Qual a regra para pagar vale-transporte?
O pagamento do vale-transporte é feito mensalmente, sempre antes do próximo mês de trabalho. Desde o primeiro dia, o benefício já deve estar ativo. Quando o colaborador recebe o VT, deve preencher um recibo para comprovar que o valor foi pago e entrou na conta.O que acontece se o funcionário não usar o vale-transporte?
Isso porque o não recebimento desse valor inviabiliza o deslocamento do funcionário até seu local de trabalho. Além disso, caso o não pagamento do VT se torne frequente, o colaborador pode até entrar com uma ação trabalhista exigindo o pagamento, acrescido de juros e correção monetária.O que diz a CLT sobre o vale-transporte dos funcionários?
Art. 1º - Fica instituído o Vale-Transporte, que o empregador, pessoa física ou jurídica, poderá antecipar ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, mediante celebração de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho e, na forma que vier a ser ...Qual a condição em que o empregador fica isento de pagar vale-transporte?
O art. 39 da Lei 10.741/2003 garante aos maiores de 65 anos a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos. Tal gratuidade geralmente também é assegurada aos portadores de deficiência por meio de leis estaduais ou municipais.É Obrigatório Pagar Vale Transporte e Vale Alimentação? #bbadv
Quando a empresa não é obrigada a pagar o vale-transporte?
O empregado tem a opção de receber ou não o vale transporte. Ainda, se o empregador fornecer transporte próprio, fica dispensado de fornecer o vale. Lembrando que, quando o empregado está em período de férias, licença, o empregador não é obrigado a fornecer o benefício.Quando o funcionário não quer o vale-transporte?
Se a empresa se recusa a pagar o vale, pode ser feita a rescisão indireta do contrato de trabalho. Caso o funcionário já tenha se desligado da companhia, ele pode entrar com uma reclamação trabalhista para ser ressarcido de todo o tempo que trabalhou sem o benefício.Como fica o vale-transporte na nova lei trabalhista?
“O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico.”.Quem tem veículo próprio tem direito ao vale-transporte?
De acordo com a legislação trabalhista, a resposta é não! Colaboradores que utilizam veículos próprios para se deslocar até o trabalho não são elegíveis para receber o vale transporte. Este benefício, por definição, destina-se ao uso em transporte público, seja ele urbano, interestadual ou intermunicipal.Qual a distância mínima para a empresa pagar vale-transporte?
Não existe determinação legal de distância mínima para que seja obrigatório o fornecimento do VT, então, o empregado utilizando-se de transporte coletivo por mínima que seja a distância, o empregador é obrigado a fornecê-los.Pode pagar o vale-transporte em dinheiro?
Sobre o pagamento do VT em dinheiroA legislação trabalhista brasileira, especificamente a Lei nº 7.418/85 e o Decreto nº 95.247/87, determina que o vale-transporte benefício não pode ser pago em dinheiro diretamente aos empregados, exceto em situações excepcionais previstas em acordo ou convenção coletiva.
É obrigatório a empresa descontar vale-transporte do funcionário?
Sim, a concessão do vale-transporte é uma obrigação do empregador, desde que o empregado manifeste interesse em utilizar esse benefício. Caso haja uma negativa por parte do funcionário ou ele não precise utilizar o transporte público para se deslocar até o trabalho, o empregador fica desobrigado a fornecer o VT.Pode descontar vale-transporte se faltar?
O empregado que não comparecer ao trabalho por motivo particular, de atestado médico, férias, por compensação de dias em haver ou dias abonados em banco de horas, licenças (maternidade, paternidade, remunerada, não remunerada e etc.), não terá direito ao Vale-Transporte referente ao período do não comparecimento.É obrigatório o vale-alimentação?
A entrega do benefício alimentação, diante das leis, não é obrigatória. Porém, em instituições vinculadas a sindicatos, por exemplo, o benefício do vale-alimentação é obrigatório.Como transformar o vale-transporte em dinheiro?
Segundo o artigo 110 do Decreto 10.854/2021, não é permitida a substituição do vale-transporte por dinheiro ou outras formas de pagamento. Em casos de atraso do depósito do montante por algum motivo, o funcionário será reembolsado com o saldo devido na folha de pagamento do mês seguinte.Pode usar vale-transporte fora do trabalho?
O uso indevido do Vale-Transporte também consiste numa prática vedada pela legislação, e as empresas têm a obrigação de coibir essa conduta, para não comprometer seu orçamento organizacional. Uma das ilegalidades no uso do VT é a venda ou troca do benefício, com fim de obter dinheiro ou outras vantagens na troca.Sou obrigado a trabalhar sem receber vale-transporte?
Sou obrigado a ir trabalhar? Se o patrão não pagou o seu vale transporte, você, empregado, não é obrigado. a tirar o dinheiro do seu salário.Pode trocar o vale-transporte por vale combustível?
Assim, caso um funcionário decida por abrir mão do vale-transporte por usar um carro próprio e não utilizar o transporte público, ele pode receber o vale combustível. Acontece que essa situação em particular só pode ocorrer mediante um acordo entre o empregador e os seus colaboradores.Quando o vale-transporte deve ser pago?
O vale-transporte deve ser pago sempre antes do início do mês. Caso você repasse semanalmente o vale-transporte, o ideal é que, por exemplo, toda sexta-feira você já entregue para o trabalhador a quantidade de vales-transporte que ele vai precisar na próxima semana.É obrigação da empresa pagar vale-transporte?
A empresa deve oferecer o vale transporte a todos os funcionários em regime CLT. Contudo, existem alguns casos que a isentam dessa obrigatoriedade. São eles: Quando o colaborador tem à disposição algum meio de transporte particular oferecido pela empresa, e que cubra o trajeto integralmente.O que fazer se a empresa não pagar o vale-transporte?
Se a empresa deixar de fornecer o vale-transporte ao empregado, ele pode entrar com uma ação pedindo a rescisão indireta do contrato de trabalho com a empresa. Atenção! O empregado deve comunicar a empresa o motivo do encerramento do contrato de trabalho para que não configure abandono de emprego.O que diz a CLT sobre o vale-transporte?
A Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT) prevê que a concessão de vale transporte deve se dar no sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal ou interestadual.Como recusar o vale-transporte?
Pela presente, declaro que não pretendo fazer uso do Programa Vale Transporte a Estagiários contratados pelo CIEE – instituído em lei e oferecido a mim por esta empresa. O motivo da presente renúncia é a que não vou precisar deste benefício por enquanto.O que acontece se a empresa não deposita o vale-transporte?
Quando a empresa deixar de fornecer o vale-transporte ao empregado, ele poderá entrar na Justiça do Trabalho com um pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho contra a empresa.Qual a distância que o trabalhador tem direito ao vale-transporte?
Não há distância mínima para ter direito ao vale-transporteDe acordo com a Consolidação das Leis Trabalhista (CLT), não há nenhuma determinação que fale especificamente sobre esse ponto, no entanto, a legislação deixa claro que o empregador não pode negar esse benefício ao colaborador.