O que a Lei do inquilinato diz sobre pintura externa?

O locador responde com exclusividade pelo desgaste resultante do uso normal do imóvel, em face de preceito de natureza cogente, sendo nula cláusula contratual que impõe ao inquilino a obrigação de restituir o bem com pintura nova (Lei nº 8.245/91, art. 45),a não ser que haja prova de que assim o tenha recebido.
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Pode cobrar pintura externa do inquilino?

A pintura externa do prédio embeleza o condomínio e aumenta o valor de venda ou locação do imóvel. Portanto, esta despesa deve ser paga pelo proprietário do imóvel. A Lei do Inquilinato é que estipula essa divisão de despesas. Assim, o contrato de locação não pode ter cláusula contratual diferente do que diz a lei.
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Quem é responsável pela pintura externa do imóvel?

Como exemplo de desgaste natural, temos a pintura externa do imóvel, pois diariamente recebe luz do sol ou chuva, sendo responsabilidade do proprietário de reparar essa deterioração.
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Sou obrigada a pintar o imóvel alugado?

Sim! Na grande maioria dos casos é preciso pintar o imóvel alugado na devolução das chaves caso o locador (proprietário) tenha entregue pintado o imóvel no inicio da locação!
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De quem é a responsabilidade de pintar a casa alugada?

Se o imóvel foi entregue pelo proprietário com a pintura em dia, é dever do inquilino pintá-lo antes de entregar de volta. Do contrário, a responsabilidade é do locador.
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Exigir do inquilino pintura nova na devolução do imóvel alugado. É legal ou ilegal?

Quem pinta a casa, inquilino ou proprietário?

De acordo com a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), a responsabilidade pela pintura do imóvel pode ser atribuída ao inquilino se isso estiver acordado no contrato.
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Sou obrigado a pintar a casa para entregar?

Conforme diz a lei entre as obrigações do inquilino está a de devolver o imóvel no estado em que o recebeu, ou seja, se o inquilino recebeu o imóvel com a pintura das paredes na cor azul o inquilino deve entregar o imóvel com as paredes na cor azul, no estado em que ele recebeu.
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Sou obrigado a pintar a casa por fora?

A resposta é: sim. É preciso pintar o imóvel alugado na entrega das chaves! Trata-se da manutenção do imóvel, conforme dispõe o artigo 23, inciso III da Lei do Inquilinato 8.245: “restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal”.
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Sou obrigado a pintar a casa alugada sem contrato.?

A exigência por parte do proprietário de que o inquilino deve devolver o imóvel, ao final da locação, com pintura nova, é abusiva e ilegal, pois contraria a disposição do art. 23, III, da Lei 8245/91.
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Quais reparos são de responsabilidade do inquilino?

O inquilino é responsável por todos os danos causados ao imóvel durante a locação, por isso terá que consertar tudo antes de entregar o imóvel. Os reparos provenientes do uso normal do imóvel são de responsabilidade de quem aluga. A regra é simples: O locatário deverá entregar o imóvel do mesma forma que recebeu!
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Pode pintar parede externa?

Pintar uma parede externa pode ser um projeto trabalhoso, e a preparação adequada da superfície é fundamental para garantir um resultado duradouro. Neste conteúdo, vamos listar várias dicas para pintar a área externa do seu imóvel.
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O que quer dizer pintura externa?

A pintura externa de casas requer um tipo específico de tinta, diferente da aplicada nas paredes internas, que não ficam diretamente expostas ao sol, ventos, chuvas e outros fatores climáticos.
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Pode pintar parede de casa alugada?

APENAS COM PERMISSÃO! Normalmente, o locatário tem direito a realizar benfeitorias e reformar o apartamento alugado, desde que haja consentimento do locador. Você não pode fazer mudanças apenas de acordo com sua vontade; a reforma do apartamento alugado deve passar pela aprovação e permissão do dono.
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Quem é responsável pela pintura do imóvel?

De acordo com o artigo 23 da Lei nº 8.245/91, a responsabilidade pela pintura interna do prédio é do inquilino, que deve manter o imóvel em boas condições de uso e habitabilidade.
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O que é desgaste natural do imóvel?

Conceito de Desgaste Natural

Exemplos comuns incluem o desbotamento de pinturas, o desgaste do verniz em pisos de madeira, e o envelhecimento natural de instalações como torneiras e fechaduras. Juridicamente, a responsabilidade pelo desgaste natural recai sobre o locador.
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Qual a Lei do inquilinato 2024?

A nova Lei do Inquilinato - Lei 8.245/91, atualizada pela última vez em 2023, é um dos principais dispositivos legais na relação entre inquilinos e proprietários.
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É legal cobrar taxa de pintura do inquilino?

A exigência por parte do proprietário de que o inquilino deve devolver o imóvel, ao final da locação, com pintura nova, é abusiva e ilegal, pois contraria a disposição do art. 23 , III , da Lei 8245…
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Quem tem que pintar o imóvel alugado?

Muitos locadores e imobiliárias demandam dos locatários reparos que, de acordo com o artigo acima, são de responsabilidade do proprietário, por derivarem de uso normal. A pintura nova do imóvel pode muito bem ser um deles, concorda? Isto porque o bem deve padecer em face do proprietário, nunca do locatário.
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Qual é a Lei atual do inquilinato?

LEI No 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991.

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
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Quanto tempo um inquilino tem para sair?

O prazo geral para desocupação de um imóvel alugado é de 30 dias, contados a partir da data em que o proprietário comunica o inquilino de sua intenção de encerrar o contrato. Esse prazo é estabelecido pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991).
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O que diz o artigo 23 da Lei do inquilinato?

Não pode o locatário, por ato próprio, deixar de cumprir com sua obrigação de pagar pontualmente o aluguel (art. 23 , I , Lei 8245 /91), sob a alegação de que o imóvel não está em condições de habitabilidade.
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O que a Lei do inquilinato diz sobre a vistoria de saída?

Durante o cumprimento da Lei do Inquilinato para a vistoria de saída, diversos itens são rigorosamente verificados. Entre eles: Estado de conservação: paredes, pisos, teto, e instalações elétricas e hidráulicas. Chaves: devem ser todas entregues, incluindo cópias feitas durante o período de locação.
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É obrigação do inquilino pintar a casa?

Muitos juristas, advogados e até algumas administradoras, alegam que não se pode exigir que o inquilino devolva ao locador (proprietário) o imóvel com nova pintura com base em um trecho do artigo 23, III, da Lei 8.245 que diz: “salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal”.
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O que a lei do inquilinato diz sobre a entrega das chaves?

A lei também determina que a entrega das chaves deve ser formalizada por meio de um termo de entrega de chaves, assinado por ambas as partes. Isso evita conflitos e garante a segurança jurídica de todos os envolvidos. Saiba mais: Lei do Inquilinato: direitos, deveres e legislação.
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É obrigatório lixar a parede antes de pintar?

Embora não seja necessário lixar para cada parede antes da pintura, pontos ásperos nas paredes, ou locais que tenham sido pintados anteriormente, precisam ser lixados antes de serem pintados novamente. Se a parede de reboco for nova, lixar para retirar areais sobressalientes.
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