Sou obrigado a pagar por algo que não usei?
Vilela esclarece que não há obrigação legal de pagamento quando o produto ou serviço não é previamente solicitado. ''O Código de Defesa do Consumidor considera que se trata de uma amostra grátis. E se o pagamento já tiver sido feito, quem pagou pode receber o valor em dobro.''O que fazer quando paguei por um produto e não recebi?
É possível registrar a reclamação no Procon, no Reclame Aqui ou no juizado de pequenas causas. No Procon, é possível formaliza ruma reclamação online e a empresa é intimada a responder em até 10 dias. O problema é que o Procon não tem "poder" para de fato obrigar a empresa a cumprir nada.O que acontece se eu não receber o produto?
Caso o produto não seja entregue no prazo acordado, o consumidor pode e deve tomar atitudes em relação ao descumprimento por parte do vendedor. Entre as possibilidades a serem consideradas estão entrar em contato direto com o lojista, acionar o Procon ou, nos casos mais graves, a Justiça.O que diz o artigo 35 do Código Defesa consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.COMPREI E NÃO RECEBI E AGORA?
O que diz o artigo 40 do Código do Consumidor?
Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.O que diz o artigo 42 de defesa do consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42, proíbe que o consumidor que esteja devendo seja cobrado de forma abusiva, ou seja, de maneira que lhe cause algum tipo de constrangimento, ou por meio de ameaça.O que fazer quando o fornecedor não entrega a mercadoria?
O atraso na entrega de produto é considerado um descumprimento de oferta por parte do fornecedor; Passado o prazo, o consumidor deve entrar em contato com a empresa imediatamente por telefone, e-mail ou carta com AR.Como cancelar uma compra que não foi entregue?
Para fazer o cancelamento é preciso fazer a solicitação ao estabelecimento comercial onde a compra foi efetuada e explicar os motivos. Se a compra tiver sido parcelada, serão estornados os valores referentes às parcelas.Como reclamar de uma empresa que não entrega o produto?
Aqui, no Consumidor.gov.br, você pode se comunicar diretamente com as empresas participantes, que se comprometem a receber, analisar e responder as reclamações de seus consumidores em até 10 dias. É simples e fácil!Quando você compra algo e não recebe?
Seus direitos de consumidor devem ser garantidos. Não receber o produto no prazo estipulado caracteriza descumprimento de oferta. Para evitar essa dor de cabeça, o primeiro passo é verificar com atenção o prazo estipulado pela loja e avaliar se ele atende às suas necessidades.Como provar que não recebi produto?
Não sendo atendido o requerimento, você deve procurar o PROCON, levando toda a documentação que comprove a compra da justiça, como nota fiscal eletrônica, fatura do cartão de crédito ou comprovante de pagamento do boleto bancário. Você pode ainda optar por procurar um advogado.Como denunciar uma compra que não recebi?
As reclamações na internet são centralizadas no site www.consumidor.gov.br, do Governo Federal.Sou obrigado a pagar uma compra contestada?
Consumidor não pode ser cobrado por compras contestadas em cartão que ainda não tiveram solução. Recentemente, a Lei 14.871/2021, inseriu no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que foi promulgado há 32 anos, medidas importantes para evitar e solucionar o problema do superendividamento.Qual a lei para quem deve e não paga?
A lei do superendividamento (lei nº 14.181/21) entrou em vigor recentemente, alterando o Código de Defesa do Consumidor e criando um novo instrumento de renegociação de dívidas em bloco, em busca de uma maior proteção do devedor que não possuir recursos suficientes para quitar suas dívidas.Pode negar forma de pagamento?
O artigo 43 da Lei das Contravenções Penais estabelece que qualquer recusa de receber pagamento em moeda corrente (dinheiro) do país pode gerar multa para o estabelecimento.Quanto tempo posso cancelar uma compra que não foi entregue?
O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único.Qual o prazo para desistir de uma compra pela internet?
O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.Quais são os 7 direitos básicos do consumidor?
Direitos Fundamentais do Consumidor
- Direito à segurança. Garantia contra produtos ou serviços que possam ser nocivos à vida ou à saúde.
- Direito à escolha. ...
- Direito à informação. ...
- Direito à ser ouvido. ...
- Direito à indenização. ...
- Direito à educação para o consumo. ...
- Direito a um meio ambiente saudável.