Essa cobrança NÃO É ADMITIDA. Trata-se de prática abusiva e obtenção de vantagem manifestamente excessiva, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, pois, além de a cobrança de 10% do serviço oferecido pelo garçom ser opcional, ela deve ser realizada somente sobre o valor da conta, excluído o couvert artístico.
Só é permitido cobrar couvert quando há apresentações ao vivo, como shows de voz e violão, bandas, stand-up comedy, entre outras. Ou seja, a reprodução de músicas gravadas ou de jogos esportivos não pode ser cobrada.
A cobrança do Couvert Artístico não é obrigatória para o cliente. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o pagamento do couvert artístico é opcional, ou seja, o cliente tem o direito de escolher se deseja ou não pagar a taxa.
O cliente só é obrigado a pagar o couvert artístico se for avisado previamente. O estabelecimento deve deixar claro, logo na entrada, qual valor será cobrado pela atração. Caso contrário, ele pode recusar.
O couvert é cobrado por meio de uma taxa simbólica de quem está presente durante a apresentação, mesmo que o cliente não permaneça até o fim. Essa taxa é estabelecida a partir do quanto o artista cobra pelo seu trabalho.
VOCÊ NÃO É OBRIGADO A PAGAR COUVERT ARTÍSTICO - SÉRIE DESCOMPLICANDO O DIREITO DO CONSUMIDOR
Sou obrigada a pagar o cover?
6º, III do CDC, de maneira clara e ostensiva, preferencialmente na entrada no estabelecimento, sobre a cobrança do couvert, bem como do seu valor. Do contrário, o consumidor não será obrigado a pagar por esse serviço, conforme dispõe o parágrafo único do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor.
O que muitas pessoas não sabem precisar é se tal cobrança é obrigatória e quais os seus limites. O pagamento da taxa de 10% sobre o valor da conta NÃO É OBRIGATÓRIO! › A Lei nº 13.419 (Lei das Gorjetas) define essa taxa como um ato espontâneo, por parte do consumidor, ou seja, ele só paga se quiser.
Em relação ao couvert artístico, cobrado quando no estabelecimento tiver música ao vivo ou outra apresentação artística, a cobrança é legal e compulsória desde que o valor seja fixo e que referida informação esteja posta de modo claro e visível aos consumidores, seja no cardápio ou afixada na parede do estabelecimento, ...
Tem estabelecimentos que cobram o valor dos 10% de taxa de serviço sobre o total da conta mais o valor do couvert artístico. Os 10% deve ser cobrado apenas sobre o valor dos que foi consumido no restaurante, bar, lanchonete. Diferente dessa cobrança, o valor cobrado será indevido.
Obriga os bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares situados no Estado de Pernambuco a disponibilizar informações sobre a oferta e cobrança de couvert artístico em local de ampla visibilidade e dá outras providências.
O consumidor não pode ser cobrado por um serviço que não acontece enquanto ele está no estabelecimento. Por isso, cobrar pelo couvert artístico de uma apresentação que ainda vai acontecer ou que já acabou é uma prática abusiva.
O seu pagamento é obrigatório, porém, de acordo com a Lei Estadual nº 12.278/06, os estabelecimentos que exploram música ou vivo ou música eletrônica são obrigados a informar previamente o valor da taxa de “couvert” artístico ao consumidor, por meio de placas informativas.
A cobrança de até 15% é permitida? Sim, mas é preciso lembrar que a Lei das Gorjetas (Lei nº 13.419) deixa claro que se trata de uma taxa opcional por parte do consumidor, ou seja, ele só paga se quiser.
A palavra couvert tem o mesmo significado, porém sua origem é francesa e significa “talher” ou “cobrir”. Antigamente, alguns albergues passaram a dispor talheres para os clientes, que muitas vezes os furtavam.
“A taxa de couvert artístico não possui uma lei federal que a regule, mas alguns Estados possuem regulamentação própria sobre a cobrança, como, por exemplo, o Estado do Ceará”, explica Braz. Isso é possível porque a União tem competência concorrente com os Estados para legislar sobre direito do consumidor.
L7856. LEI Nº 7.856, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a tributação de fundos de aplicação de curto prazo e dispõe sobre contribuições sociais, contribuições para o Finsocial e a destinação da renda de concursos de prognósticos.
Couvert artístico é uma taxa permitida se o restaurante, bar ou lanchonete oferecer alguma atração artística que seja ao vivo. O cliente sempre deve ter acesso ao valor dessa cobrança.
Mas essa prática pode gerar dúvidas. O cliente pode se surpreender com o valor final da conta e se questionar se é obrigado a pagar os 10% do garçom. Apesar da taxa de serviço ser reconhecida pela Lei da Gorjeta, ela não é obrigatória.
É quando o estabelecimento oferece apresentação, geralmente musical, de algum artista enquanto os consumidores fazem a refeição. Essa cobrança não é proibida, mas com algumas condições. Apesar de não ser um pagamento “facultativo”, os consumidores têm o direito à informação prévia (art. 6º, III CDC).
Os 10% devem servir de incentivo aos funcionários e ao próprio estabelecimento para que busquem sempre melhorar. Por não ser obrigado você pode pagar os 10%, pagar menos ou se tiver sido bem atendido, pagar muito além desse valor convencionado.
Pela legislação, o valor deve sempre ser repassado ao funcionário. Em São Paulo, por exemplo, o Sindicato de Bares e Restaurantes de São Paulo orienta que os 10% sejam divididos entre o garçom (7%)e para os funcionários da copa e cozinha (3%).
