A retificação da Declaração de Óbito só poderá ser feita pelo médico emissor. Caso a Declaração de Óbito já tiver sido registrada, há necessidade de autorização judicial.
Infelizmente é muito comum erros em certidões de óbito, há os causados pelo próprio cartório e erros cometidos pelo declarante. Quando é um erro de grafia ou algo simples, a retificação é feita diretamente no cartório onde foi feito o registro.
Erros simples de grafia nos registros podem ser retificados de forma administrativa, diretamente no Cartório, e gratuitamente. Este procedimento está previsto na Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973 – Lei de Registros Públicos.
Como proceder em caso de preenchimento incorreto da do?
Se por acaso o médico preencher erroneamente a DO, seja qual for o campo, deverá inutilizá-la, preenchendo outra corretamente. Porém, se a Declaração já tiver sido registrada em Cartório de Registro Civil, a retificação será feita mediante pedido judicial por advogado, junto à Vara de Registros Públicos ou similar.
O QUE FAZER QUANDO OCORRE ERRO NA CERTIDÃO DE ÓBITO?
Como anular uma Declaração de Óbito?
A retificação da Declaração de Óbito só poderá ser feita pelo médico emissor. Caso a Declaração de Óbito já tiver sido registrada, há necessidade de autorização judicial.
Para isso, é preciso a apresentação de provas, que podem ser documentos idôneos ou mesmo a indicação dos documentos já apresentados ao cartório por ocasião da solicitação do registro. Segundo a advogada Marcele Loyola, no requerimento administrativo, não é necessária a representação por advogado.
Qual a diferença entre Declaração de Óbito e certidão de óbito?
Apesar da semelhança nos nomes, atestado de óbito e certidão de óbito são documentos diferentes. Enquanto o atestado é emitido por um médico para comprovar a morte de uma pessoa, a certidão é emitida por um cartório de registro civil.
A Lei dos Registros Públicos imprime o caráter de obrigatoriedade à declaração do óbito pelos sujeitos enumerados, assim como ocorre quanto à declaração de nascimento. Isso implica reconhecer que a omissão, daquele legalmente incumbido da declaração, configura descumprimento de conduta juridicamente imposta.
O valor cobrado pelo Cartório é de R$ 92,30 (noventa e dois reais e trinta centavos), de acordo com o item 15 da tabela de custas, já incluído o valor da certidão, no Estado de São Paulo.
A certidão de óbito deve trazer informações básicas como os dados pessoais, hora e data da morte, além da informação sobre a existência ou não de bens, por exemplo. Mas, quem pode solicitar e obter o documento? Geralmente, esta tarefa cabe aos familiares diretos.
Antes de mais nada, é importante informar que a declaração retificadora não gera nenhum tipo de multa, no entanto, erros na declaração causam multa, caso o contribuinte caia na malha fina. Por isso, é essencial retificar o mais rápido possível, para evitar o pagamento de uma multa por notificação da Receita.
08 (oito) dias seguidos remunerados, a contar do falecimento, para pai, mãe, cônjuge, companheiro, padrasto, madrasta, filhos e irmãos. 03 (três) dias seguidos remunerados, a contar do falecimento, para sogro, sogra, avós, netos, tios, sobrinhos, cunhados e primos de 1º grau.
Tem que colocar o nome dos filhos na Certidão de Óbito?
Além das informações constantes do atestado de óbito, o parente que comparecer ao cartório deve informar o estado civil do falecido, se era casado ou viúvo, o nome da esposa, os nomes dos filhos e se são maiores ou menores, se tem algum filho falecido (nesse caso, o nome da esposa ou do marido, se era casado, e dos ...
A DO tem dois objetivos principais: o primeiro é o de ser o documento padrão para a coleta das informações sobre mortalidade, que servem de base para o cálculo das estatísticas vitais e epidemiológicas do Brasil; o segundo, de caráter jurídico, é o de ser o documento hábil, conforme preceitua a Lei dos Registros ...
Como ter acesso à certidão de óbito pela internet?
No Estado de São Paulo o sistema de cartórios é informatizado, sendo possível acessar e solicitar certidões de óbito através do Portal Oficial dos Cartórios. (https://www.registrocivil.org.br/).
No capítulo X do CEM, que trata de documentos médicos, está previsto em seu artigo 83 ser vedado ao médico: "Atestar óbito quando não o tenha verificado pessoalmente, ou quando não tenha prestado assistência ao paciente, salvo, no último caso, se o fizer como plantonista, médico substituto ou em caso de necropsia e ...
É possível abrir inventário sem o documento de todos os herdeiros?
O processo de inventário pode ser realizado mesmo na ausência de todos os herdeiros, mediante procedimentos legais específicos. Alternativas incluem a localização dos herdeiros, nomeação de um inventariante e escolha entre inventário judicial ou extrajudicial.
Os herdeiros e dependentes do beneficiário da Previdência Social que veio a falecer podem pedir o pagamento de valores não recebidos até a data do óbito.
A pena prevista é de até 5 anos de reclusão e multa, em caso de a falsidade ocorrer em documento público, e de até 3 anos, nos documentos particulares.
Em geral, modos de morrer NÃO devem constar na declaração de óbito. Causas imediatas e intermediárias devem ser encontra- das ao invés do mecanismo ou do modo de morrer, com especial atenção a uma causa básica da morte específica e coerente.
Precisa de advogado para retificação de registro civil?
No caso de erro do cartório, o interessado deverá dirigir-se ao cartório de registro civil que emitiu o documento e solicitar a correção por escrito. No caso de erro do declarante, o interessado deverá contratar um advogado.
