Isso quer dizer que o seu documento perdeu a validade? Não. A Lei das Carteiras de Identidade (Lei 7.116 de 1983)¹ assinala a fé pública, sua validade em todo Território Nacional e não estabelece data de validade.
A partir do momento em que é violado, replastificado, aberto, ou danificado, tal segurança deixa de existir. Não há como saber a procedência e veracidade de um documento nessas condições. Por isso, o documento pode ser recusado.
Segundo Ministério de Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, RG antigo tem validade até 2032. Mais de 12,1 milhões de brasileiros já tiraram nova Carteira de Identidade Nacional. Com a chegada da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), a antiga versão, com impressão do polegar, perde a validade.
Basta agendar uma visita ao Poupatempo e comparecer na data e horário escolhidos com a certidão de nascimento (se solteiro) ou de casamento e uma foto 3x4. A taxa para a segunda via é de R$ 31,88.
Em viagem no território nacional, os documentos podem ser aceitos independentemente da data de validade, podendo ser originais ou cópias autenticadas. Os documentos devem permitir a identificação do passageiro.
É ilegal a conduta de companhia aérea que impede o embarque de passageiro com destino a país do Mercosul, por apresentar documento de identificação com mais de 10 anos de emissão.
Embora a lei determine que a Carteira de Identidade não tenha prazo de validade determinado no país, na prática vários órgãos passaram a exigir data de emissão de até dez anos, para combater fraudes.
Para ser utilizada no território nacional a carteira de identidade (RG) não possui prazo de validade, mas é preciso que a mesma esteja em bom estado de conservação para ser aceita como forma de identificação.
Portanto, caso a identidade esteja mal conservada, rasgada, puída, a pessoa esteja irreconhecível na foto, tenha alterado a assinatura ou o nome em virtude de casamento ou divórcio por exemplo, o documento pode ser recusado.
Documentos danificados, replastificados, rasgados, que foram molhados (por exemplo na máquina de lavar), impedem essa verificação e por isso não podem ser aceitos como documento de identificação nos cartórios extrajudiciais.
Para voos domésticos no Brasil, a maioria dos documentos de identidade, incluindo o RG, não necessita estar dentro do prazo de validade, desde que o documento esteja em bom estado e seja possível identificar claramente o passageiro.
A validade da Carteira de Identidade é indefinida, conforme a Lei nº 7.166, de 29 de agosto de 1983. Um projeto de lei complementar de 29 de agosto de 1983 apresentava a proposta de alteração dos arts. 1º e 7º da Lei nº 7.116.
Não existe validade RG para viagem nacional, mas mesmo assim você precisará se atentar para as condições do seu documento. O RG deve estar em bom estado de conservação, com foto e assinatura bem visíveis, não plastificado e sem amassados, para que seja aceito em viagens domésticas.
Quem está com viagem marcada ou planeja viajar pelos países do Mercosul, e não tem passaporte ou prefere utilizar a carteira de identidade, precisam ter o RG emitido com menos de dez anos.
Além disso, é necessário que solicite o documento dentro do prazo de 48 horas que antecedem a viagem para o Mercosul, e a apresentação do RG na viagem deve ser uma exigência da ANTT ou da Anac.
Não. A Lei das Carteiras de Identidade (Lei 7.116 de 1983)¹ assinala a fé pública, sua validade em todo Território Nacional e não estabelece data de validade. Contudo, algumas instituições passaram a preferir não mais aceitar o documento em caso de problemas com a identificação ou com mais de 10 anos.
Um dos objetivos era o de estabelecer validade de até dez anos para os documentos de identidade. No entanto, a proposição sofreu veto total. Com isso, a lei anterior continua valendo e as carteiras de identidade emitida pelos institutos de identificação dos estados continuam sem prazo de validade definido.
E convenhamos que um documento nessa situação pode, inclusive, ser facilmente fraudado. Por esses e outros motivos, um RG desatualizado pode acabar recusado por estabelecimentos, empresas e até órgãos públicos. Então, vamos entender melhor quais serviços podem ser afetados pelo RG desatualizado e como renová-lo.
