Tem como comunicar venda sem assinatura do comprador?

Se o CRV não estiver assinado pelo comprador e vendedor, deverá ser apresentada procuração do representante legal.
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Tem como fazer comunicado de venda sem o comprador assinar?

Exige-se do cartório a comunicação da venda mesmo que o recibo não esteja assinado pelo comprador, bastando apenas estar preenchido com seus dados e assinado apenas pelo vendedor.
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O que acontece se só o vendedor reconhecer firma?

Se apenas o vendedor assinar e reconhecer firma, o cartório fará a transferência dos dados somente se não houver inconsistência nos dados informados.
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É necessário reconhecer firma do comprador do veículo?

É necessário também o reconhecimento de firma por autenticidade do comprador, porém ambos não precisam comparecer concomitantemente ao cartório.
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O que fazer quando a pessoa não quer assinar o recibo?

Ou seja, é preciso pedir a um juiz, por meio de uma ação judicial própria, que o vendedor seja obrigado a assinar a escritura pública de compra e venda. E se ainda assim o vendedor (seu herdeiros ou representantes) se recusar, o juiz poderá suprir essa obrigação, simplesmente reconhecendo o direito do comprador.
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Vendeu o seu veículo e não fez a comunicação de venda? Saiba como resolver!

É obrigatório assinar recibo?

Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que os recibos de pagamento salarial, para serem considerados válidos como meio de prova, necessitam da assinatura do empregado, nos termos do caput do art.
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O que fazer quando se vende um veículo e o comprador não transfere?

Concomitante à ação legal, você ainda deve ir ao Detran e pedir o bloqueio do veículo mediante uma declaração de próprio punho com a assinatura de duas testemunhas, alegando que o veículo lhe pertenceu e que o mesmo não foi transferido. Esse processo de bloqueio pode variar de estado para estado.
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É obrigatório fazer a comunicação de venda?

O vendedor deve comunicar a venda do veículo dentro de um prazo de 60 (sessenta) dias. Caso a comunicação de venda seja realizada após esse prazo, o vendedor será responsável solidário pelas penalidades impostas e suas reincidências desde a data da venda até a data da comunicação.
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Como funciona comunicação de compra e venda de veículo?

A comunicação de venda é feita por meio do Certificado de Registro de Veículo (CRV). O CRV deve estar devidamente preenchido, incluindo as assinaturas do vendedor e comprador e a data de ambas, com firma reconhecida em cartório.
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Quem tem que reconhecer firma quem compra ou quem vende?

O reconhecimento de firma é um requisito necessário para contratos de compra e venda, a menos que se trate de documentos digitais. Documentos digitais possuem validade jurídica por meio de assinaturas eletrônicas, portanto, a etapa de reconhecimento de firma não é exigida nesse caso.
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Tem como transferir sem reconhecer firma?

Para assinar a autorização para a transferência de veículo entre pessoas físicas sem ter que reconhecer firma no cartório, os vendedores e compradores devem ter uma conta cadastrada na plataforma digital Gov.br, para que o login fique armazenado no aplicativo da CDT.
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Como provar que vendi um veículo?

Se um veículo foi vendido, seu antigo dono deve fazer a comunicação de venda em até 60 dias, depois de preencher o documento de compra e venda (Certificado de Registro do Veículo - CRV ou Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo em meio digital - ATPV-e) com os dados do novo dono.
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Pode reconhecer firma sem assinatura?

Firma é o mesmo que assinatura. Para a realização do reconhecimento de firma, é necessário que a pessoa tenha “aberto”, previamente uma ficha de firma, que é o depósito do padrão de sua assinatura (ficha de firma).
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Para quem vai a multa após o comunicado de venda?

Ou seja, se o novo proprietário cometer infrações, tomar multas ou atrasar o IPVA, por exemplo, é como se a pessoa que vendeu o veículo tivesse feito tudo isso. Logo, em termos legais, é o antigo proprietário quem arca com as penalidades dessas ações.
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O que fazer quando o novo proprietário não transferiu o veículo?

Recomenda-se recorrer ao Poder Judiciário e informar sobre a venda, fornecendo os detalhes do comprador. É possível solicitar a anulação das infrações cometidas pelo comprador, bem como exigir a transferência do veículo para o nome do novo proprietário.
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Quanto custa para colocar comunicado de venda?

O procedimento pode ser realizado pelo vendedor ou um representante (munido de instrumento público de representatividade). Após a apresentação da documentação necessária para inclusão do Comunicado de Venda, será gerado uma taxa de R$ 22,69 pelo serviço de abertura do processo.
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Precisa ir o comprador e o vendedor no cartório?

É importante ressaltar que o reconhecimento da firma do comprador e do vendedor pode ser feito em momentos distintos, ou seja, não é necessário que ambos estejam presentes ao mesmo tempo no cartório.
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O que acontece quando o veículo está com comunicação de venda?

Além de ser um procedimento obrigatório previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a comunicação de venda resguarda o vendedor do recebimento de pontuações de eventuais infrações cometidas pelo comprador e também de débitos gerados a partir da venda do veículo.
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Quanto tempo demora a comunicação de venda de veículo?

O comunicado de venda deve ser feito em até no máximo 30 dias. Esse prazo é contado a partir da data em que o carro foi vendido. A partir do momento em que esse comunicado for feito, o veículo passará a ter uma restrição administrativa.
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Pode rodar com comunicação de venda?

A comunicação de venda não é um impedimento legal para o licenciamento. Porém, quando realizado esse comunicado, o DETRAN responsável emite um bloqueio no registro de qualquer alteração. Assim, o veículo não poderá ser licenciado até que a transferência para o comprador seja concluída.
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O que acontece se assinar o recibo e não transferir?

Não efetivar a transferência do veículo no prazo de 30 dias gera infração de trânsito de natureza grave no valor de R$ 195,23 e retenção do bem até a regularização do documento, como determina o Art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
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O que pode impedir a transferência de um carro?

Pendências veiculares

Antes de realizar a transferência, é fundamental realizar a quitação de todos os débitos do veículo. Multas, licenciamento atrasado, IPVA e DPVAT pendentes, por exemplo, impossibilitam a continuidade do processo.
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O que fazer quando a pessoa não tira o carro do seu nome?

Caso o comprador não queira colaborar para tirar veículo do seu nome, a única alternativa é ingressar com ação judicial contra ele, para que o juiz obrigue a realizar a transferência. Caso ele tenha contraído multas que recaíram sobre o vendedor, também poderá haver a responsabilização pelo processo judicial.
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Como tirar a responsabilidade do veículo?

Uma forma de resolver tal situação é procurar o Juizado Especial Cível da sua cidade, munindo o nome completo da pessoa que realizou a compra do veículo, endereço completo (rua, número, bairro, CEP, etc) e algum documento que comprove a venda (conversas no whatsapp, contrato de compra e venda, cópia do DUT, etc).
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O que acontece se não fizer a comunicação de venda?

Se não fizer o comunicado assim que assinar o documento de compra e venda (CRV) e se o novo proprietário não fizer a transferência, todas as multas, IPVA e outros débitos do veículo serão de sua responsabilidade, além das responsabilidades civil e criminal no caso de envolvimento do veículo em acidente de trânsito.
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