Como reverter a coisa julgada?
Decisões transitadas em julgado podem ser desfeitas através de ações rescisórias (artigo 966, NCPC), cujos requisitos têm por pressupostos a existência de irregularidades, e deve ser interposta no prazo de dois anos, "contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo" (artigo 975, NCPC).É possível rescindir a coisa julgada?
É possível a rescisória para desfazer a coisa julgada que tenha se formado em segundo lugar, ainda que proveniente de processo iniciado anteriormente, prestigiando, com isso, a proteção constitucional do inciso XXXVI do artigo 5º CF, uma verdadeira garantia constitucional.Como a coisa julgada pode ser impugnada?
Dentro do meio processual há os seguintes meios de impugnação da coisa julgada, seguindo a legislação processual civil: ação rescisória, ação declaratória de nulidade, mandado de segurança, embargos à execução e exceção de pré-executividade.Pode mudar coisa julgada?
O juiz não pode alterar a coisa julgada (art. 502 e 505 CPC/15 ). Expressa ela – coisa julgada – a necessidade de estabilização das decisões judiciais, vistas como ato de positivação de poder, motivo pelo qual deve ser garantida sua imutabilidade.Coisa Julgada | Processo Civil Desenhado
Quando a coisa julgada pode ser modificada?
461 , § 4º, do CPC , por sua própria natureza, não produz coisa julgada material, podendo ser modificada a qualquer tempo, caso se revele insuficiente ou excessiva, conforme dispõe o art. 461, § 6º, do mesmo Código, até mesmo em exceção de pré-executividade ou em embargos do devedor.O que pode afastar a coisa julgada?
Questões prejudiciais – O Código de 1973 excluía da coisa julgada “a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo” (art.Qual recurso contra coisa julgada?
COISA JULGADA. A coisa julgada está relacionada com a sentença judicial, sendo a mesma irrecorrível, ou seja, não admite mais a interposição de qualquer recurso, tornado esta, assim, imutável.É possível haver desconstituição da coisa julgada?
Por certo que sim. O mesmo sistema jurídico positivo que garante o caráter imutável e indiscutível da sentença transitada em julgado, prevê mecanismos excepcionais para a sua desconstituição. Esta é garantia, repita-se, do vencido. Ao vencedor falece interesse de desconstituir a coisa julgada.É possível a relativização da coisa julgada?
Apesar de ser inegável que a coisa julgada pode ser relativizada, é importante salientar que isso é uma exceção a regra. O direito segue uma lógica de segurança jurídica, sendo a relativização uma situação em tese atípica.Tem como reverter trânsito em julgado?
Sentença transitada em julgado é aquela do qual não cabe mais recurso. Contudo, se, após o trânsito em julgado, surgirem novos fatos, documentos ou provas, capazes de torna-la anulável, a mesma poderá ser desconstituída, através da Ação Rescisória, subtraindo-lhe todos os efeitos.O que descaracteriza a coisa julgada?
DESCARACTERIZAÇÃO. Caracteriza-se a litispendência ou a coisa julgada apenas nas hipóteses em que configurada a tríplice identidade prevista no art. 337 , §§ 1º , 3º e 4º , do novo CPC , qual seja, identidade de partes, de pedidos e de causa de pedir.Qual o efeito negativo da coisa julgada?
O efeito negativo da coisa julgada impede que a questão principal já definitivamente decidida seja julgada novamente como questão principal em outra demanda.Quais as consequências da coisa julgada?
A coisa julgada formal torna a sentença indiscutível no processo em que foi proferida. Ocorre coisa julgada formal quando não cabe mais recurso. Trata-se de um fenômeno endoprocessual, isto é, produz efeitos apenas dentro de determinado processo.Quando a coisa julgada pode ser alegada?
A coisa julgada é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser suscitada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, ainda que alegada em embargos de declaração, não estando sujeita a preclusão.Quais são os limites da coisa julgada?
Os limites objetivos da coisa julgada estão limitados pelos artigos 468 e 469, do CPC, declarando que a sua autoridade somente recai sobre as questões sobre o objeto da demanda. Já o artigo 474, do CPC, dispõe sobre o principio do “deduzido e do dedutível”, o qual corresponde a eficácia preclusiva da coisa julgada.Quando não ocorre a coisa julgada?
Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.Qual o recurso cabível após o trânsito em julgado?
APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.Qual ação para anular sentença transitada em julgado?
Como se sabe, a anulação de sentença transitada em julgado somente pode ser perseguida através da ação rescisória. No entanto, existe previsão legal (artigo 59 da Lei nº 9.099 /95) de não cabimento de ação rescisória em processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis.O que pode mudar a coisa julgada?
Depois de formada a coisa julgada, nenhum juiz poderá concluir de forma diversa, por qualquer motivo. Em princípio, apenas as sentenças que tenham decidido a disputa existente entre as partes (mérito), fazem coisa julgada material.Como desconstituir a coisa julgada?
A garantia da coisa julgada possui estatura constitucional art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal ) e, por tal motivo, somente pode ser desconstituída nas hipóteses taxativas previstas em Lei (art. 485 do CPC de 1973 e art. 966 do CPC ), mediante ação rescisória.Quem é atingido pela coisa julgada?
6º, § 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro o seguinte: “Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso”.O que é ofensa à coisa julgada?
OFENSA À COISA JULGADA CARACTERIZADA. ART. 966 , IV , DO CPC . A violação a que se refere o artigo 966 , IV , do CPC , se caracteriza quando há repetição de ação após o trânsito em julgado operado em outra ação com tríplice identidade: partes, pedido e causa de pedir .Quando a coisa julgada atinge terceiros?
Quando a coisa julgada pode beneficiar terceirosO art. 506 do CPC estabelece: "A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". No código revogado a coisa julgada não poderia beneficiar e nem prejudicar terceiros.