Estou recebendo auxílio-doença tenho que pagar o MEI?
MEI pode receber benefícios do INSS? Uma das vantagens associadas ao status de MEI é a capacidade de acessar benefícios previdenciários. Isso inclui o auxílio-doença, um suporte financeiro para aqueles que, por razões de saúde, ficam temporariamente incapazes de trabalhar.
Mantendo os pagamentos em dia, o empreendedor estará protegido em caso de afastamento por doença, aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez e salário maternidade, no caso de gestantes e adotantes, após um número mínimo de contribuições e sua família terá direito a pensão por morte e auxílio reclusão.
O que acontece se eu não pagar a mensalidade do MEI?
Ele deve ser pago, obrigatoriamente, todo dia 20. Se você der uma atrasadinha, a primeira coisa que vai acontecer é a cobrança de juros e multas sobre o valor de atraso. A multa é de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% do valor total do imposto devido.
Sim, um pensionista pode abrir um MEI, desde que ele não receba uma pensão por invalidez. Isso ocorre porque, ao formalizar-se como MEI, a Previdência Social entende que o indivíduo está recuperado e apto ao trabalho, o que desconfigura a invalidez.
No caso do Microempreendedor Individual (MEI), essa dinâmica é distinta, uma vez que o indivíduo atua de forma autônoma, sem possuir vínculo empregatício com a contratante.
O atual limite de faturamento MEI é de R$ 81 mil por ano — média de R$ 6.750 por mês. Excedido esse valor, é necessário solicitar o desenquadramento migrando de MEI para Microempresa (ME). A Contabilizei realiza esse serviço e pode ajudar você a encontrar a melhor solução. Fale com nossos especialistas.
Quem recebe auxílio-doença tem que continuar contribuindo?
Pessoas que contribuem para o INSS conseguem alguns direitos como receber a aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte, entre outros. Esses benefícios podem ser acumulativos, porém, em alguns casos, eles podem se anular, ou, ao receber o benefício, o trabalhador não pode mais contribuir para o INSS.
Um dos benefícios com os quais o microempreendedor individual (MEI) pode contar é o auxílio-doença, concedido pelo INSS quando o empresário é acometido temporariamente por algum problema de saúde - inclusive em caso de acidente - que o impeça de exercer as suas atividades empresariais.
O MEI, assim como os demais segurados, tem direito a receber o auxílio-doença enquanto a sua situação de saúde persistir. Desse modo, o prazo do benefício considera o período de incapacidade da pessoa, sendo que os médicos peritos do INSS poderão definir o período de afastamento.
A porcentagem de contribuição do MEI geral para o INSS é de 5% do salário mínimo. Para o ano de 2024, o mínimo foi estabelecido em R$ 1.412,00. Dessa forma, a contribuição mensal do microempreendedor corresponde a R$ 70,60.
Ou seja, há alguns direitos que os contribuintes em geral possuem perante o INSS, mas o MEI que contribui apenas com o DAS MEI não possui. Para garantir os seus demais direitos previdenciários, você pode pagar o INSS Complementar do MEI.
Como regularizar o MEI atrasado? Para fazer a Regularização do MEI, o empreendedor deve entrar no Portal do Simples Nacional e emitir um DAS com o valor pendente para pagamento à vista, ou também solicitar um parcelamento da dívida.
O contribuinte MEI que não tenha regularizado, dentro do prazo legal, todos os débitos listados no Relatório de Pendências que acompanha o respectivo Termo de Exclusão, será excluído do Simples Nacional e, automaticamente, desenquadrado do Simei a partir de 01/01/2024.
Qual o valor do auxílio por incapacidade temporária MEI?
O valor do auxílio-doença para o MEI é calculado com base no salário mínimo vigente, que em 2024 está estipulado em R$ 1.412,00. Esse valor é pago mensalmente pelo período que durar a incapacidade de trabalhar, garantindo assim um suporte financeiro mínimo durante a sua recuperação.
O CNPJ será cancelado por não pagar o DAS? Se você tiver alguns pagamentos DAS pendentes, não precisa entrar em pânico ainda. Seu CNPJ só será cancelado após dois anos de inadimplência.
Pessoa que recebe Auxílio Doença: Pode se registrar como MEI, mas perde o benefício no mês da formalização; Pessoa que recebe Seguro-Desemprego: A pessoa está apta para se formalizar como MEI, porém poderá ter a suspensão do benefício.
Quanto tempo tenho que pagar o MEI para receber auxílio-doença?
Da mesma forma como os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas — CLT. Para ter o acesso a esse benefício, é essencial que o empreendedor tenha uma carência mínima de 12 contribuições mensais através da guia DAS — Documento de Arrecadação Simplificado.
Conheça as novas regras do DET para Microempreendedores Individuais. A partir de maio de 2024, Microempreendedores Individuais (MEI) deverão manter suas informações atualizadas no sistema do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET).
O MEI não tem os direitos trabalhistas de quem está contratado sob o regime da CLT, mas tem acesso a direitos previdenciários para si e para os seus dependentes. O microempreendedor regularizado continua amparado pela Previdência Social e pode receber benefícios como aposentadoria e salário-maternidade.
