É crime se recusar a atender um cliente?

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, inciso IX, considera como prática abusiva e proíbe expressamente a conduta do fornecedor que se recusa a vender bens ou prestar serviços ao consumidor que se disponha a adquiri-lo mediante pronto pagamento.
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É crime negar atendimento ao cliente?

Gostaria de saber se sou obrigado a atender um cliente dentro do estabelecimento comercial mesmo que essa pessoa incomode os demais clientes e funcionários. A lei obriga a prestar serviço a todo e qualquer consumidor. Se não o fizer, poderá ser acusado de discriminação.
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O que diz o artigo 35 do Código Defesa consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.
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Como recusar um atendimento?

Como fazer uma recusa educada?
  1. dizer de forma objetiva que não poderá aceitar a proposta;
  2. explicar rapidamente o motivo;
  3. assumir um tom humilde e amigável;
  4. jamais criticar a empresa, alguém da empresa ou processo seletivo como um todo (não é momento para isso);
  5. colocar-se à disposição para futuras conversas;
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Sou obrigado a vender para quem não quero?

O artigo 39, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, determina que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, recusar atendimento às demandas dos consumidores.
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Direito do Consumidor - Parte 3 (Recusa de atendimento)

Sou obrigado a vender sem troco?

Legislação e normas vigentes referentes ao troco

A obrigatoriedade do fornecimento de troco está prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Mais especificamente no artigo 39, inciso V, onde é estabelecido que a prática de recusar o atendimento a clientes que desejam pagar à vista é proibida.
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Quais podem ser as situações que levam a recusa no atendimento?

Na relação médico-paciente, existem algumas situações que possibilitam ao profissional médico a recusa do paciente. Entre tais situações destacam-se: falta de pagamento, comportamento inadequado e inaptidão do tratamento.
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Quando ocorre o direito de se recusar atendimento?

O item VII da Capítulo I (Princípios Fundamentais) do Código de Ética Médica assegura ao médico o direito de não ser "obrigado a prestar serviços (...) a quem não deseje, excetuadas as situações de ausência de outro médico, em caso de urgência ou emergência, ou quando sua recusa possa trazer danos à saúde do paciente".
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Como recusar com elegância?

listou alguns exemplos de como dizer "não" seguindo a fórmula de LePera:
  1. "Muito obrigado por pensar em mim [agradecimento]. Porém, não tenho tempo na minha agenda agora [a negativa]. ...
  2. "Obrigado por compartilhar seu projeto comigo. ...
  3. "Admiro sua paixão pelo seu evento, mas não poderei participar.
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Como dispensar um atendimento?

Como dispensar um cliente de maneira educada

A solução é ser direto, mas gentil, e explicar seus motivos de maneira clara e objetiva. Por exemplo: “Olá [cliente]. Infelizmente não conseguirei atendê-lo neste pedido porque…”
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Quando uma empresa pode se negar a vender para um cliente?

Quando uma empresa pode se negar a vender para um cliente? Nenhuma empresa pode discriminar um consumidor, uma prática abusiva segundo o Código de Defesa do Consumidor, além de ser passível de multa e outras punições. Portanto, não se pode recusar atendimento ao consumidor sem motivos.
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O que diz o artigo 40 do Código do Consumidor?

Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.
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O que diz o artigo 42 de defesa do consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42, proíbe que o consumidor que esteja devendo seja cobrado de forma abusiva, ou seja, de maneira que lhe cause algum tipo de constrangimento, ou por meio de ameaça.
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O que diz o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor?

Nos termos do artigo 35 , incisos I e II , do Código de Defesa do Consumidor , descumprida a oferta a que se vinculou o fornecedor, subsiste ao autor o direito de exigir o cumprimento forçado da obrigação ou a substituição do produto por equivalente, sendo de rigor, portanto, a procedência da demanda.
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Qual é a lei do atendimento ao cliente?

De acordo com o artigo 12 do Decreto 11.034/2022 da nova lei do SAC “É direito do consumidor acompanhar, nos diversos canais de atendimento integrados, todas as suas demandas, por meio de registro numérico ou outro tipo de procedimento eletrônico”.
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Como processar por mau atendimento?

Como processar uma empresa por mal atendimento? Aqui, no Consumidor.gov.br, você pode se comunicar diretamente com as empresas participantes, que se comprometem a receber, analisar e responder as reclamações de seus consumidores em até 10 dias. É simples e fácil!
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Como recusar de forma elegante?

Como recusar de forma elegante?
  1. Esclareça os motivos da recusa: ...
  2. Proponha alternativas e soluções: ...
  3. Mantenha a porta aberta para futuras interações: ...
  4. Explique as Implicações de um "Sim" Imprudente: ...
  5. Use bem as palavras:
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Como recusar uma pessoa?

Por exemplo, diga algo simples como "Obrigado pelo convite, fico muito agradecido, mas não tenho interesse em você desse jeito". Lembre-se — não é o fim do mundo se a outra pessoa se sentir ofendida. O que importa é se expressar de forma honesta e sem malícia.
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Como dispensar os serviços de um profissional?

Ao dispensar um serviço, seja educado e agradeça a oportunidade. Assim como os candidatos, clientes também criam expectativas com os contratados. Então, agradeça o interesse do cliente da forma mais cordial possível.
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Pode se recusar a atender cliente?

Nenhuma empresa pode discriminar um consumidor, uma prática abusiva segundo o Código de Defesa do Consumidor, além de ser passível de multa e outras punições. Portanto, não se pode recusar atendimento ao consumidor sem motivos.
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É crime se negar a vender?

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, inciso IX, considera como prática abusiva e proíbe expressamente a conduta do fornecedor que se recusa a vender bens ou prestar serviços ao consumidor que se disponha a adquiri-lo mediante pronto pagamento.
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Sou obrigada a atender um paciente?

Assim, o médico somente é obrigado a atender um paciente em condições de urgência, ou de emergência, sob pena de omissão de socorro, sendo que caso não se caracterize esta situação, há a autonomia do médico, que tem a faculdade ética de atender - ou não- ao paciente.
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É crime negar atendimento?

Caso o profissional não dê o atendimento, o Código Penal prevê o crime de omissão de socorro (art. 135), o que trará graves consequências ao médico.
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Sou obrigado a atender cliente mal educado?

Posso me recusar a atender um cliente mal-educado? É proibido, por lei, recusar atender um cliente sem motivos. Então, se o cliente está sendo somente indelicado ou grosseiro, é recomendável ter paciência e acionar o seu gestor. Contudo, se o cliente ofendê-lo e faltar com respeito, configura-se danos morais.
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O que configura o dano moral?

A responsabilidade civil por ato ilícito ou abuso de direito é passível de indenização por danos materiais e morais. Os danos morais são aqueles que ferem o interior da pessoa, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade.
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