Quais os direitos de quem trabalha como PJ?
Esse tipo de profissional deve ter a sua carteira de trabalho assinada pelo empregador, receber e usufruir de todos os direitos trabalhistas, tais como:
- férias remuneradas;
- pagamento de horas extras;
- licença maternidade ou paternidade;
- seguro-desemprego;
- vale-transporte etc.
Sou obrigado a usar uniforme da empresa?
Se o uso do uniforme é obrigatório, condição, inclusive, especificada e explicada ao contratado antes do início de seus serviços, o empregado deve aceitar e cumpri-la. No caso de o funcionário recusar o uso do uniforme, a empresa pode adverti-lo e, em últimos casos, demiti-lo por justa causa.Sou PJ tenho que cumprir horário?
A pessoa jurídica nada mais é que uma empresa e, portanto, como personalidade jurídica de empresa, não há a necessidade de cumprir horário. O correto seria, na contratação de uma pessoa jurídica, que o trabalho seja estabelecido por tarefa, pois assim se caracteriza bem a relação de prestação de serviço.O que a lei trabalhista fala sobre uniforme?
De acordo com o Artigo 456-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), “Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada”.Sou obrigado a usar UNIFORME e PROPAGANDAS / direito de imagem #bbadv
Sou obrigado a pagar pelo uniforme da empresa?
462 da CLT prevê que o empregador não pode efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Assim, caso o empregador decida pela obrigatoriedade do uso de uniforme, deverá fornecê-lo gratuitamente a todos os empregados.Pode dar advertência por não usar uniforme?
É permitido ao empregador proibir o uso dos uniformes fora do local de trabalho, mesmo após o término da jornada. Essa restrição deve ser claramente especificada no recibo assinado pelo colaborador, com a indicação de que o descumprimento pode resultar em advertência ou suspensão.Sou PJ posso faltar?
Se um PJ tiver que faltar e a empresa pedir atestado –como é exigido nas leis trabalhistas– por exemplo, pode configurar uma ilicitude. 🤔 SE O PJ SIMPLESMENTE NÃO QUISER NÃO TRABALHAR ALGUM DIA, PODE? Depende de como se dá o contrato entre empregador e empregado.O que um PJ não pode fazer?
Uma das principais desvantagens para o profissional PJ é a ausência de benefícios garantidos pela CLT, como férias remuneradas, 13º salário, licença-maternidade/paternidade e FGTS. Sem esses direitos, o trabalhador deve planejar e gerir suas finanças de forma mais rigorosa para cobrir os períodos sem remuneração.Sou PJ preciso bater ponto?
O funcionário PJ não é obrigado a bater ponto e a empresa não pode exigir que ele o faça. Isso porque na relação entre duas empresas não existe vínculo empregatício, que permite o controle de jornada.Quando o funcionário não usar uniforme?
O não uso do uniforme por si só não é motivo de justa causa. O empregador deve fornecer o uniforme para ter regras claras quanto ao uso. Já no artigo 482 da CLT traz todas as hipóteses que constituem a justa causa para a rescisão de contrato de trabalho pelo empregador.O que a NR diz sobre uniformes?
Uniformes de segurança: obrigatoriedade por leiO Ministério do Trabalho e Emprego possui a portaria 320, de 23 de maio de 2012, com a regulamentação dessas vestimentas. A NR 24 visa as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho.