Em qual situação a equiparação salarial não é aplicável?
Portanto, em caso de reclamação trabalhista, ainda que haja idêntica função, igual valor no serviço prestado ao mesmo empregador e mesma localidade, se não houve prestação de serviços simultaneamente entre o reclamante e o equiparado, não há equiparação salarial.
O parágrafo 2° do artigo 461 diz que o pedido de equiparação salarial não será válido para aquelas empresas que possuírem um plano cargos e salários, com todas as funções e atribuições delimitadas aos colaboradores.
Quais são os requisitos de exclusão de equiparação salarial?
É sabido que a Consolidação das Leis do Trabalho exclui, expressamente, a equiparação salarial em três hipóteses: a) entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço for superior a dois anos; b) existência de quadro organizado de carreira cujas promoções obedeçam a critérios de antiguidade e merecimento; e c) paradigma ...
A equiparação ocorre quando um empregado ganha menos que o outro ao exercerem a mesma função na empresa, não importando o cargo pelos quais foram contratados. Para efetivar a equiparação salarial, o empregado deve provar os requisitos e a realizar a mesma atividade. Testemunhas podem ajudar muito.
Quais os requisitos que a CLT impõe para equiparação salarial?
Para que a equiparação salarial seja válida, é necessário que os empregados comparados desempenhem as mesmas funções, com a mesma produtividade e perfeição técnica. Além disso, precisam estar na mesma localidade e no mesmo estabelecimento.
Negada equiparação salarial a trabalhador que exercia atividade diferente de colega do mesmo setor. Trabalhador que tem salário menor que o do colega de mesmo setor, mas não desempenha a mesma atividade, não tem direito a equiparação salarial.
Também é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias. Além disso, a fixação dos vencimentos deverá observar as diretrizes do parágrafo 1º do artigo 39 da CF/88, de acordo com natureza, grau de responsabilidade, complexidade e peculiaridades dos cargos, e requisitos de investidura.
A melhor maneira de evitar ações trabalhistas relacionadas à equiparação salarial é criando um plano de cargos dentro da sua empresa. Esse plano, também chamado de quadro de carreiras, irá estabelecer os cargos e funções dentro da sua empresa, bem como seus respectivos salários.
A súmula 6 do TST reúne o entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho sobre os requisitos e as condições para a equiparação salarial, bem como as situações que impedem ou limitam esse direito.
É exigido os seguintes requisitos para a equiparação salarial, exceto:?
É exigido os seguintes requisitos para a equiparação salarial, exceto: Que exerçam o trabalho com a mesma produtividade. Entre empregados da mesma ... É exigido os seguintes requisitos para a equiparação salarial, exceto: Que exerçam o trabalho com a mesma produtividade.
Transparência. Além da produção dos relatórios, a Lei de Igualdade Salarial prevê a transparência e acesso à informação. Cada empresa será obrigada a estabelecer e reportar seus próprios mecanismos de transparência salarial e remuneratórios.
Quando pode ter diferença salarial na mesma função?
É permitido que dois profissionais da empresa no mesmo cargo recebam salários diferentes? Conforme a legislação brasileira, não é permitido. Afinal, a equiparação salarial é um direito dos trabalhadores.
461 da CLT estabelece de forma expressa que não haverá o direito à equiparação salarial, se o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão ...
O que determina no artigo 461 da CLT sobre equiparação salarial?
"Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.
Com a nova norma, em caso de descumprimento da equiparação remuneratória, será aplicada multa correspondente a 10 vezes o valor do novo salário devido pelo empregador, prevendo o dobro no caso de reincidência, sem prejuízo de outras medidas legais.
Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 anos (art. 461 da CLT).
461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.
SÚMULA 43 /STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tendo em vista a responsabilidade do agravante decorrer de inadimplemento contratual, o termo a quo de incidência dos juros moratórios deve ser a data da citação.
A preexistência de um quadro de carreira ou plano de cargos e salários específico para a companhia inviabiliza a equiparação salarial, desde que o gestor obedeça aos critérios de antiguidade e de merecimento para realizar promoções, de acordo com o que determina o artigo 461 da CLT.
Por meio do aplicativo da Carteira de Trabalho, é possível realizar denúncia de casos de desigualdade nos salários. Em novembro de 2023, o Governo Federal publicou o Decreto 11.795, que regulamenta a lei da igualdade salarial entre homens e mulheres.
É possível o reconhecimento da equiparação salarial de acordo com a CLT quando?
É possível o reconhecimento da equiparação salarial, de acordo com a CLT, quando. o equiparando e o paradigma têm diferença de tempo de serviço de 1 ano e 8 meses na função; o paradigma foi contratado como empregado há 6 anos; e o equiparando, há 3 anos.
37, XIII, da Constituição Federal (CF), “é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”. Trata-se de uma mudança na jurisprudência da Corte, decorrente das alterações trazidas pela Emenda Constitucional (EC) n.
Quem é e quantos paradigmas podem ser indicados em caso de pedido de equiparação salarial?
Tem-se constatado, na praxis, pedidos dessa espécie amparados pela indicação de cinco, seis paradigmas, para o exercício de uma mesma função, por exemplo; em um dado processo, o pedido de equiparação trazia rol de dez paradigmas.
