Para calcular a multa do artigo 480 da CLT, você precisa entender que ela é aplicada quando o empregado decide terminar o contrato de trabalho antes do prazo estipulado. A multa é calculada com base na metade da remuneração que seria devida até o final do contrato.
Por exemplo, caso o salário do colaborador seja R$ 3.000 e ainda falte 4 meses para encerramento do trabalho, o profissional teria R$ 12.000 para receber até o final do contrato. Se o rompimento do acordo fosse iniciativa da empresa, esse colaborador receberia 50% do valor restante.
480 da CLT , o empregado será obrigado a pagar uma indenização ao empregador, na hipótese de rescisão antecipada do contrato por prazo determinado, desde que implique prejuízo devidamente comprovado. Assim, não demonstrado qualquer perda/dano decorrente da ruptura contratual prévia, indevida a respectiva indenização.
Portanto, a multa será no valor de 1 salário mensal. Se houve redução de 50% por 60 dias e o trabalhador for dispensado sem justa causa ao findar desse período, ainda teria direito a mais 60 dias de estabilidade. Portanto, a multa será correspondente à 50% do salário do funcionário multiplicada por 02 meses.
Qual o valor da multa por quebra de contrato de experiência?
A multa por quebra de contrato de experiência pode corresponder a 50% da remuneração calculada sobre os dias restantes para o término do contrato. Dizemos que “pode”, porque tudo depende se essa cláusula foi definida em contrato. Caso não, nenhuma das partes poderá cobrar o pagamento da multa.
Multa na Rescisão de Contrato - Quem Deve Pagar? | Art 479 E 480 da CLT
Como calcular a indenização por quebra de contrato de experiência?
De quanto é a multa por quebra de contrato de experiência? Caso isso ocorra, a parte que quebrou o contrato deverá indenizar a parte prejudicada com valor correspondente a 50% da remuneração calculada sobre os dias que restam para a finalização do contrato.
No entanto, a demora foi de 20 dias, por isso, é preciso dividir esse valor por 30 (número de dias em um mês) e multiplicar por 20 (número de dias de atraso). Então, teríamos: Juros de mora = (R$ 3 ÷ 30) × 20 = R$ 2,00. Multa de mora = R$ 6,00.
“Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.
Qual o valor da multa para quem é demitido na estabilidade?
Assim, se houver a dispensa sem justa causa durante o período de garantia provisória no emprego, o empregador deverá fazer o pagamento da verba rescisória prevista na legislação. Também deve ser pago ao trabalhador uma indenização que se refere à multa que varia de 25% a 100% do salário do empregado.
Como é calculado a indenização por demissão com estabilidade?
Por exemplo, suponhamos que um empregado tem um contrato de experiência de 45 dias, com salário de R$ 1.500,00, e é demitido sem justa causa no 30º dia. O cálculo da indenização seria: 45 – 30 = 15 dias que faltavam para o fim do contrato. R$ 1.500,00 x 15 = R$ 22.500,00.
Art. 480 da CLT: Havendo termo estipulado, o empregado não poderá se desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que deste fato lhe resultarem.
Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.
Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.
Como é feito o cálculo da multa de quebra de contrato?
Para calcular o valor da multa por quebra de contrato, basta encontrar o valor do salário por dia, calcular quanto seria pago ao funcionário caso ele continuasse trabalhando até o fim do contrato, e dividir tudo por dois.
Para calcular a multa rescisória de 40% do FGTS, você precisa saber o valor que recebeu no Fundo de Garantia, e multiplicá-lo por 0,40, que representar a porcentagem da multa rescisória de 40%. Digamos que você recebeu o total de R$ 5 mil, você deve multiplicar: R$ 5.000,00 x 0,40 = R$ 2.000,00.
Qual o valor máximo de multa por quebra de contrato?
Nesse contexto, é essencial também observar a regra de razoabilidade, limitando a multa a até 10% dos valores totais devidos. A proporção do tempo restante do contrato deve orientar o cálculo da multa. Por exemplo, se 2/3 do contrato já foram cumpridos, apenas 1/3 do valor total da multa pode ser cobrado.
De acordo com o dispositivo legal mencionado, o valor da multa do artigo 480 da CLT é equivalente à remuneração que seria devida ao empregado até o término do contrato a termo. Ou seja, se a rescisão do contrato de trabalho ocorrer por iniciativa do empregador, sem justa causa, este deverá indenizar o trabalhador.
Essa multa corresponde a 40% do valor total depositado pelo empregador na conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) durante o período de trabalho do empregado. Ela tem o objetivo de assegurar ao trabalhador uma proteção financeira em caso de demissão involuntária, ajudando-o a enfrentar a perda do emprego.
Neste cenário, a empresa precisa pagar o valor referente ao salário dos meses em que o funcionário teria direito à estabilidade provisória, assim como os direitos daquele período (férias e décimo terceiro salário, por exemplo).
O contrato de trabalho temporário não se enquadra nas mesmas regras do contrato por tempo determinado. Isso significa dizer que o trabalhador não tem direito à multa rescisória e nem ao aviso prévio.
Em caso de dispensa sem justa causa, ou seja, com o rompimento do contrato, o trabalhador contratado tem direito a receber o seguro desemprego, que garantirá a assistência financeira temporária ao funcionário desligado.
Qual o valor da indenização por quebra de contrato?
Se a empresa quebrar o contrato de experiência, o trabalhador terá direito a: salário, 13º e férias proporcionais; saque-rescisão; multa rescisória de 40%; indenização de 50% sobre a remuneração a que teria direito até o fim do contrato.
Agora, considere que o valor do dia-multa ficou em 1/30 do salário mínimo e que o crime foi cometido em 2021. Assim, o cálculo vai ficar dessa forma: Quantidade de dias-multa: 75 dias. Valor do dia-multa: 1/30 do salário mínimo de 2021 = R$ 36,67 por dia.
Infração leve: multa de R$ 88,38 e penalidade de 3 pontos na CNH do condutor; Infração média: multa de R$130,16 e penalidade de 4 pontos na CNH do condutor; Infração grave: multa de R$195,23 e penalidade de 5 pontos na CNH do condutor; Infração gravíssima: multa de R$293,47 e penalidade de 7 pontos na CNH do condutor.
