O que diz a CLT sobre atestado médico de acompanhamento?
A Lei trabalhista não impõe ao empregador aceitar o chamado “atestado de acompanhante” – ainda que se trate de filho menor de idade ou dependente, ascendente, cônjuge ou parente próximo. Noutras palavras, se o empregador quiser, ele pode descontar o tempo de acompanhamento da remuneração do empregado.Qual o limite de atestado de acompanhamento de filho?
Em defesa, disse que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) autoriza apenas uma falta anual para acompanhar filho de até seis anos em consulta médica, “de modo que as faltas da autora foram injustificadas”.Tem limite para atestado de comparecimento?
É importante ressaltar que conforme manda a legislação, o colaborador pode comparecer à juízo pelo tempo em que for necessário, por isso não existe um limite de horários para essa declaração.Qual o limite de atestado por mês?
Em resumo, não existe um limite específico de atestados por mês, mas sim um limite de 15 dias consecutivos de afastamento por motivo de doença. A partir desse período, podem ser acionados os benefícios previdenciários.Atestado de Acompanhamento Médico: o que diz a lei? O patrão é obrigado a aceitar?
Quantos atestados pode dar no ano de acompanhamento?
A legislação trabalhista permite que os pais se ausentem no trabalho uma vez ao ano para acompanhar o filho ao médico.Qual o intervalo de um atestado para o outro?
A lei não prevê um número de atestados que um funcionário pode apresentar em um determinado intervalo de tempo. Porém, a empresa só é obrigada a manter o pagamento referente aos dias de ausência pelo tempo máximo de 15 dias, quando se tratar da mesma doença.Quantos atestados de comparecimento pode colocar no mês?
Afirma que em setembro de 2016, o Decreto nº 37.610 estabeleceu que serão aceitos até 12 atestados de comparecimento no período correspondente ao exercício do ano civil, sendo que o excedente será computado como falta ao serviço, acarretando em desconto salarial.Quem tem direito à licença acompanhamento?
Este tipo de licença garante que o trabalhador que possui cônjuge, pais e filhos em condição de doença e necessitando de cuidados possa se ausentar do trabalho por determinado período para se dedicar aos cuidados ao familiar.O que a CLT diz sobre atestado de comparecimento?
Segundo o artigo 473 da CLT, o funcionário pode se ausentar do trabalho por diversos motivos, como consultas médicas, provas de vestibular, acompanhamento de familiares em consultas, entre outros. Nessas situações, a empresa é obrigada a abonar as horas comprovadas pelo atestado de comparecimento.Como funciona a lei do acompanhamento?
A Lei 14.737/23, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (28), assegura às mulheres o direito de serem acompanhadas por pessoa maior de idade durante todo o período do atendimento em unidades de saúde, públicas ou privadas.Quantos atestados de acompanhamento a empresa pode aceitar CLT?
Segundo a legislação brasileira, a empresa pode aceitar atestados de acompanhamento médico em certas situações, como para acompanhar filhos de até 6 anos em consultas médicas, nesse caso, é permitido até uma falta por ano.É aceito atestado de acompanhamento?
O acompanhante não só pode, como deve, pedir ao médico que emita o atestado de acompanhamento nos dois casos previstos pela lei para abono de faltas: acompanhante de parceira grávida e acompanhante de filho.Qual atestado de acompanhamento abona falta?
O atestado de acompanhamento serve para abonar a falta do colaborador que, por motivo de saúde, seu filho menor de 6 anos, ou então para acompanhar a esposa que está grávida em sua consulta médica.Quantos atestados de acompanhamento de filho por mês?
Atualmente, a nossa legislação prevê a possibilidade de apresentação de atestado de acompanhamento médico em dois casos: no acompanhamento de crianças com até 6 anos de idade, apenas 1 vez ao ano e no acompanhamento do pré-natal de esposa ou companheira gestante, até 2 vezes durante a gestação.Quando a empresa não aceita o atestado de acompanhamento?
Cabe ao empregador aceitar ou não o atestado apresentado pelo empregado mesmo que não esteja previsto em lei. Se a lei, acordo ou convenção coletiva não disciplina sobre a obrigação de o empregador recepcionar o atestado de acompanhamento médico, é uma faculdade aceitar ou recusar. Salvo acordo em contrário.Quantos dias a mãe tem direito de atestado para acompanhar filho?
Quantos dias por ano um empregado pode faltar justificadamente devido à doença do filho? "O artigo 473, inciso XI, da CLT autoriza uma falta justificada por ano para acompanhar o filho de até 6 anos.Quantos dias posso acompanhar um familiar doente?
Trabalhadores da iniciativa privada poderão ter direito a licença de 30 dias para cuidar dos doentes de sua família.Qual artigo da CLT fala sobre atestado de acompanhamento?
A lei faz uma pequena menção à possibilidade do trabalhador se ausentar do trabalho em razão de acompanhamento de terceiros em atendimento médico. Ela se dá no artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, que diz: Art. 473.Quanto tempo entre um atestado e outro?
Por fim, não existe um limite para atestados médicos que podem ser apresentados durante um ano de trabalho. Caso o trabalhador seja afastado devido à mesma doença em um intervalo de até 60 dias, o próprio empregador deverá remunerá-lo nos primeiros 15 dias de ausência.O que fazer quando o funcionário traz muito atestado?
Converse com o funcionárioPor isso, ao identificar o excesso de atestado médico por parte de um funcionário, é aconselhado que um responsável pelo RH converse reservadamente com ele, na presença de pelo menos uma testemunha, para esclarecer o ocorrido.