No geral, recorrer às multas do Detran é recomendado quando há evidências concretas para contestar a infração. Porém, para maximizar as chances de sucesso, o ideal é buscar orientação de um advogado especialista no início do processo.
É direito de todo condutor recorrer as multas de trânsito, independentemente da gravidade da infração. O processo para recorrer as multas de trânsito consiste em três recursos administrativos: defesa prévia, recurso em primeira instância e recurso em segunda instância.
O prazo para apresentação do recurso de multa é de pelo menos 30 dias contados da notificação. A data coincidirá com o data de vencimento da multa, que não precisa ser paga caso o motorista entre com o recurso.
Se você optar por recorrer e não pagar a multa, a única coisa que você perderá, caso o recurso não seja deferido, é o desconto de 20%. Caso você opte por pagar a multa com os 20% de desconto, se o recurso for deferido você terá direito à restituição do valor pago.
COMO RECORRER MULTA DE TRÂNSITO 2021 - Rápido e Fácil
O que é preciso para recorrer de uma multa?
Como o recurso é contra a penalidade de multa, o cidadão deverá aguardar o recebimento da Notificação de Penalidade, que estará acompanhada da Multa por Infração à Legislação de Trânsito (MILT). Observação: Não é necessário entrar com Defesa de Autuação (Defesa Prévia) para poder entrar com Recurso de Multa.
Existem dois tipos de contestação para condutores que desejam recorrer de multas.
Defesa prévia – deve ser utilizada quando a multa contém erros na marca, cor ou placa do veículo; ou está com o endereço do local da autuação incompleto, por exemplo. ...
Recurso de multas – deve abordar o mérito, o conteúdo da multa aplicada.
O que escrever na justificativa de recurso de multa?
Ele precisa explicar por que a multa deve ser cancelada, e a justificativa deve ser sempre acompanhada por provas ou amparada no que diz a lei, como veremos mais adiante.
A solicitação deve ser entregue no órgão de trânsito responsável. E deve estar anexado com o histórico do prontuário do condutor, que contemple, no mínimo, doze meses anteriores a infração. Esse documento pode ser retirado no Detran de cada estado.
A resposta é não. Você não precisa pagar a multa para iniciar o processo de recurso. No entanto, é importante entender que, caso o recurso seja indeferido (negado), os juros e correções monetárias poderão ser aplicados sobre o valor original da multa.
Você deve preencher o Formulário de Defesa da Autuação (Defesa Prévia) disponibilizado pelo DNIT e juntar a documentação solicitada. Web : Portal de Multas de Trânsito do DNIT. Formulário de Defesa datado e assinado.
As chances de ganhar um recurso de multa variam de caso para caso, sendo necessária uma avaliação particular do problema apresentado. Ainda assim, de acordo com dados divulgados pelo Detran de São Paulo, 1 em cada 5 motoristas conseguem a anulação.
O recurso da multa aplicada, pode evitar que o motorista tenha que pagar por uma infração que não cometeu, impedindo que seja somada pontuação em sua CNH decorrente da penalidade que lhe está sendo atribuída. Outro motivo que caracteriza uma vantagem ao condutor é a possibilidade de converter multa em advertência.
Precisa de advogado para recorrer multa de trânsito?
É preciso contratar advogado para formular recurso contra aplicação de penalidade multa ou suspensão/cassação de CNH? Não. O proprietário ou condutor/infrator pode apresentar o recurso junto ao órgão competente.
O direito que todos têm a defesa, resumido acima, é garantido pela Constituição Federal. Desse modo, contestar multas não acarreta em nenhuma punição. É só o exercício de cidadania. Todo cidadão pode recorrer contra multa, porém, a assinatura do requerimento deve ser do proprietário ou condutor do veículo.
Mas antes de começar o texto de hoje, preciso te dizer que sua multa NÃO será anulada se o seu recurso não for julgado no prazo de 30 dias! Isso porque a regra prevista no art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) poderá conceder efeito suspensivo ao recurso apresentado à JARI, veja: Art.
Alguns exemplos de argumentos que podem ser utilizados em um recurso de multa são: erro na identificação do veículo ou do condutor, falha no equipamento de medição da velocidade, inexistência ou inadequação da sinalização, entre outros.
Para não sofrer nenhuma das infrações, é necessário respeitar a velocidade máxima da via, que varia: 40 km/h, 80 km/h, entre outras, até o máximo das estradas do Brasil: 110 km/h.
Quanto custa para um advogado recorrer de uma multa?
Normalmente, um advogado cobra para recorrer a uma multa de trânsito uma média de 800 a 1.000 reais. No entanto, esse valor pode aumentar se a multa for grave e depender de mais recursos para finalizar o processo, como mencionado antes, sendo que os serviços do profissional podem neste caso chegar até 10.000 reais.
Existem três situações bem comuns que permitem ao motorista contestar a multa de trânsito: quando o veículo está envolvido no cometimento da infração, mas o proprietário não estava dirigindo; quando o motivo da infração pode ser justificado pelas leis de trânsito; quando há confusão nos dados da autuação.
O que é? A adesão ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), se dá por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), desenvolvido pelo Denatran e Serpro (o mesmo utilizado para a CNH digital e o CRLV-e).
Essa dúvida é muito comum de acordo com a crença da maioria dos condutores multados. Porém o pagamento da multa NÃO implica na renúncia ao direito de recorrer, conforme disposto no artigo 284, § 2º do CTB, vejamos: Art. 284.
