'Para quem deseja realizar as compras com cartões de crédito ou cheques deve ficar atento. No caso de pagamento à vista, com cartão de crédito, o fornecedor não poderá cobrar encargos ou acréscimos e nem estabelecer um valor mínimo para esta modalidade de pagamento', esclareceu a coordenadora.
Sou obrigada a pagar os juros do cartão de crédito?
No Brasil, a legislação permite que comerciantes repassem a taxa do cartão ao consumidor, desde que o cliente seja informado antes de finalizar o pagamento. Assim, a cobrança de taxas adicionais pode ser aplicada, mas não é uma obrigação do cliente, sendo mais uma opção comercial que o empreendedor pode ou não adotar.
Preço diferenciado na forma de pagamento: É legal ou prática abusiva? SIM. A Lei Federal nº 13.455 /2017 permite a cobrança diferenciada de valores por estabelecimentos comerciais, de acordo com a forma de pagamento escolhida pelo consumidor. Na prática, caso o cliente…
Quando é considerado juros abusivo no cartão de crédito?
Os juros abusivos no cartão de crédito podem ocorrer quando as instituições financeiras cobram taxas de juros muito altas em relação à taxa básica de juros da economia. Essas taxas podem ser abusivas quando ultrapassam o limite do razoável, tornando-se um ônus financeiro difícil de ser pago pelos consumidores.
Posso cobrar um valor diferente no Cartão de Crédito, Débito ou Cheque?
Tem como contestar juros de cartão de crédito?
Se você suspeita que os juros cobrados em sua fatura de cartão de crédito são indevidos ou excessivos, você tem o direito de questionar e contestar essas taxas.
As instituições financeiras são regidas pela Lei 4.595/64, não lhes sendo aplicável, portanto, a limitação de juros de 12% (doze por cento) ao ano, prevista na Lei de Usura, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal constante do verbete sumular de número 596.
A nova lei prevê que os consumidores têm direito à portabilidade do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de outras dívidas relacionadas, até mesmo aquelas já parceladas, para qualquer instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central.
A nova legislação impõe um teto para os juros do crédito rotativo do cartão de crédito, limitando-os a 100% do valor original da dívida. Isso significa que se você deve R$ 1.000 e paga apenas uma parte da fatura, o máximo que poderá dever no mês seguinte é R$ 2.000, incluindo os juros.
De acordo com a Lei 14.905, de 2024, a taxa legal de juros a ser aplicada nos contratos deve ser equivalente à diferença entre a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Ou seja: Selic menos IPCA.
A partir desta terça-feira (27), comerciantes estão autorizados a oferecer preços diferenciados para pagamentos em dinheiro ou cartão de crédito ou débito.
Desde 2017, a legislação brasileira permite expressamente cobrar valores diferentes pelo mesmo produto ou serviço. A Lei 13.455 afirma que o prazo ou a forma de pagamento podem ocasionar cobranças distintas. Sendo assim, você pode cobrar a taxa da maquininha.
No caso de pagamento à vista, com cartão de crédito, o fornecedor não poderá cobrar encargos ou acréscimos e nem estabelecer um valor mínimo para esta modalidade de pagamento', esclareceu a coordenadora.
Posso cobrar mais caro no cartão de crédito? A resposta é SIM ! A Lei 13. .455/2017, autoriza a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do PRAZO ou do INSTRUMENTO de pagamento utilizado. EXEMPLO PRÁTICO: Maria…
Pode-se dizer que juros abusivos estão sendo aplicados no seu contrato quando o juro é muito maior do que o necessário para cobrir o risco do empréstimo, quando a cobrança está acima da média prevista pelo Banco Central ou infringe o Código de Defesa do Consumidor.
Para tirar os juros do cartão de crédito e evitar uma dívida impagável você pode renegociar a dívida com a operadora do cartão. Para saber a forma de fazer essa renegociação e quitar cartão de crédito com desconto acesse o tópico "O que fazer se não tenho como pagar a dívida do cartão de crédito?".
Como saber se os juros são abusivos do cartão de crédito?
Para saber se os juros cobrados são abusivos, será necessário comparar com os juros estipulados pelo Banco Central e por outras instituições financeiras. O portal do Serasa Crédito é excelente para pesquisar e fazer comparações entre as instituições financeiras.
Desde janeiro de 2024, o Conselho Monetário Nacional (CMN) instituiu um teto para os juros cobrados nas modalidades de rotativo e de parcelamento de faturas dos cartões de crédito. Isso significa que qualquer dívida adquirida a partir de janeiro deste ano só poderá chegar, no máximo, ao dobro do valor original.
Em novembro de 2023, os juros do rotativo estavam em média a 431,6% ao ano — taxas consideradas abusivas por diversos especialistas. Agora, o limite a ser adotado é de 100%.
Quais taxas são cobradas no cartão de crédito? As taxas de cartão de crédito podem variar entre 2% a 14% mensais de juros rotativos, sendo aplicados na ausência do pagamento da fatura após seu vencimento.
Qual a nova regulamentação do Banco Central para cartão de crédito?
Regras sobre a portabilidade do crédito rotativo começam a valer no segundo semestre de 2024. Caso aconteça, a portabilidade do crédito deve ser feita de forma gratuita. O Banco Central (BC) e o Conselho Monetário Nacional (CMN) disciplinaram a implementação de medidas trazidas pela Lei nº 14.690/2023.
Qual a regulamentação aplicável aos cartões de crédito no Brasil?
Não existe nenhuma lei tipificando e disciplinando as operações físicas e eletrônicas, na internet, com cartões de crédito, com exceção da recente lei 14.181/21, que alterou o Código de Defesa do Consumidor. Em qualquer país desenvolvido no mundo, as operações com cartões de crédito e débito são reguladas por lei.
Como se livrar dos juros abusivos? Em primeiro lugar, ao identificar juros abusivos, o consumidor deve procurar o banco para tentar renegociar o contrato. Caso não consiga o refinanciamento pode tentar procurar um profissional para recorrer nos tribunais, pedindo a revisão do contrato e ressarcimento do valor pago.
O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre juros?
O Código de Defesa do Consumidor versa que os juros abusivos podem ser puníveis por lei. Sua abordagem é a de que o cliente é sempre a parte mais frágil em uma relação de contratação. Por isso, a lei busca ampará-lo mais. Nesse ínterim, o CDC também não estipula uma taxa do que seria um juros abusivos.
A partir de 3 de janeiro, bancos poderão cobrar, no máximo, 100% de juro sobre o valor de uma dívida contraída automaticamente quando um cliente deixar de pagar o saldo total de uma fatura do cartão.
