8 horas diárias, o intervalo deve ter duração mínima de 1 hora e máxima de 2 horas.
