O condutor de Santa Catarina que possui alguma multa atrasada não precisa se preocupar, se contar com a ajuda da Zapay. Na Zapay, as condições de pagamento são facilitadas, inclusive para proprietários que tiverem multas SC atrasadas. É possível pagar multas SC atrasadas no cartão em até 12 vezes.
De acordo com a legislação, as multas devem ser quitadas à vista, entretanto, existe a possibilidade do pagamento ser realizado em parcelas por meio do cartão de crédito.
Os interessados podem efetuar o pagamento de débitos pelo website de uma das credenciadas, ou comparecendo presencialmente a um dos pontos de atendimento das credenciadas, informando a placa e o RENAVAM do veículo.
O desconto de 40% nas multas de trânsito é oferecido através do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), uma plataforma desenvolvida pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).
Acessar o DETRAN DIGITAL e clicar em “SERVIÇOS REFERENTES À INFRAÇÕES DE TRÂNSITO”. Caso contrário, o condutor tem a opção de recorrer diretamente ao órgão autuador através do envio de requerimento, presencialmente, ou por meio de correios, ou na Agência Detran, ou em um Ponto de Atendimento Detran.
NOVA LEI PROPÕE PARCELAMENTO SEM JUROS DE TODOS OS DÉBITOS
Como transformar multa em advertência SC?
É só ir ao DETRAN e pedir o formulário para converter a infração em advertência com base no art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro-CTB. Deve levar xerox da carteira de motorista e a notificação da multa. Em 30 dias você recebe pelo correio a advertência por escrito.
É direito de todo condutor recorrer as multas de trânsito, independentemente da gravidade da infração. O processo para recorrer as multas de trânsito consiste em três recursos administrativos: defesa prévia, recurso em primeira instância e recurso em segunda instância.
O que fazer quando não tem dinheiro para pagar multa de trânsito?
Você pode solicitar à autoridade de trânsito para que a multa seja substituída por uma advertência. QUAL A VANTAGEM? Com isso, você não precisará pagar a multa. O procedimento encontra-se em vigor, a substituição da multa por uma advertência escrita está prevista no Código de Trânsito Brasileiro.
Para ter direito ao desconto, o motorista deve estar cadastrado no aplicativo ou no site do SNE, pagar a multa antes do prazo de vencimento e não entrar com recurso contra a multa, reconhecendo que cometeu a infração. Apresentando recurso, o abatimento cai de 40% para 20% até o dia do vencimento.
30 (trinta) pontos, se o condutor possuir até uma infração gravíssima no prontuário; 20 (vinte) pontos, se o condutor possuir duas ou mais infrações gravíssimas no prontuário; nas infrações que têm como penalidade, autonomamente, a suspensão do direito de dirigir (veja abaixo).
Quanto tempo eu tenho para pagar uma multa vencida?
9.602/98, o prazo de pagamento da multa é de 30 dias a contar da expedição da notificação da penalidade. Mas o condutor pode recorrer da multa atrasada, já que esse é um direito assegurado pela Constituição Federal.
Não. De acordo com o artigo 131 §2º do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), todos os débitos incidentes sobre o veículo devem ser quitados antes da emissão do licenciamento anual. Porém, se as multas de trânsito estiverem em processo de julgamento, você poderá pedir a suspensão do pagamento através da justiça.
É possível fazer transferência de veículo com multas?
A multa não pertence à pessoa, mas sim ao carro. Dessa forma, o automóvel é passado adiante com suas pendências, e quem deve assumi-las é o novo proprietário. A situação do veículo pode ser consultada pela pessoa interessada em comprá-lo no Portal de Serviços do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN).
Sob nova legislação, o condutor agora pode ter até 40 pontos registrados na carteira, mas com algumas regras. Para que o motorista consulte quantos pontos foram anotados em seu documento, é preciso ter acesso à internet, e a consulta pode ser feita em site ou aplicativo.
Sim, a lei permite o parcelamento de multas de trânsito – mais especificamente a Resolução nº 918/22 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que atualiza resoluções anteriores.
Para obter à redução deste percentual, o proprietário ou condutor deverá reconhecer o cometimento da infração de trânsito e não apresentar defesa prévia ou recurso. Todavia, poderá ter a redução do valor em 20% se apresentar defesa/recurso e quitar o valor da multa até a data de vencimento.
Para obtenção do desconto de até 40% em multas por infração de trânsito, o proprietário do veículo deve se cadastrar no Sistema de Notificação Eletrônica - SNE.
O que acontece se não tiver dinheiro para pagar multa?
Após o débito ser inscrito em Dívida Ativa, o DetranRS poderá encaminhar o débito para Cobrança Cartorial, onde não havendo o seu pagamento, o devedor terá o débito protestado no Cartório. O proposto cartorial gera restrições de crédito, bem como ter seu CPF/CNPJ inscrito no SPC e/ou Serasa.
Você deve preencher o Formulário de Solicitação de Advertência disponibilizado pelo DNIT. O formulário permite o preenchimento de forma eletrônica. Atenção: O formulário deverá ser preenchido, impresso, assinado, digitalizado e enviado.
Para recorrer da multa, o infrator precisa entrar com a defesa dentro do prazo indicado na notificação de infração, que normalmente é de 30 dias. O primeiro passo é procurar o órgão responsável pela emissão da multa e solicitar um formulário de recurso. Nele, o condutor deve redigir sua defesa.
Quanto um advogado cobra para fazer um recurso de multa de trânsito?
Uma média no valor vai variar conforme essas condições e outras comparações como região e até estatística de mercado, veja a seguir uma base. Normalmente, um advogado cobra para recorrer a uma multa de trânsito uma média de 800 a 1.000 reais.
Existe, legalmente, a possibilidade de cancelar a penalidade recebida através do recurso administrativo de multa. Para muitos, essa possibilidade incomoda, pois há, em meio à população, o mito de que o recurso de multa incentiva os condutores a serem imprudentes no trânsito.
Precisa de advogado para recorrer multa de trânsito?
É preciso contratar advogado para formular recurso contra aplicação de penalidade multa ou suspensão/cassação de CNH? Não. O proprietário ou condutor/infrator pode apresentar o recurso junto ao órgão competente.
